Tractebel desenvolve termelétrica a carvão no RS (Fonte:Jornal da Energia)

"A Tractebel informou ao mercado que busca a viabilização de uma termelétrica a carvão, denominada Pampa Sul, de 680MW de capacidade bruta instalada, na cidade de Candiota, no Rio Grande do Sul. Segundo a companhia, a efetiva implantação do projeto depende da obtenção do licenciamento ambiental, habilitação e êxito no leilão de venda de energia, entre outros requisitos.

O projeto está em fase de obtenção de licenciamento ambiental. O empreendimento constitui-se de duas turbinas de 340MW, sendo que 80MW serão para consumo próprio e o restante para venda. O cronograma de implantação foi dividido em quatro anos..."

Integra: Jornal da Energia

Turma entende indevida indenização à empresa por aviso prévio não cumprido pelo empregado (Fonte: TRT 3ª Região)

"Quando o contrato de trabalho é por prazo indeterminado, se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Porém, o empregador não tem direito de cobrar do empregado a quantia referente ao aviso prévio, na forma de indenização. Adotando esse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto, a 1ª Turma do TRT mineiro deu provimento ao recurso do reclamante nesse aspecto para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio não cumprido pelo empregado..."

Integra: TRT 3ª Região

Cooperativa é condenada por exigir que funcionários comunicassem ida ao banheiro (Fonte: TRT-PR)

"Uma ex-auxiliar de produção da Cooperativa Agroindustrial Lar, da cidade de Matelândia-PR, deverá receber indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 por ter sido obrigada a comunicar previamente seu superior sempre que precisava utilizar os sanitários.

A trabalhadora ajuizou ação na 3ª Vara de Foz do Iguaçu, argumentando que, além da exigência de autorização prévia, havia limitação de tempo e predeterminação de horários para atendimento das necessidades fisiológicas.

A empresa contestou as afirmações da funcionária dizendo que, apesar de solicitar a comunicação ao superior, os empregados não eram proibidos de usar os banheiros fora dos horários predefinidos. Testemunhas confirmaram a alegação da cooperativa, dizendo que os pedidos sempre foram atendidos..."

Integra: TRT

Walmart é processado em R$ 125 milhões por irregularidades trabalhistas (Fonte: MPT-AL)

"MPT constatou que rede em Maceió pratica assédio moral, desrespeita jornada de trabalho e coloca em risco a saúde de empregados

Maceió – O grupo Walmart foi processado em R$ 125 milhões por assédio moral, jornada excessiva e condições de trabalho inadequadas em unidades de Maceió. A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) também pede a condenação das empresas Bompreço, Hiper Bompreço, Todo Dia, Sam’s Club e Maxxi Atacado, que pertencem ao grupo. Caso seja condenado, o Walmart pode pagar multa de R$ 100 mil por obrigação descumprida, mais R$ 10 mil por trabalhador prejudicado, valores a serem revertidos a instituições de utilidade pública ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O MPT instaurou diversos inquéritos civis para apurar irregularidades que continuaram por mais de quatro anos. No curso das investigações, ficou constatado que os trabalhadores são advertidos de forma constrangedora, diante de colegas de trabalho. Além disso, eles são acusados, indevidamente, quando há falta de valores arrecadados. A empresa também pune o trabalhador que apresenta “diferenças de caixa” sem apuração de responsabilidade..."

Integra: MPT

MPT processa Maranhão por irregularidades em prisões (Fonte : MPT-MA)

"Ação responsabiliza a governadora Roseana Sarney, o estado e três empresas terceirizadas por irregularidades trabalhistas

São Luís – O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) processou em R$ 153 milhões o Estado do Maranhão, a governadora Roseana Sarney e três empresas terceirizadas por irregularidades trabalhistas em presídios. Durante as inspeções realizadas em unidades de São Luís e Imperatriz, o MPT constatou o descumprimento de normas de saúde, segurança e meio ambiente de trabalho e funcionários que desenvolveram distúrbios psicológicos devido às atividades de risco. 

As fiscalizações nos presídios do estado ocorreram a partir do ano passado. Na capital maranhense, das quatro unidades visitadas, três fazem parte do Complexo de Pedrinhas: Centro de Triagem, Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ) e Centro de Detenção Provisória (CDP). A outra unidade era a CCPJ do Anil. Em Imperatriz, a unidade vistoriada foi a CCPJ.

