Anistia Internacional exige socorro a Pinheirinho (Fonte: Agência Estado)

''A Anistia Internacional pede que as autoridades brasileiras atendam com urgência as necessidades de aproximadamente 1.600 famílias que foram deixadas sem teto devido à execução de um despejo forçado em um assentamento no estado de São Paulo. A expulsão, que teve início no domingo, foi efetuada sem aviso prévio, quando negociações com os moradores estavam em andamento e sem que fossem disponibilizadas moradias alternativas.

Confrontos violentos entre policiais e moradores se estenderam até a segunda-feira, depois que um juiz estadual determinou que quase dois mil policiais executassem a reintegração de posse da área, localizada na periferia da cidade de São José dos Campos. Segundo o comando da polícia, o despejo será concluído no dia 25 de Janeiro de 2012. "Esse despejo viola uma série de normas internacionais", disse Átila Roque, diretor da Anistia Internacional Brasil.

"A operação foi efetuada de modo totalmente inadequado: nas primeiras horas da manhã de domingo e sem nenhum aviso apropriado. A expulsão foi levada a cabo apesar de as autoridades estarem em meio a uma negociação que visava encontrar uma saída pacífica", afirmou.

Sem qualquer aviso prévio, a polícia de choque chegou ao local às 6 horas da manhã de domingo, com o apoio de veículos blindados e helicópteros, usando gás lacrimogêneo e balas de borracha. As autoridades cortaram o fornecimento de energia, gás e telefone, além de isolarem a área com cordão de segurança e restringirem o acesso às residências.

Cerca de 30 pessoas foram presas depois que alguns moradores do assentamento, que já existia há oito anos, resistiram à expulsão montando barricadas, incendiando veículos e atirando pedras e pedaços de pau.

A ordem de despejo contrariou um acordo anterior para suspender a desocupação enquanto se buscava uma solução pacífica, a qual incluía a possibilidade de que o governo federal pudesse adquirir aquela terra e legalizar os títulos dos residentes.

Muitos moradores tiveram que recorrer aos parentes para se abrigar, enquanto que outros – cerca de 350 famílias – foram acomodados em um ginásio com condições de saneamento precárias. Alguns tiveram permissão para retornar à área desocupada a fim de recolher seus pertences antes das casas serem demolidas.

O assentamento Pinheirinho formou-se em 2004, depois que grupos de sem-teto ocuparam uma área abandonada pertencente à massa falida de uma empresa de investimentos.

Igrejas, quadras de futebol, bibliotecas e lojas já começavam a surgir naquela área e os moradores tentavam legalizar a situação através de um programa do governo estadual denominado Cidade Legal, mas não tiveram êxito. A associação dos moradores está recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a ordem de despejo seja revogada.

"O que está acontecendo no Pinheirinho, lamentavelmente, faz parte de um esquema recorrente de despejos forçados no Brasil: à medida que o país cresce, dezenas de milhares de famílias pobres estão sendo removidas para dar lugar a empreendimentos e projetos de infraestrutura privados, sem que recebam proteção adequada e moradias alternativas", afirmou Atila Roque.

"As autoridades brasileiras devem atender imediatamente as necessidades de milhares de pessoas que agora estão sem teto. Devem tomar a iniciativa de estabelecer relações com os moradores para encontrar uma solução de longo prazo que satisfaça suas necessidades, mais do que vagas temporárias em abrigos que desagregam famílias", acrescentou.

Apesar de significativos investimentos por parte do governo federal, o Brasil ainda encontra dificuldades para superar um imenso déficit habitacional. Enquanto isso, por todo o país, milhões de pessoas vivem em assentamentos irregulares.

De acordo com o direito internacional, inclusive com o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), o Brasil está proibido de executar despejos forçados e deve proteger sua população contra tais ações.

Este trabalho faz parte da campanha Exija Dignidade, da Anistia Internacional, que se concentra nas violações de direitos humanos que provocam e aprofundam a pobreza. Um dos focos dessa campanha são as violações de direitos humanos cometidas contra pessoas que vivem em assentos informais e favelas.''

