"A Comissão de Direitos Humanos e Minorias rejeitou, na quarta-feira (28), proposta que autoriza a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) a aproveitar os recursos hídricos existentes nas terras ocupadas pelos índios da etnia Fulni-ô, no Município de Águas Belas, em Pernambuco.
A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 2765/10, da ex-deputada Ana Arraes. Para o relator, deputado Padre Ton (PT-RO), a proposta não pode ser aprovada porque não cumpre requisitos constitucionais para a autorização de exploração de recursos em terras indígenas: não foi feita consulta prévia às populações indígenas afetadas nem à Fundação Nacional do Índio (Funai) sobre os impactos da exploração pretendida.
“Sendo assim, fica o Congresso Nacional desprovido de maiores esclarecimentos sobre a matéria, impossibilitado de agir, consciente e corretamente, para emitir sua autorização ao uso de recursos naturais em terras indígenas”, argumenta.
Tramitação
O projeto já foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Agora, segue pra exame das comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário."
A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 2765/10, da ex-deputada Ana Arraes. Para o relator, deputado Padre Ton (PT-RO), a proposta não pode ser aprovada porque não cumpre requisitos constitucionais para a autorização de exploração de recursos em terras indígenas: não foi feita consulta prévia às populações indígenas afetadas nem à Fundação Nacional do Índio (Funai) sobre os impactos da exploração pretendida.
“Sendo assim, fica o Congresso Nacional desprovido de maiores esclarecimentos sobre a matéria, impossibilitado de agir, consciente e corretamente, para emitir sua autorização ao uso de recursos naturais em terras indígenas”, argumenta.
Tramitação
O projeto já foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Agora, segue pra exame das comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário."
Extraído de: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/431998-DIREITOS-HUMANOS-REJEITA-EXPLORACAO-DE-AGUA-EM-ALDEIA-INDIGENA-FULNI-O.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário