"Ministério da Justiça pretende ampliar Estatuto e conceder mais direitos aos imigrantes
O Ministério da Justiça vai aproveitar a realização no Rio, de hoje a sexta-feira, do seminário internacional sobre imigração para apresentar propostas de reforma no atual Estatuto do Estrangeiro - uma legislação que tem 30 anos e foi elaborada dentro dos conceitos de segurança nacional do governo militar. As propostas vão além do projeto de lei sobre o tema que se encontra em análise há dois anos na Comissão de Turismo da Câmara, presidida pelo deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).
Numa mudança radical, a nova lei busca proteger e ampliar direitos dos imigrantes por meio de três ações: aperfeiçoar a integração do estrangeiro à sociedade brasileira com uma rede serviços (que inclui cursos de português e cultura brasileira), garantia explícita de acesso aos sistemas públicos de saúde e educação e o estímulo à participação comunitária, como a possibilidade de representação em conselhos tutelares municipais ou conselhos escolares.
- As propostas que serão apresentadas modernizam a atual legislação, com itens que já fazem parte de leis recentemente aprovadas na Argentina e no Uruguai, e que garantem o princípio ético de reconhecimento do imigrante como um cidadão global - diz o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão Pires.
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Íntegra disponível em http://extra.globo.com/noticias/brasil/governo-vai-apresentar-novas-normas-para-estrangeiros-4909524.html
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