Extraido de http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/37942/Anistia-Internacional-exige-socorro-a-Pinheirinho.htm

Trabalhadores exigem que #Serpro cumpra a Lei de Anistia (Fonte: SINDPD-RJ)

''A Lei de Anistia tem como escopo reparar as injustiças praticadas nas demissões ilegais realizadas pelo Governo Federal nos anos 90. Vem para reestabelecer os direitos e vantagens ilegalmente suprimidas dos anistiados. Este é o espírito da Lei de Anistia, e é através dele que a representação dos trabalhadores se baseia para lutar pela reintegração e equiparação salarial e de benefícios para os anistiados. 

A representação dos trabalhadores e trabalhadoras apresentou este argumento na 2ª Reunião Específica dos Anistiados com o Serpro, que ocorreu na sede da Fenadados, em Brasília, nesta quarta-feira (18/1). O objetivo foi reiterar a empresa sobre a importância de cumprir o que a lei determina, e, com isso, reparar, efetiva e integralmente, as injustiças impostas a esses trabalhadores.

Na reunião, a representação dos anistiados apresentou denúncias, com documentação comprovatória, sobre anistiados cumprindo jornadas de trabalho superior ao estabelecido contratualmente; e sobre embarreramento imposto pela OLGP/SP no retorno ao trabalho de anistiado.

Os representantes dos trabalhadores e trabalhadoras também solicitaram ao Serpro resolução para casos de tratamento discriminatório em relação a anistiados. Em alguns setores do Serpro, os anistiados são apelidados de “maiores aprendizes”.

Ainda propôs a expansão e inclusão de módulo de cidadania no programa de ambientação de anistiados, bem como o monitoramento contínuo das condições de trabalho dos anistiados nos ambientes externo e interno.

Mapeamento

O Serpro apresentou, nesta mesa de negociação, relatório de mapeamento de lotação; Informações sobre os conteúdos disponíveis em EAD e relação de participantes; e o mapa de contexto e os respectivos relacionamentos entre a empresa, os empregados e os órgãos da Administração Pública Federal.

Em relação ao mapa de contexto, a representação dos trabalhadores e trabalhadoras sugeriu complementações ao aparato normativo e destacou que é fundamental readequar os procedimentos administrativos no retorno de anistiados, de tal maneira que a empresa identifique antecipadamente o perfil desse trabalhador e a demanda interna da empresa. Isso permitirá que o Serpro recrute os anistiados, reintegrados ou não, e lote-os internamente em um setor ou função que tenha a ver com sua formação e qualificação.

Próxima mesa

Ficou pré-agendada a próxima reunião para o dia 28/02/2012, às 10 horas, na sede da Fenadados, em Brasília-DF.''

Extraido de http://sindpdrj.org.br/archives/3334#.Tx2DfLvxQdk.twitter

"Câmara aprova anistia criminal a bombeiros e PMs do Rio" (Fonte: Agência Câmara)

