"Melhores exemplos na América Latina são de México, Chile e Uruguai
A discussão sobre a necessidade de fornecer informações públicas não é um desafio exclusivamente brasileiro. De acordo com um estudo feito pela Unesco, 90 países possuem leis específicas sobre o tema, e a vanguarda na área pertence à Suécia, que possui uma legislação em vigor desde 1766. Mas trata-se de uma exceção até na Europa, onde o tema é igualmente novo, embora também o Reino Unido seja considerado um exemplo de governo aberto.
Na América Latina, a Colômbia, em 1985, foi o primeiro país a permitir formalmente que seus cidadãos solicitassem dados do governo. Depois disso há uma pausa no tema até 2002, quando surgem as leis de Panamá, Peru e México. Quando a lei de acesso brasileira entrar em vigor será a 13 do tipo na região. Apesar da demora, o pesquisador de transparência da Universidade Nacional Autônoma do México, Ernesto Villanueva, com oito livros publicados na área, avalia bem a iniciativa brasileira.
- A lei é boa comparada a experiências anteriores e o Brasil tem a oportunidade de não cometer os erros do México e de outros países e fincar bases na cultura de direito de acesso que não existe na região - afirmou Villanueva ao GLOBO.
Entre as dificuldades encontradas por todos os países, nota-se que a criação da lei não garante a transparência e o acesso. Segundo o Mapa do Acesso à Informação Pública na América Latina, feito pelo Centro Knight para o Jornalismo nas Américas em 2010, apesar de países como Peru, Equador, Panamá, Nicarágua e Honduras possuírem leis de transparência, a população ainda encontra diversas restrições ao exigir o cumprimento da mesma.
Uma medida tomada por México Chile e Uruguai foi a criação de órgãos independentes para fiscalizar a aplicação da lei e ajudar a definir que informações são públicas ou não. Villanueva, no entanto, pondera que a experiência mexicana encontrou problemas políticos no órgão e ele funciona aquém do necessário.
- Ainda é uma grande questão a maneira como os governos vão dar independência a esses órgãos que são muito importantes. No México, funcionários que cuidam dos interesses do governo são premiados e aqueles que cumprem a lei em temas delicados ao governo são castigados - disse Villanueva.
Para o professor, na Ásia há um avanço lento no tema com a aprovação de algumas leis, mas é na África, onde parece estar o maior atraso: apenas a África do Sul já possui lei de acesso. Villanueva acredita que são necessários cerca de 20 anos para que seja possível notar a mudança da medida na sociedade e ressalta também que mais do que a existência da lei há a necessidade de mostrar a população a utilidade da medida:
- As pessoas precisam sentir que esta lei é sua, que será útil na vida diária e não é uma coisa de jornalistas, pesquisadores e advogados. No México, por exemplo, apesar de a lei ter nove anos, não há a mínima cultura de como a lei pode ajudar a exercer outros direitos no cotidiano do cidadão."
Extraído de http://oglobo.globo.com/pais/exemplos-mostram-que-so-lei-nao-garante-transparencia-4908982
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