Compra da GVT pela OI: "Possibilidade acende sinal de alerta na Anatel" (

"Autor(es): Por Rafael Bitencourt | De Brasília

Valor Econômico - 16/11/2012

Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a possibilidade de compra da GVT pela Oi acendeu o "sinal de alerta". Segundo apurou o Valor, o órgão teme o risco de concentração de mercado. As duas companhias disputam clientes nos segmentos de telefonia fixa, banda larga e TV paga, e uma aquisição reduziria a concorrência nesses segmentos. Técnicos da Anatel ouvidos pelo Valor disseram, no entanto, que poderiam ser feitas exigências para viabilizar o negócio. ..." Extraído de http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/11/16/possibilidade-acende-sinal-de-alerta-na-anatel/?searchterm=

Anatel e teles buscam saída amigável para fim de contrato (Fonte: Valor Econômico)

"Uma nova proposta para resolver o embaraço jurídico esperado com o fim do prazo das concessões do setor de telecomunicações começa a ganhar forma dentro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nela está prevista a separação funcional da estrutura corporativa das concessionárias - Oi, Telefônica, Embratel, Sercomtel e CTBC. Segundo apurou o Valor, as empresas que migrarem para o novo modelo de operação deverão criar um departamento específico para cuidar das redes de transporte de dados no atacado. Mesmo que continuem como donas da infraestrutura, o gerenciamento deverá seguir as diretrizes estabelecidas por uma entidade independente.

A solução vem sendo amadurecida na Anatel em paralelo à alternativa apresentada no mês passado pelo vice-presidente da agência, Jarbas Valente. Na ocasião, o conselheiro propôs o enquadramento das concessionárias públicas no regime privado, assegurando a liberdade de atuar com diferentes serviços sem correr o risco de ter que devolver a infraestrutura depois para o Estado. Em contrapartida, as companhias teriam que assumir metas rigorosas de investimento em banda larga e novos serviços, como ocorre com as operadoras de celular quando adquirem novas licenças.

A ideia de separação funcional partiu do próprio presidente da Anatel, João Batista de Rezende, e as primeiras pistas foram lançadas em entrevista ao Valor publicada no dia 5 de janeiro. Na época, ele propôs um modelo de concessão com uma liberdade maior para as concessionárias atuarem no mercado de varejo, porém com um controle mais acentuado do transporte de dados no atacado. Sem entrar em detalhes, Rezende disse o objetivo seria alcançado com a criação de uma entidade que desempenhasse um papel parecido com o do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), responsável por controlar a operação das linhas de transmissão de energia no país.
..."
Íntegra disponível em http://www2.valoronline.com.br/empresas/2661052/anatel-e-teles-buscam-saida-amigavel-para-fim-de-contrato

Anatel debate contratos das operadoras (Fonte: Valor Econômico)

"O vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), conselheiro Jarbas Valente, propôs ontem uma solução para boa parte dos problemas que vão surgir com o fim dos contratos de concessão da telefonia fixa no Brasil, com vigência até 2025. A alternativa que ele expôs envolve a migração das concessionárias públicas dos serviços de telefonia fixa para o regime privado, mesma condição das operadoras de celular e TV por assinatura.

Uma das principais vantagens da proposta, segundo ele, está relacionada ao tratamento dos ativos de redes em posse das concessionárias. Parte desse patrimônio deverá, em tese, ser devolvido à União - os chamados "bens reversíveis". Se a for aceita pelo governo, haveria vantagens tanto para a União quanto para as atuais concessionárias (Oi, Telefônica, Embratel, CTBC e Sercomtel). As empresas envolvidas são as mesmas que compraram as redes do antigo Sistema Telebras.

..."

Íntegra disponível em 

Anatel aprova edital de 4G, com mais licenças (Fonte:O Estado de S. Paulo)

"A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atendeu aos pedidos do setor privado e realizou mudanças importantes no edital para a licitação das frequências de telefonia de quarta geração (4G) e de internet móvel rural.

O documento aprovado ontem, porém, não trouxe ainda a data exata do leilão que deve ocorrer nos dez primeiros dias de junho, pois os preços envolvidos na disputa - que também não foram divulgados - ainda passarão pela análise do Tribunal de Contas da União (TCU).

A principal alteração ocorreu na divisão dos lotes da frequência do 4G, que pela proposta original estaria repartida em cinco faixas de abrangência nacional. Mas após a fase de consulta pública, o relator do edital, conselheiro Marcelo Bechara, pegou duas delas e transformou em 67 lotes regionais, por áreas de registro (DDDs). Além disso, outra faixa nacional foi separada em duas.