Segundo as procuradoras responsáveis pela ação, Luana Lima Duarte e Virgínia de Azevedo Neves, houve falhas no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). “Verificou-se, nas inspeções, que não havia coletes à prova de balas para os agentes penitenciários. E quando havia, os mesmos estavam com prazo vencido”, explicou Luana..."

Integra: MPT

MTE realiza o 1º Encontro de Agentes do SINE (Fonte: MTE)

"Objetivo é unificar e padronizar o atendimento ao trabalhador em todo país

Brasília, 29/07/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou na nos dias 22 e 23 de julho em Brasília o I Encontro dos Agentes do Sistema Público de Emprego (Sine). O evento, organizado pela coordenação do Sistema Nacional de Emprego (Sine)  e o Departamento de Emprego e Salário da Secretaria de Políticas Publica de Emprego teve como objetivo unificar e padronizar o atendimento ao trabalhador em todo país.

 No evento, atendentes, captadores de vagas e coordenadores do SINE estaduais e municipais receberam orientações sobre a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), cadastro de vagas e retorno do trabalhador, além da apresentação da versão 4.0 do Sistema da Administração de Vagas da Intermediação de Mão de Obras feita pela Dataprev..."

Integra: MTE

Ministro abre seminário sobre aprendizagem (Fonte: MTE)

"MTE discute com instituições realizadoras a Lei da aprendizagem no RS

Porto Alegre (RS), 29/07/2014 - O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participa no próximo dia 06 de agosto em Porto Alegre (RS) da abertura do III Seminário de Aprendizagem Profissional do Rio Grande do Sul que acontece no auditório Dante Barone na Assembléia Legislativa do Estado, centro da capital gaúcha, às 10h.

 O evento é uma realização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RS e do Fórum Gaúcho de Aprendizagem Profissional, entidade constituída por instituições qualificadoras e empresas que realizam aprendizagem profissional conforme a Lei 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto 5.598/2005 e instituída pelas Portarias 723/2012 e 1.005/2013..."

Integra: MTE

Plenário deve votar projeto que permite desconto no comércio para pagamento à vista (Fonte: Senado Federal)

"O Plenário do Senado deve votar no próximo dia 5 projeto de decreto legislativo (PDS 31/2013) que permite aos comerciantes estabelecer preços diferenciados para compras feitas em dinheiro ou com cartão de crédito, conforme compromisso assumido em julho pelo presidente Renan Calheiros. O texto, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), suspende a Resolução 34/1989 do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), que proíbe a variação de preços.

A proposta tem parecer favorável da relatora, Lídice da Mata (PSB-BA), para quem a resolução viola direitos individuais e cria uma obrigação sem base constitucional ou legal. Requião argumenta que, proibir a variação acaba por aumentar os valores das mercadorias.

– Proibidos de cobrar a mais de quem comprasse com cartão, os comerciantes fizeram o óbvio: aumentaram os preços das mercadorias. E o mesmo preço passou a valer para todas as modalidades de compra – explicou..."

Integra: Senado Federal

Empresas condenas por practicas antisindicales el primer semestre 2014 (Fonte: Sindical.cl)

"14 empresas fueron sancionadas durante este periodo. Entre las principales infracciones figura el reemplazo ilegal en huelga, la separación y despido ilegal de trabajadores con fuero sindical y obstaculizar la actividad sindical o desincentivar la afiliación o pertenencia al sindicato.  Hay tres empresas que se repiten el plato y volvieron a ser multadas.   

El número de condenas judiciales por prácticas antisindicales durante el primer semestre del 2014 es similar al del segundo semestre del año pasado, según lo registra la nómina divulgada esta semana por la Dirección del Trabajo.

Durante el primer semestre del año 2014 los juzgados dictaron 14 sentencias condenatorias, misma cantidad que el segundo semestre del año pasado. Las sentencias condenatorias fueron emitidas por juzgados de letras del Trabajo y difundidas por la Dirección del Trabajo (DT) cumpliendo con el deber que le imponen los artículos 294 bis y 390 bis del Código del Trabajo..."

Integra: Sindical.cl

Foro Trabalhista de BH executa projeto-piloto visando reduzir prazo das audiências (Fonte: TRT 3ª Região)

"Começou nesta terça-feira, dia 29 de julho, e prossegue, amanhã e na quinta-feira, no Foro Trabalhista de Belo Horizonte, a execução do projeto-piloto da Central de Consignações, que vai realizar, inicialmente em 10 Varas do Trabalho da capital, as audiências de conciliação de todas as ações de consignação em pagamento. Posteriormente, serão estendidas às demais 38 Varas. A pauta do projeto-piloto foi composta de 60 processos, com 20 audiências por dia, para análise de todo o procedimento, que inclui gestão de pessoal e o setor de informática do TRT.