"Proposta, que segue para o Senado, inclui bombeiros e PMs de Sergipe e de Rondônia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, a proposta de anistia criminal a 439 bombeiros e dois policiais militares do Rio de Janeiro que estão sendo processados sob acusação de motim e de depredação do quartel da corporação, durante movimento por reajuste salarial. A proposta segue para o Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), a seis projetos sobre o assunto – três sobre o Rio, dois sobre anistia a PMs e bombeiros de Rondônia e um sobre anistia a PMs e bombeiros de Sergipe, que também estão sendo processados por participação em movimento por reajuste salarial.
Segundo Prado, a anistia dos bombeiros mostrou a capacidade da Câmara de reunir todos os partidos políticos para fazer justiça. “É uma vitória e uma demonstração de que não podem existir excessos nem dos servidores nem gestores”, afirmou.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor de uma das propostas aprovadas, elogiou a união dos parlamentares. “Esse projeto foi aprovado por unanimidade, por isso ele tramitou tão rapidamente. Não há quem discorde dessa anistia.”
A votação da proposta foi uma estratégia elaborada ontem à noite por deputados do Rio, líderes partidários e pelo presidente da Câmara, Marco Maia.
Ação penal
De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio, 429 bombeiros e dois policiais militares presos no dia 4 de junho pela invasão do quartel da corporação respondem a ação penal militar pelos crimes de motim, dano em material ou aparelhamento de guerra, dano em aparelhos e instalações de aviação e navais e em estabelecimentos militares.
A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Justiça Militar, recebeu na segunda-feira (13) a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra eles.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro já aprovou anistia administrativa aos bombeiros.
PEC 300
“Enquanto a PEC 300 não for aprovada, não podemos punir policiais e bombeiros que lutam por melhores condições de vida”, afirmou o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), autor de outra proposta aprovada.
Mendonça Prado acredita que a articulação em favor dos bombeiros possa favorecer a votação da PEC 300. “Tenho certeza que a PEC 300 será aprovada. Ela servirá para que não haja mais esse tipo de desentendimento entre gestores e servidores públicos”, disse.
Deputados de todos os partidos presentes à reunião fizeram discursos em apoio aos bombeiros e criticaram o governo do Rio de Janeiro. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), autor de outra proposta aprovada, lembrou que o governador Sérgio Cabral admitiu publicamente que cometeu excessos.
Segundo o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), como o assunto foi acordado entre todos os partidos, a comissão dispensará o prazo de cinco sessões para enviar a proposta ao Senado. Normalmente, esse é o período para apresentação de recurso para que a proposta de caráter conclusivo seja votada no Plenário. Ele ressaltou, porém, que esse caso não servirá de precedente no futuro.
O texto aprovado inclui os PMs e bombeiros do Rio de Janeiro, de Rondônia e Sergipe na anistia concedida pela Lei 12.191/10. Essa lei, por sua vez, anistia policiais e bombeiros militares de nove estados punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos de 1997 até o início de 2010. A proposta estende a anistia até a data de publicação da lei.
Os projetos aprovados foram: 6882/10, 7712/10, 1524/11, 1531/11, 1555/11 e 1602/11. Todos estão apensados ao mais antigo (6882). O texto do substitutivo ainda não foi divulgado."

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"Acordo permitirá votação da anistia a bombeiros do Rio na CCJ nesta quinta" (Fonte: Agência Câmara)

"Segundo deputados da bancada carioca, comissão votará projetos que anistiam bombeiros e policiais militares e os enviará diretamente ao Senado. Mais de 300 representantes da categoria devem acompanhar a sessão.
Um acordo entre deputados da bancada carioca, líderes partidários e a Presidência da Câmara vai permitir a votação nesta quinta-feira (30) dos projetos que anistiam os cerca de 400 bombeiros e dois policiais militares do Rio de Janeiro presos durante manifestação por aumento de salários e que correm o risco de serem expulsos da corporação e condenados pela Justiça.
Os líderes concordaram em alterar o regime de tramitação das três propostas (PLs 1525, 1531 e 1555/11) analisadas na Câmara para que elas sejam votadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo, sem necessidade de análise pelo Plenário. A manobra foi desenhada por deputados cariocas, líderes e pelo presidente da Câmara, Marco Maia, durante reunião na noite desta quarta-feira.
De acordo com o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), a proposta será enviada rapidamente ao Senado porque as lideranças vão abrir mão do prazo de cinco sessões para a apresentação de recursos. “É um acordo de todos os líderes, não tem voz dissonante”, disse. Os deputados avaliaram que seria mais prático votar os projetos que já estão na Câmara do que aguardar a chegada da proposta aprovada pelo Senado.
Agilidade
Autor de um dos projetos, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) explicou que, como o projeto dos senadores precisa ser alterado, é mais ágil aprovar uma redação a contento na Câmara e mandar ao Senado. “A proposta aprovada pelo Senado, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), não anistia todos os manifestantes, por isso precisaria ser alterada aqui, e depois voltar ao Senado. Não se trata de uma questão de paternidade, mas de agilidade”, disse Molon.
Ele informou que os deputados querem que a anistia aprovada na Câmara beneficie todos os atos realizados entre março até a data da publicação da lei, enquanto o texto aprovado do Senado só dava o perdão a partir de abril.
Amanhã será apresentado um relatório sobre os projetos na hora da reunião da CCJ, segundo Molon, que não soube informar quem será responsável por unir as três propostas em um só texto.
As propostas tramitam apensadas ao PL 6882/10, do ex-deputado Eduardo Valverde (morto em março último), que inclui policiais de Rondônia na anistia da Lei 12.191/10. Elas estão sob análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, mas, pelo acordo, serão votadas apenas pela CCJ.
Marco Maia não quis dar declarações sobre o assunto, mas o acordo foi confirmado pela assessoria da Presidência.
Comemoração
Bombeiros comemoraram o acordo de líderes e chegaram a se emocionar durante a reunião. “Conseguimos concretizar o que viemos fazer aqui e todos os cerca de 300 bombeiros que vieram do Rio de Janeiro estarão presentes na reunião de amanhã”, disse o Capitão Marchesini, um dos porta-vozes dos manifestantes.
Segundo ele, a anistia é a garantia de que os bombeiros e policiais presos não serão expulsos ou punidos pela corporação, nem condenados pela Justiça Militar por terem realizado motim. Ele garantiu, no entanto, que a categoria não vai parar com as reivindicações. “A nossa luta só começou, queremos o piso salarial de R$ 2 mil para os bombeiros do Rio”, disse."