..."

Íntegra disponível em  http://estadao.br.msn.com/economia/anatel-aprova-edital-de-4g-com-mais-licen%C3%A7as

Anatel aprova regulamento para a nova lei de TV paga (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"BRASÍLIA - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, com 13 dias de atraso, o regulamento para a lei de TV por assinatura sancionada no início de setembro do ano passado. A nova legislação abriu o mercado de TV paga para as empresas de telecomunicações, reduziu as restrições ao capital estrangeiro no setor e criou cotas de conteúdo nacional da programação dos canais.

Como as regras aprovadas pelo Congresso após mais de cinco anos de tramitação unificaram a prestação do serviço de TV por assinatura sob uma única denominação - Serviço de Acesso Condicionado (Seac) - o regulamento aprovado irá substituir as diversas normas que regiam as diferentes modalidades de TV paga, como cabo, via satélite, por microondas e TVA ((esta última é uma tecnologia que praticamente caiu em desuso).

..."

Íntegra disponível em  http://economia.estadao.com.br/noticias/economia+geral,anatel-aprova-regulamento-para-a-nova-lei-de-tv-paga,107066,0.htm

Queda de braço entre Oi e Anatel (Fonte: O Globo)

"A promessa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de queda no valor das tarifas das chamadas de telefones fixos para a telefonia móvel virou uma queda de braços na Justiça entre a agência e a Telemar (Oi fixa). A concessionária pediu à Anatel um reajuste tarifário de 2,64% referente ao período de 2010 a 2011; além disso, não concorda que o cálculo seja feito considerando a Resolução 576, que reduz em 10,78% o valor da tarifa de fixo para celular. Para garantir seu pleito a empresa recorreu à Justiça. Caso a Telemar vença a disputa, além de não ter o desconto, será acrescentado o reajuste e o consumidor pagará uma tarifa cerca de 15% mais cara.

Pelo contrato de concessão, as empresas podem pedir a recomposição inflacionária uma vez por ano. Em fevereiro de 2011, a Telemar pediu um reajuste de 2,64%. Para homologar o aumento, a Anatel exige que as concessionárias entrem em acordo com as operadoras de celulares sobre o pagamento pelo uso da rede móvel. Este é o maior custo da tarifa e chega a 80% do valor.

..." 

Íntegra disponível em http://oglobo.globo.com/economia/queda-de-braco-entre-oi-anatel-4341938

Leilão de 4G é adiado para junho, diz Anatel (Fonte: o Globo)

"Segundo presidente da agência, edital sai até 20 de abril e vencedores terão que cobrir cidades da Copa

SÃO PAULO. Contrariando as previsões iniciais do governo, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, afirmou ontem que o leilão das frequências de 2,5 megahertz (MHz) e 450 MHz para a quarta geração de telefonia celular (4G) só deve acontecer em junho. Até a semana passada, o governo trabalhava com a data de maio para concluir a licitação.

Durante almoço organizado em São Paulo pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Rezende afirmou que o edital do leilão deverá ser publicado até 20 de abril. Depois dessa etapa, seriam pelo menos mais 45 dias até o leilão, o que empurraria a venda para 4 de junho.

..."

Íntegra disponível em  http://oglobo.globo.com/tecnologia/leilao-do-4g-adiado-para-junho-diz-presidente-da-anatel-4292298