Segundo o diretor do Foro, juiz Danilo Siqueira de Castro Faria, idealizador do projeto acolhido pela Administração do TRT-MG, a intenção é alcançar maior rapidez no pagamento dos acertos rescisórios dessas ações e, com isso, abrir espaços nas pautas das varas para processos mais complexos, de forma a reduzir os prazos das audiências..."

Integra: TRT 3ª Região

MTE divulga balanço semestral do trabalho escravo em 2014 (Fonte: MTE)

"No ano foram 57 operações realizadas, com resgate de 421 trabalhadores na condição análoga à de escravo e autuação de 109 empregadores envolvidos

Brasília, 29/07/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego divulga o levantamento sobre as operações de combate ao trabalho análogo ao de escravo relativa aos primeiros seis meses de 2014. No período, os auditores fiscais do Trabalho realizaram 57 operações que culminou na autuação de 109 empregadores flagrados utilizando mão-de-obra ilegal, com identificação de 421 trabalhadores na condição análoga a de escravo. As ações do grupo móvel do MTE alcançaram mais de nove mil trabalhadores.

O número de operações nesse semestre já representa 32% do total realizado em 2013, quando foram realizadas 179 ações em todo país e resgatados 2.063 trabalhadores. No ano passado, mais de 50% dos trabalhadores identificados em condições degradantes vieram do meio urbano, onde as ações fiscais foram intensificadas..."

Integra: MTE

Empresa francesa é condenada por jornada irregular e falta de condições sanitárias (Fonte: MPT-MT)

"Número de trabalhadores expostos a riscos no ambiente de trabalho pode chegar a 2.500

Cuiabá -  Ação Civil Pública do  Ministério Público do Trabalho (MPT) resultou na condenação da  companhia francesa Areva Renewables em R$ 500 mil pela prática de irregularidades trabalhistas nos canteiros de obras das PCHs Ilha Comprida Energia S.A. e Segredo Energia S.A., localizadas no município de Sapezal. Estima-se que 2.500 trabalhadores tenham passado pelos locais e, de alguma forma, ficado expostos a riscos no ambiente de trabalho. A decisão  foi  da Trabalho de Sapezal.

Relatório de fiscalização elaborado pela Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE/MTE) e remetido  MPT,  serviu de base para o ajuizamento da ação. O documento relaciona ilícitos trabalhistas que resultaram na lavratura de 70 autos de infração contra a empresa.

A ausência ou uso irregular de equipamentos de proteção individual (EPIs), a falta de segurança nas instalações elétricas, em máquinas e em equipamentos, o descumprimento de exigências do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e de outras normas regulamentadores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estão entre os problemas apontados pelos fiscais..."

Integra: MPT

Grupo Santo Antônio compromete-se a regularizar a jornada dos empregados (Fonte: MPT-AL)

"Empreendimento poderá pagar R$ 25 mil por obrigação descumprida em acordo

Maceió - Após audiência realizada na Vara do Trabalho de Porto Calvo (AL), o juiz Laerte Neves de Souza homologou acordo firmado entre a Central Açucareira Santo Antônio e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas. A empresa deverá regularizar a jornada de trabalho e conceder o período mínimo de descanso entre jornadas aos trabalhadores da filial localizada em matriz do Camaragibe.

O acordo firmado proíbe a prorrogação da jornada normal além do limite legal de duas horas diárias, sem justificativa legal, e obriga a empresa a conceder o período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. A Central Açucareira terá que pagar multa de R$ 25 mil por  obrigação que venha a ser descumprida, além de indenização por danos morais coletivos..."

Integra: MPT

Justiça mantém condenação da Friboi em R$ 2 milhões (Fonte: MPT-MT)

"A atividade econômica dos frigoríficos é a que mais gera afastamentos por acidentes por trabalho no país

Cuiabá – O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) manteve a condenação do grupo frigorífico JBS, detentora da marca Friboi, em R$ 2 milhões por excesso de jornada e por falta de medidas de segurança no meio ambiente do trabalho. A ação civil pública foi ajuizada em 2012 pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), após constatar irregularidades na unidade do município de Juruena, que mantém cerca de 220 empregados. Além da indenização por danos morais coletivos, estão previstas multas que vão de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

Ao longo da investigação, foram comprovadas a exigência de jornada superior a dez horas diárias, inclusive em atividades insalubres, a falta de indicação de riscos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs)

Em seu voto, o juiz relator Juliano Girardello concordou com os argumentos apresentados pelo MPT, reforçando que o descumprimento dos direitos trabalhistas não afeta apenas o trabalhador envolvido na relação de trabalho, mas toda a sociedade, razão pela qual a punição deve ser rigorosa..."