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"Marco Maia quer votar anistia a bombeiros na semana que vem" (Fonte: Agência Câmara)

"Presidente também quer incluir na pauta projetos relativos ao Supersimples e à Emenda 29, mas depende da retirada da urgência do Pronatec

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS) quer incluir na pauta do Plenário da próxima semana a proposta de anistia aos bombeiros do Rio de Janeiro, o projeto que altera os limites de enquadramento de empresas no Supersimples e a regulamentação da Emenda 29, que destina mais recursos para a saúde.
No entanto, as propostas só podem ser votadas se for retirada a urgência do projeto que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), sobre o qual não há acordo.
Segundo Marco Maia, o governo ainda não disse se vai ou não abrir mão da urgência. "Não há uma sinalização do governo. A nossa expectativa é que haja sensibilidade por parte do governo, retirando a urgência, para que a gente possa avançar nessas pautas até a próxima semana", disse.
Já a proposta de emenda à Constituição que combate o trabalho escravo vai ficar para o próximo semestre, assim como a que torna obrigatório o diploma de jornalista para o exercício da profissão.
Quanto a essa proposta, conforme explicou o presidente Marco Maia, a ideia é criar uma câmara de negociação com a participação dos sindicatos de jornalistas e dos empresários de comunicação. "Embora eu seja favorável à PEC, eu vou estimular a negociação entre as empresas e os trabalhadores, no sentido de achar uma equação que possa possibilitar sua votação no Plenário", afirmou."

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“Senado uruguaio aprova fim da Lei da Anistia” (Fonte: BBC Brasil)

Texto será enviado para Mujica, que foi preso durante o regime

“Marcia Carmo

De Buenos Aires para a BBC Brasil

O Senado uruguaio aprovou no fim da noite desta terça-feira um projeto de lei que anula a Lei de Anistia do país. A medida poderá abrir caminho para o julgamento de militares policiais acusados de crimes na ditadura militar, entre 1973 e 1985.

Após mais de 12 horas de debates, a votação terminou quase empatada, com 16 votos a favor da anulação e 15 votos contra.

O site Observa, do jornal El Observador, informou que os senadores aprovaram especificamente quatro artigos da chamada 'Lei da Caducidad', sob argumento de que "violam a constituição e carecem de valor jurídico".

As mudanças afetam os militares que ainda não respondem a processo judicial, segundo afirmaram parlamentares da base governista e da oposição.

Segundo a imprensa local, o resultado foi comemorado no plenário da Casa.

"Vai ser aberta uma discussão jurídica sobre esta medida a partir de agora", disse o senador da oposição e ex-presidente, Luis Alberto Lacalle.

O senador Rafael Michelini, que apoiou o fim da lei de anistia, afirmou que "hoje é um dia histórico".

O texto deverá ser enviado para a Câmara dos Deputados e a expectativa é que caberá ao presidente José ‘Pepe’ Mujica sancionar ou rejeitar a medida do legislativo.

Mujica era guerrilheiro quando foi preso, inclusive em regime de prisão solitária, nos anos da ditadura uruguaia.

Condenação

A votação contou com apoio de grande parte da base governista, mas gerou questionamentos entre alguns parlamentares do bloco.

A chamada Lei de Caducidad entrou em vigor em 1986 e foi submetida a dois plebiscitos populares – em 1989 e em 2009 – que a mantiveram em vigor.

No entanto, mais recentemente a lei tem sido alvo de ataques neste país de pouco mais de três milhões de habitantes.