"Proposta para edital de 4G agita mercado" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Heloisa Magalhães | Do Rio
Valor Econômico - 03/02/2012
Esta semana foi marcada pelo coro de fabricantes de equipamentos e operadoras de serviços de telecomunicações em torno dos termos do edital para instalação dos serviços de quarta geração da telefonia celular (4G), em consulta pública até o fim do mês. Os cenários foram as audiências públicas, uma em Brasília e outra em São Paulo, promovidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Um dos pontos de discórdia é a norma para estabelecer que metade dos equipamentos usados nos serviços da rede seja produzida no país e 10% desenvolvidos aqui. Isso numa primeira fase, depois, os percentuais aumentam. Outro questionamento refere-se aos prazos para implantação do serviço e o número de cidades a serem cobertas. E como quem compra uma frequência para 4G terá que levar obrigatoriamente outra para atender áreas rurais, a instalação e, consequentemente, o preço do serviço serão onerados.
O leilão das frequências está previsto para abril. O plano do governo é que o serviço esteja disponível em algumas cidades na Copa das Confederações de 2013 e, com maior abrangência, na Copa do Mundo, em 2014.
O edital é emblemático, pois encaixa-se na estratégia mais ampla do governo Dilma Rousseff de estimular a produção local e o desenvolvimento de tecnologia nacional. No Gabinete Civil da Presidência da República está em análise a proposta de regime especial para telecomunicações e produtos que se encaixam no Processo Produtivo Básico da Lei de Informática, com previsão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Como a proposta prevê renuncias fiscais, a questão esbarra na conveniência do governo para o momento de publicação.
Apesar de a maioria dos fabricantes internacionais do setor ter deixado de produzir no Brasil, atribuindo o movimento à falta de competitividade, a posição oficial dessas companhias não é contra a volta à fabricação local. O questionamento é sobre o prazo e a forma como o governo desenha a volta da produção no país.
Para o Ministério das Comunicações, a reação das empresas era esperada. O diretor do departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério, Pedro Alem Filho, lembra que está havendo uma interpretação voltada para o curto prazo, enquanto os formuladores de políticas públicas precisam enxergar o país no longo prazo e, em algum momento, lidar com assimetrias do mercado para não deixar o país se desindustrializar.
Alem Filho atribui essas assimetrias à existência de expressivos subsídios no exterior, e admite que a questão cambial no país também desfavoreceu a produção nacional. Mas, em algum momento, será preciso lidar com essas questões.
Segundo o diretor, estão em curso no setor várias medidas em prol da indústria, como os recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), atraentes taxas de juros para desenvolvimento tecnológico na Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), linhas de financiamento do BNDES e recursos para formação de pessoal. "O caminho é enfrentar os gargalos de competitividade", destaca.
O edital da Anatel para o padrão 4G estabelece que entre dezembro de 2012 e 2014, 60% dos investimentos em bens e serviços terão que contar com conteúdo local, sendo 50% atendendo ao chamado Processo Produtivo Básico (PPB), voltado para a fabricação local, e 10% com tecnologia desenvolvida no país.
Entre 2015 e dezembro de 2016 os percentuais passam para 65% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o PPB e 15% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País. A partir de 2017, os percentuais passam para 70%, sendo 50% de acordo com o PPB, 20% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País.
As empresas que comprarem a frequência de 2,5 MHz para implantar serviços de 4G terão que levar também a faixa de 450 MHz. Na avaliação de executivos do setor, essa frequência de 450 MHz não oferece paralelismo com as que estão em uso no país, pois tem baixa escala de produção de equipamentos e terminais, menor capacidade para transmissão de dados e baixas perspectivas de evolução.
Os prazos para a cobertura com a terceira geração também vêm sendo questionados. O edital que está em consulta pública estabelece a sede e as subsedes da Copa do Mundo de 2014 têm de contar com a rede pronta até 31 de dezembro de 2013.
As capitais brasileiras, os municípios com mais de 500 mil habitantes e também o Distrito Federal terão que oferecer cobertura 4G até 31 de maio de 2014. Para as localidades com mais de 100 mil habitantes o prazo é até 31 de dezembro de 2015, e com população entre 30 mil pessoas, até 31 de dezembro de 2017."

Campanha responde a comunicado da #Oi (Fonte: @campanhabandalarga)

´´Em reação à mobilização ocorrida ontem (30/01), a Oi criou um hotsite para afirmar que é a favor da medição da qualidade na banda larga. A Campanha Banda Larga é um direito seu! apresenta aqui uma resposta detalhada ao comunicado da empresa.

Em itálico, o texto da Oi. Em vermelho, as respostas da Campanha Banda Larga é um direito seu!

A Oi é favorável à medição de qualidade na banda larga

Companhia defende o estabelecimento de padrões classificatórios e rankings de desempenho das empresas para divulgação transparente, que permita melhor escolha dos usuários como é feito em outros países.

O título é falacioso. A Oi é favorável à medição, mas tenta derrubar as metas e punições. Isto é, a empresa defende a medição para efeito informativo.

A operadora é contra metas obrigatórias para indicadores de rede e questiona os dois regulamentos por ‘vícios de motivação’. A Oi defende apenas a medição para fins de divulgação dos resultados, sem que índices ruins signifiquem qualquer punição à empresa. Segundo ela, isso permitiria aos consumidores escolherem a melhor prestadora e a empresa já sentiria o efeito dos maus resultados. Porém, em mais de 90% dos municípios brasileiros, não há concorrência nem no serviço fixo nem no móvel. Isto é, o consumidor não tem qualquer opção.