Integra: MPT

Via Uno é condenada em R$ 2 milhões (Fonte: MPT-BA)

"Fabricante de calçados praticava terceirização ilícita e desrespeitava normas de segurança do trabalho

Salvador – A fabricante de calçados Via Uno foi condenada em R$ 2 milhões por terceirização ilícita. A empresa também foi proibida de contratar prestadores de serviço para atuar na atividade-fim da empresa e deverá cumprir 23 normas de saúde e segurança, sob pena de multa de R$ 1 mil por trabalhador em situação irregular. A sentença do juiz Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, da Vara do Trabalho do município de Conceição do Coité (BA), é resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA).

Para a procuradora do Trabalho Annelise Leal, autora da ação, a Via Uno iniciou a terceirização ilícita em 2007, quando os setores de corte, costura e montagem de cada unidade passaram a pertencer a diferentes empresas. Ao todo, dez prestadoras de serviços produziam com exclusividade para a Via Uno. “É uma decisão muito importante, pois reconhece a terceirização ilícita praticada pela empresa, além das violações às normas de saúde e segurança, que trazem prejuízos aos trabalhadores e a toda a sociedade, que acaba arcando com os custos de recuperação de pessoas adoecidas ou acidentadas por falta de atenção com as normas”, afirmou a procuradora..."

Integra: MPT

Após ação do MPT supermercado é proibido de praticar assédio moral e sexual (Fonte: MPT-RS)

"Liminar é resultado de ação civil pública movida pelo MPT no município de Santo Ângelo (RS)Santo Ângelo – O Ministério Público do Trabalho (MPT) no município de Santo Ângelo (RS) conseguiu liminar que proíbe a prática de assédio moral e sexual no supermercado O Bolicho. A medida decorre de ação civil pública e obriga a empresa a implementar uma série de medidas tais como promover diagnóstico do meio ambiente do trabalho, adotar estratégias eficientes de intervenção precoce em casos de assédio. Caso descumpra as obrigações, a empresa deve pagar multa diária de R$ 30 mil, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Inquérito civil conduzido pelo procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner foi baseado em denúncia do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Ângelo. Depoimentos colhidos pelo MPT constataram a conduta agressiva por parte do gerente e de sócio da empresa. Segundo o procurador, diante do assédio moral sofrido, os empregados passaram a conviver com diversos transtornos..."

Integra: MPT

Novos valores de depósitos recursais passam a valer na próxima sexta-feira (1º) (Fonte: TST)

"Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal entram em vigor no dia 1º de agosto, próxima sexta-feira. Previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os valores foram reajustados pela variação acumulada do INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de julho de 2013 a junho de 2014..."

Integra: TST

Restabelecida justa causa de operário da Vale que apresentou diploma falso (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da Vale S.A. de dispensar por justa causa um empregado mesmo estando afastado do trabalho e recebendo auxílio-doença. A improbidade do trabalhador foi apurada em auditoria interna realizada pela empresa, que apurou que ele havia apresentado diploma falso de curso de mecânica de manutenção de máquinas do Senai, pré-requisito fundamental para o ingresso na função de mecânico na empresa.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) havia mantido a sentença que declarou nula a dispensa do empregado, determinando sua reintegração, por entender ser inviável a rescisão durante a percepção do auxílio-doença, ainda que por justo motivo.

A empresa recorreu ao TST sustentando a legitimidade da dispensa justificada e conseguiu reverter a decisão. O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que o artigo 476 da CLT autoriza o empregador a dispensar o empregado em período de percepção do auxílio-doença no caso de demissão justificada..."

Integra: TST

Cargill é condenada objetivamente por lesão na coluna de trabalhador (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cargill Agrícola S.A a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil e pensão mensal a um auxiliar de descarga que desenvolveu sequela definitiva na coluna vertebral, causada por posturas não ergonômicas somadas a constantes movimentos com esforço físico acentuado. De acordo com os autos, o trabalhador fazia carga e descarga de vagões e caminhões com peso médio de 20kg.