Mais importante, no fim de março, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Uruguai em um caso interposto por familiares de duas vítimas da ditadura militar e determinou que o país abrisse os arquivos do período.

Na opinião da Corte, a lei da anistia constituía um "obstáculo ao esclarecimento dos crimes contra a humanidade durante a ditadura".

O caso levado à Corte foi iniciado pela família do escritor argentino Juan Gelman, que localizou a neta, Macarena, nascida nos porões da ditadura. Os pais da menina estão desaparecidos desde então.

Na segunda-feira, um dia antes da votação, militares da reserva e da ativa divulgaram um comunicado assinado por 1.200 deles, anunciando que entrarão com ação contra o Estado nos tribunais internacionais – a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte de Haia.

Em sua argumentação, os processos de 'lesa humanidade' são 'arbitrários e irregulares'.

Alguns dos acusados daqueles crimes encontram-se presos, como o ex-presidente do país, Juan Maria Bordaberry, que cumpre prisão domiciliar.”

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"Indenizações para cabos da FAB serão revistas" (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou a revisão de indenizações concedidas a 2.530 cabos da Força Aérea Brasileira (FAB). A anistia dos ex-militares foi aprovada no fim do governo Fernando Henrique Cardoso e nos primeiros anos da gestão de Lula. Os cabos recebem prestação mensal e têm direito também a pagamento de valores retroativos. 

As anistias foram concedidas com base numa portaria que limita o tempo de permanência do militar na força. Mas os cabos alegaram que foram afastados por perseguição política e a Comissão de Anistia entendeu que tratava-se de um ato de exceção. A decisão prevê a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial que fará a revisão das indenizações. Esse grupo será composto por representantes do Ministério da Justiça e da Controladoria Geral da União. O Ministério da Defesa defende que as indenizações sejam anuladas." 

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Íntegra em português da decisão da Corte Interamericana - caso Guerrilha do Araguaia (Gomes Lund e outros)

Informamos a nossos clientes e leitores que a íntegra em português da louvável decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), já está disponível no site da CIDH: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf

Maximiliano Nagl Garcez

Advocacia Garcez

Segue abaixo o resumo da decisão para a imprensa, elaborado pela Secretaria da Corte Interamericana de Direitos Humanos:

Sentença do caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil

“No dia de hoje, a Corte Interamericana de Direitos Humanos notificou o governo  do Brasil, os representantes das vítimas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito da Sentença no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) versus Brasil. Em sua Sentença, o Tribunal concluiu que o Brasil é responsável pela desaparição forçada de 62 pessoas, ocorrida entre os anos de  1972 e 1974, na região conhecida como Araguaia.

No caso referido foi analisada, entre outras coisas, a compatibilidade da Lei de Anistia No. 6.683/79 com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Com base no direito internacional e em sua jurisprudência constante, a Corte Interamericana concluiu que as disposições da Lei de Anistia que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana e carecem de efeitos jurídicos, razão pela qual não podem continuar

representando um obstáculo para a investigação dos fatos do caso, nem para a identificação e a punição dos responsáveis.

Além disso, a Corte Interamericana concluiu que o Brasil é responsável pela violação do direito à integridade pessoal de determinados familiares das vítimas, entre outras razões, em razão do sofrimento ocasionado pela falta de investigações efetivas para o esclarecimento dos fatos.

Adicionalmente, a Corte Interamericana concluiu que o Brasil é responsável pela violação do direito de acesso à informação, estabelecido no artigo 13 da Convenção Americana, pela negativa de dar acesso aos arquivos em poder do Estado com informação sobre esses fatos. A Corte Interamericana reconheceu e valorou positivamente as numerosas iniciativas e medidas de reparação adotadas pelo Brasil e dispôs, entre outras medidas, que o Estado investigue penalmente os fatos do presente caso por meio da justiça ordinária.

A composição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na adoção desta decisão de 24 de novembro de 2010 foi a seguinte: Diego García-Sayán (Peru), Presidente; Leonardo A. Franco (Argentina), Vice-presidente; Manuel E. Ventura Robles (Costa Rica); Margarette May Macaulay (Jamaica); Rhadys Abreu Blondet (República Dominicana); Alberto Pérez Pérez (Uruguai); Eduardo Vio Grossi (Chile) e Roberto de Figueiredo Caldas (Brasil, Juiz ad hoc).”