Em seu pedido, a operadora se coloca praticamente contrária à existência, em si, de metas obrigatórias, alegando que o serviço é prestado em regime privado. A afirmação desconsidera a competência da Anatel em exigir qualidade de um serviço público de interesse coletivo, conforme a Constituição Federal, e ignora o artigo 127 da Lei Geral de Telecomunicações, que aponta a qualidade como um dos fatores que podem ser exigidos no regime privado. Sem dúvida seria positivo que a banda larga fosse posta em regime público, para que se pudesse exigir a universalização do serviço e o controle de tarifas, mas as metas de qualidade são perfeitamente compatíveis com o regime privado.

A Oi propôs e formalizou na Anatel a adoção de um sistema de medição de qualidade da rede de banda larga, bem como a divulgação dessa medição, por entidade independente, como medida de transparência para melhorar a percepção dos consumidores. A proposta feita à Anatel seguiu os padrões técnicos adotados na Europa e nos Estados Unidos e contou com amplo respaldo de estudos de consultorias especializadas. Além disso, a companhia participou em 2010 do primeiro teste, realizado pelo Inmetro em parceria com a Anatel, que apontou a rede da Oi como um dos melhores indicadores de qualidade.

A percepção dos usuários é diferente daquela apresentada pela empresa. No serviço móvel, por exemplo, os líderes de reclamação (na proporção por acessos em serviço) são a Brasil Telecom e a Oi Celular, como apontam dados da Anatel de outubro de 2011. Também o relatório de reclamações fundamentadas dos Procons de 2010 mostra a Oi como a empresa com mais reclamações relativas ao serviço de internet, com elevada proporção de reclamações não atendidas (44,46%). Além disso, a adoção de parâmetros de medição não se limita a dar ao usuário um instrumento de percepção, mas de controle para poder exigir que o serviço contratado seja efetivamente ofertado pela operadora. O que o regulamento quer é dar instrumentos concretos que permitam ao usuário exercer seu direito de consumidor, e é exatamente isso que a Oi busca derrubar.

Em relação ao teste pioneiro realizado pelo CGI, Inmetro e Anatel, a iniciativa contou com a participação voluntária das empresas e, por acordo com elas, teve como cidades pesquisadas apenas São Paulo, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. A aplicação das mesmas regras da pesquisa ao serviço prestado em todo o país sem dúvida revelará um cenário diferente.

Consideramos ainda inadequada a comparação feita pela Oi, em seu pedido, com o caso do Reino Unido, uma vez que naquele país há oito empresas competindo em todo o território, pelo menos cinco delas de grande porte. No Brasil, em 90% dos municípios não há competição nem na banda larga fixa nem na móvel. Se a prestadora não oferece um serviço de qualidade, o consumidor não tem opção.

O questionamento da companhia enviado à Anatel diz respeito ao estabelecimento de metas que não dependem exclusivamente das operadoras de telecom, já que o desempenho está atrelado a diversos outros fatores, que podem afetar o funcionamento do serviço final, como: a característica do site que está sendo acessado, conexões internacionais, redes de outras empresas, o servidor e o próprio computador utilizados pelo consumidor, entre outros. Há estudos técnicos de respeitáveis entidades que respaldam esse conceito. O procedimento regulatório até aqui praticado é o de obter medições estatisticamente consistentes, previamente à discussão de metas.

A medição da Anatel que servirá à verificação do cumprimento dos regulamentos de qualidade será feita por aparelhos dedicados instalados em pontos de medição definidos previamente. Os problemas citados pela prestadora não comprometem o resultado da medição feita nestes moldes. Aliás, a Anatel alterou os regulamentos para contemplar esta preocupação da empresa, já que o texto original previa que a medição fosse feita através de um software instalado no computador do usuário e que estaria sujeito a interferências. Além disso, a necessidade de oferecer um serviço com determinados parâmetros de qualidade ao usuário final levará a empresa a não subestimar a contratação de capacidade de banda das redes de outras empresas e conexões internacionais, pressionando a qualidade nesses outros segmentos, o que é uma consequência positiva do regulamento da Anatel.

Não é prática internacional o estabelecimento de metas de uma rede que utiliza premissas estatísticas para o dimensionamento das ofertas de banda larga, uma vez que o próprio uso estatístico é dinâmico e evolutivo, pois depende da carga dos conteúdos de texto, áudio ou vídeo.