A empresa chegou a se isentar da condenação após apresentar recurso ordinário contra a decisão do juízo de primeiro grau. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que ficou comprovado que a empresa cumpriu as normas de saúde e segurança do trabalho e não teve culpa pela doença.

Em recurso ao TST, o operador argumentou que o TRT-SP desconsiderou o fato de que a atividade desenvolvida por ele era de risco, caracterizando a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar, independentemente de comprovação de culpa da empresa..."

Integra: TST

MPT-PR promove audiência para discutir situação trabalhista dos imigrantes haitianos (Fonte: MPT-PR)

"Sindicato da Construção Civil do Paraná denuncia que os haitianos são contratados sem cumprimento dos direitos trabalhistas

Curitiba -  O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) realiza  audiência pública no dia 1º de agosto  para debater a questão do trabalho dos haitianos na construção civil do estado. A ideia para a audiência surgiu por conta de uma denúncia do Sindicato da Construção Civil do Paraná (Sinduscon-PR) de que os haitianos estariam sendo contratados sem que os direitos sociais trabalhistas fossem observados.

O procurador do trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto, que instaurou o procedimento para dignosticar a utilização da mão-de-obra haitiana, afirma que, entre as irregularidades mais comuns a que esses trabalhadores estão sujeitos, é a do não pagamento das verbas rescisórias e não observância das normas de medicina e segurança do trabalho. O procurador espera que essa audiência inicial auxilie na legalização da atuação desses trabalhadores em Curitiba e no estado do Paraná..."

Integra:  MPT

TSE anuncia aumento de 5,17% no eleitorado brasileiro (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Nas próximas eleições de outubro, mais de 142 milhões de eleitores deverão comparecer às urnas para escolher seus candidatos. O número representa um aumento de 5,17% em relação às eleições de 2010, quando havia mais de 135 milhões de eleitores.

O anúncio foi feito nesta terça-feira (29) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli.

Segundo o TSE, a maior parte dos eleitores está localizada na região Sudeste (mais de 62 milhões, o que corresponde a 43,44%). O maior colégio eleitoral é o estado de São Paulo (31.998.432 eleitores). Na sequência, aparecem Minas Gerais (15.248.681), Rio de Janeiro (12.141.145), Bahia (10.185.417) e Rio Grande do Sul (8.392.033).

O menor colégio eleitoral é Roraima, com 299.558 eleitores. Já o município com o menor número de eleitores é Araguainha, em Mato Grosso, com 898 cidadãos aptos a votar..."

Integra: Câmara dos Deputados

Com maior tarifa do planeta, operadoras lideram ranking do Procon (Fonte: Carta Capital)

"Passados 16 anos da privatização, o setor de telecomunicações, considerada a experiência mais bem-sucedida da rumorosa onda de vendas de empresas estatais dos anos 1990, é o mais caro do mundo em telefonia celular e o 62º em infraestrutura, acesso e uso dos serviços (abaixo de Azerbaijão, Cazaquistão e Macedônia), segundo a União Internacional de Telecomunicações, da ONU, e acumula recordes de reclamações no País.

As telefonias fixa e móvel, a tevê por assinatura e a internet estão entre os dez serviços que mais recebem queixas dos brasileiros no Procon. Os principais problemas são cobranças indevidas, má qualidade da comunicação, dificuldades para instalação, alterações de contrato e falta de clareza na oferta. As operadoras contam com condescendência comprovada: dos 4,3 bilhões de reais em multas aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações desde 2000, apenas 550 milhões foram pagos. Exceto pelas multas inscritas na dívida ativa, no total 1,6 bilhão, o remanescente poderá ser parcelado em cinco anos. Em dezembro do ano passado, a agência permitira às operadoras converter multas em investimentos, mediante acordo..."

Integra: Carta Capital

La impunidad israelí (Fonte: Página/12)

"Impunidad es la palabra que viene a la mente. Más de mil palestinos muertos. Infinitamente más que dos veces el total de víctimas mortales en el vuelo MH17 en Ucrania. Y si nos referimos sólo a los muertos inocentes –es decir, no combatientes de Hamas ni jóvenes simpatizantes, ni funcionarios corruptos de ese partido, con quienes a su debido tiempo los israelíes tendrán que hablar–, entonces las mujeres, niños y ancianos que han sido masacrados en Gaza están muy arriba del total de víctimas en ese vuelo.

