"A Câmara dos Deputados aprovou, no começo da noite de ontem, a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o país, a partir do desmembramento das cinco Cortes já existentes. A medida causa impacto direto na rotina do Poder Judiciário no Distrito Federal, pois o TRF da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília, terá a sua abrangência reduzida de 14 para oito unidades da Federação, mas continuará a ser o maior do país. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002 foi votada ontem pelo plenário da Câmara em caráter terminativo e será promulgada em sessão solene com data ainda não definida.
A aprovação da matéria é um pleito antigo dos juízes federais para reduzir o acúmulo de processos que se concentravam, até então, em apenas cinco tribunais. Entretanto, constitui uma derrota política para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que, na segunda-feira, havia enviado ofício aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, do PMDB-RN, e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), demonstrando preocupação com a possibilidade de aprovação da PEC. Os parlamentares, no entanto, ignoraram o alerta feito pelo chefe do Judiciário e, por 371 votos a 54, optaram pela criação dos tribunais. Barbosa alertou que "a ampliação gigantesca da estrutura pública implicará enormes custos permanentes e sempre crescentes ao erário".
Com a decisão, o Brasil passará a ter nove TRFs. O tribunal sediado em Brasília continua abrangendo DF, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins, mas deixará de ter jurisdição sobre Minas Gerais (que sediará o TRF-7), Bahia (TRF-8), além de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, que formarão o TRF-9, cuja sede será em Manaus..."
Íntegra: Correio Braziliense
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