Há uma ampla discussão internacional quanto à qualidade da banda larga e à necessidade de se aproximar as velocidades anunciadas/contratadas das efetivamente entregues. Os países estão avaliando suas práticas e estabelecendo modelos regulatórios que respondam à sua realidade. No Brasil, além de termos um mercado concentrado, temos as empresas de telecomunicações no topo dos rankings de reclamações, especialmente a Oi. Não podemos aceitar que vingue o entendimento de que o órgão regulador das telecomunicações no Brasil não tem competência para estabelecer regras relativas à qualidade do serviço. A Anatel, há anos, aprova metas de qualidade para os serviços de telecomunicações. Já há planos de metas de qualidade para a telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura, aplicáveis tanto às autorizadas em regime privado quanto às concessionárias em regime público (no caso da telefonia fixa). Os regulamentos para banda larga já vêm tarde.

Além disso, a Oi apresenta o questionamento de que a Anatel teria considerado sua rede como determinística, mesmo sendo uma rede estatística. A afirmação se mostra inverídica ao analisar os indicadores de rede determinados. A velocidade mínima medida deve ficar entre 20%-40% (metas escalonadas a cada ano) da máxima em 95% dos casos, a média deve ficar entre 60% e 80% (no mesmo escalonamento de implantação). Se a rede fosse tratada como determinística, não haveria motivo de ter velocidades mínimas ou médias menores que a velocidade vendida como máxima.

Por fim, no caso do serviço móvel de banda larga, os países, de forma generalizada, não adotam metas de banda garantida, por conta da inviabilidade técnica dessa garantia, decorrente da mobilidade característica do serviço. Durante o processo de Consulta Pública que precedeu o Regulamento, não foi dado ao conhecimento público eventual estudo técnico que justificasse tal medida, com a devida avaliação de impactos.

A medição do serviço móvel deve ser feita dentro da área atendida pela empresa, portanto já considerada a mobilidade característica do serviço.

O pedido de revisão do Regulamento feito pela companhia é direito previsto no Regimento da Agência, que o legitima, já tendo sido exercido no setor em outras oportunidades. A solicitação de “Anulação” é um termo regimental da Anatel, utilizado em qualquer tipo de alteração solicitada, e o objetivo da Oi é aprimorar o regulamento conforme padrões internacionais.

“Anulação” não é aqui apenas um termo regimental. No pedido relativo à banda larga fixa, a empresa pede a anulação de sete artigos e a revisão de outros quatro. No pedido relativo à banda larga móvel, há o pedido de anulação de quatro artigos e a revisão de outros dez. Mesmo o termo ‘revisão’ aqui é um eufemismo, já que as mudanças propostas, se aceitas, esvaziariam de sentido os artigos modificados.

A Oi reitera o seu compromisso com a qualidade e com o consumidor e acredita que o regulamento de qualidade da Anatel possa ser aprimorado seguindo os padrões internacionais.

A Campanha Banda Larga é um Direito seu! considera que o pedido da Oi reitera justamente a indisposição da empresa em assumir metas de qualidade e acredita que os regulamentos de qualidade da Anatel devem ser mantidos de acordo com o aprovado em outubro último.´´

Extraido de http://campanhabandalarga.org.br/index.php/2012/01/31/campanha-responde-comunicado-da-oi/

Anatel aprova regras para leilão de 4G e coloca tema em discussão (Fonte: Valor Econômico)

''A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seguiu à risca as recomendações da presidente Dilma Roussef ao aprovar, ontem, a proposta de licitação das frequências destinadas à introdução da tecnologia de quarta geração (4G) da telefonia celular no país, além da ampliação de cobertura dos serviços de voz e internet na zona rural. O conselho diretor da agência atendeu às exigências relacionadas ao prazo de cobertura de serviço, aos investimentos em equipamentos e tecnologias nacionais e à realização dos leilões das duas frequências no mesmo dia.

A minuta do edital deverá ser publicada na segunda-feira, permanecendo disponível para receber críticas e sugestões do setor por 30 dias. Está programadas ainda a realização de duas audiências públicas, em Brasília e São Paulo. Por mais que a Anatel tenha se esforçado para ampliar o debate sobre as regras do leilão, ele será feito às pressas. A agência tem nas mãos o Decreto 7.512 assinado no ano passado pela presidente, que determina a publicação do edital das frequências até o fim de abril. A última versão do edital também deverá contar com o aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para que seja aberta oficialmente a concorrência.

