"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso pelo qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul pretendia reformar decisão que determinou a reintegração de um técnico em Tecnologia da Informação, aprovado em concurso público, demitido ao fim do contrato de experiência.
O bancário, o ajuizar a reclamação trabalhista, afirmou que, no último dia do período de experiência (de 90 dias), foi comunicado de que seu contrato estaria rescindido, sem que fossem informados os motivos pelos quais estava sendo dispensado. Afirmou ainda que, apesar de o edital do concurso estipular que os candidatos aprovados seriam submetidos a um curso de formação, nem todos fizeram o curso, mas mesmo assim foram contratados, sob a alegação de que já detinham experiência anterior para o desempenho das funções.
A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS), ao analisar o pedido, declarou a nulidade da dispensa e condenou o banco a pagar os salários correspondentes ao período de afastamento, acrescido das férias, décimo terceiro e do FGTS. Para o juízo, ao excluir do curso de formação um grupo de candidatos aprovados, sob a alegação de que já tinham experiência prévia nas funções para as quais foram contratados, o banco contrariou termo do próprio edital do concurso, além de ferir os princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º) e o da legalidade (artigo 37, caput)..."
Íntegra: TST
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