O modelo apresentado prevê, primeiramente, oferta da faixa de 450 megahertz (MHz) voltada para cobertura de serviço na zona rural e regiões remotas. O critério de seleção da empresa vencedora é o de maior desconto sobre os planos de serviço. O uso dessa frequência é estratégico para o governo, pois ela poderá ser usada pelas concessionárias de telefonia fixa para cumprir as metas obrigatórias de universalização previstas no contrato.

Caso não haja interessados na frequência de 450 MHz, a oferta desse lote será atrelada a outras duas licenças de abrangência nacional de 4G, na faixa de 2,5 gigahertz (GHz). Ao todo, serão 75 lotes voltados para a nova tecnologia. Esses lotes estão associados a cinco licenças que poderão ser adquiridas por empresas concorrentes entre si.

A expectativa do integrante do conselho diretor da Anatel, Rodrigo Zerbone, é de que haja uma forte disputa entre as cinco principais operadoras que atuam no país (Vivo, TIM, Claro, Oi e Nextel). Além dos concorrentes mais óbvios que já exploram o mercado de telefonia celular, há companhias que têm acompanhado de perto a definição das regras do leilão com a expectativa de entrar na competição, segundo o conselheiro da agência. Zerbone citou a Sky, operadora de TV por assinatura que já opera na faixa de 2,5 GHz, e outras empresas de grande porte que estão de olho em oportunidades para ingressar no mercado brasileiro.

O conselheiro, que elaborou o relatório da minuta do edital, fixou metas progressivas de cobertura até 2020, com a garantia de oferecer o serviço nas cidades que receberão os jogos da Copa das Confederações, em 2013. As cidades-sedes dos jogos da Copa do Mundo também serão atendidas até 2014. "Nossa proposta prevê a cobertura com LTE [tecnologia de quarta geração] funcionando para os turistas que vierem ao país. Isso vai acontecer no momento em que o Brasil estiver no foco de atenção do mundo inteiro", afirmou.

As empresas que arrematarem as frequências de 2,5 GHz deverão compartilhar a infraestrutura com a empresa responsável pela cobertura de serviço com as faixas de 450 MHz. Além disso, as companhias deverão se comprometer em investir percentuais mínimos em equipamentos nacionais.''

#Anatel responde a inquérito (Fonte: Correio Braziliense)

Anatel responde a inquérito
"Autor(es): » GUSTAVO HENRIQUE BRAGA
Correio Braziliense - 12/01/2012

Ministério Público investiga irregularidades no atendimento a usuários das operadoras de telefonia. Agência reguladora pode sofrer sanções

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) abriu um inquérito para apurar irregularidades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no atendimento aos usuários de serviços de telefonia no estado. Responsável pela fiscalização do setor, o órgão regulador não estaria prestando informações nem assistência adequada aos consumidores. A agência tem uma semana para enviar aos procuradores uma resposta sobre as denúncias.

Segundo Ailton Benedito, procurador regional dos Direitos do Cidadão no MPF goiano, o inquérito surgiu a partir da representação de um cliente dos serviços de telefonia. A acusação é de que a Anatel estaria recebendo diversas reclamações dos usuários, mas, em vez de adotar os procedimentos de fiscalização e punição cabíveis, estaria simplesmente repassando as queixas para que as operadoras solucionassem o problema extrajudicialmente.

Dever
A agência terá que comprovar que vem adotando ações efetivas de fiscalização, bem como está punindo as prestadoras quando necessário. Se for constatada alguma irregularidade, a Anatel poderá sofrer sanções judiciais. "A reguladora tem não só o dever de solucionar questões pontuais, mas também eventuais irregularidades sistêmicas, praticadas deliberadamente pelas empresas de telefonia em prejuízo de um conjunto de consumidores", disse Ailton Benedito.

A investigação envolve também o Procon de Goiás, que
depois de ser informado sobre a situação da Anatel no estado não teria tomado nenhuma providência para apurar a precariedade no atendimento. O prazo para que o Procon apresente suas explicações também é de uma semana. Procurada pelo Correio, a Anatel informou que só se pronunciará sobre o caso em juízo. O Procon não quis se pronunciar.

Esse é o segundo inquérito do MPF-GO envolvendo a Anatel. Em março do ano passado, o motivo foram falhas nas chamadas para serviços de emergência (código 192), nos municípios de Baliza, Fazenda Nova, Montes Claros de Goiás e Novo Brasil. Na ocasião, a agência autuou a Brasil Telecom/Oi, responsável pelo atendimento, e teve de prestar esclarecimentos aos procuradores sobre os procedimentos adotados para solucionar o problema."