Y hay algo muy extraño en nuestras reacciones ante esas escandalosas cifras de muertos. Llamamos a cesar el fuego en Gaza, pero los dejamos enterrar a sus muertos en los muladares abrasados por el sol y ni siquiera podemos abrir una ruta humanitaria para los heridos. Para los pasajeros del MH17 exigimos –de inmediato– una sepultura apropiada y atención a los deudos. Maldecimos a quienes dejaron los cuerpos regados en los campos del este de Ucrania, en tanto el mismo número de cuerpos han quedado esparcidos –quizá por menos tiempo, pero bajo un sol igual de quemante– en Gaza..."

Integra: Página/12

Un misil mató a diez niños (Fonte: Página/12)

"Las muertes se produjeron en una calle donde los pequeños jugaban en las hamacas y con armas de juguete. No podrían haber sido confundidos con combatientes: todos tenían entre 7 y 12 años.

Un día que comenzó con grandes esperanzas de paz terminó en un espantoso derramamiento de sangre con 15 muertos y la perspectiva ominosa de un conflicto cada vez mayor. Diez niños fueron abatidos en un ataque aéreo en la ciudad de Gaza, mientras que, al otro lado de la frontera, cinco soldados israelíes resultaron muertos en distintos incidentes. Los niños fueron alcanzados por un misil mientras jugaban en el campo de refugiados Beach, sumándose al ya extraordinariamente alto número de víctimas jóvenes de esta guerra. La masacre tuvo lugar en la fiesta musulmana Eid, el día en que se celebra el fin del Ramadán.

Hubo inmediatas recriminaciones, con el ejército israelí tuiteando que los cohetes mal dirigidos de Hamas fueron responsables de la carnicería y también del segundo ataque, en el Hospital de Shifa, en Gaza. De hecho, el daño fue a una clínica pegada al hospital provocando 46 heridos de ambos lugares. Las muertes se produjeron en una calle en el campamento donde los niños jugaban en las hamacas y con armas de juguete..."

Integra: Página/12

Geradoras cometeram práticas abusivas, apontam entidades de defesa do consumidor (Fonte: Jornal da Energia)

"Entidades de defesa do consumidor apontam que as geradoras de energia elétrica tiraram proveito do período de poucas chuvas para lucrar com a venda de eletricidade no mercado de curto prazo. Por isso, a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) protocolaram, na última semana, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), representação contra o que acreditam ser práticas abusivas, e que podem afetar o equilíbrio econômico do País com perdas para a indústria e reflexo no aumento das tarifas.

As entidades pedem ao CADE que sejam adotadas medidas preventivas e coercitivas - com a abertura de inquérito administrativo para apuração das infrações à ordem econômica - junto a todos os agentes que estão se beneficiando com a venda no mercado de curto prazo. A consultora do Proteste, Flávia Lefevre, destaca: “São necessárias ações imediatas em vista da bilionária dívida que vem sendo acumulada e que vem sempre aumentando para socorrer as empresas distribuidoras e que serão pagas pelos consumidores de energia”..."

Integra: Jornal da Energia

Encontro discutirá proteção de trabalhadores do setor de erva-mate (Fonte: MPT-RS)

"Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo (RS) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizarão no dia 13 de agosto uma audiência coletiva com cerca de 140 empresas produtoras de erva-mate da região. O evento abordará medidas de proteção aos trabalhadores, segurança no meio ambiente de trabalho e condições degradantes, como trabalho escravo contemporâneo e infantil. A audiência, convocada pelo procurador do Trabalho e coordenador do MPT em Passo Fundo, Roger Ballejo Villarinho, ocorrerá às 14 horas, no salão de atos da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo (UPF), localizada no bairro São José.

O Rio Grande do Sul é o principal consumidor de erva-mate do Brasil. Cerca de metade das produtoras de ervas brasileiras estão localizadas no estado."

Fonte MPT 

MPT-PR processa empresa que não paga contribuições previdenciárias (Fonte: MPT-PR)

"Curitiba – O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Paraná ajuizou ação civil pública contra a Plásticos Gralha Azul  pedindo pagamento de indenização de R$ 300 mil pelo não pagamento de verbas rescisórias no prazo legal. Na ação, o MPT ainda requer a tutela antecipada – ou seja, a efetivação dos efeitos da ação –, além do pagamento de multa de R$ 10 mil por trabalhador lesado. Os valores, em razão dos danos morais coletivos causados, serão revertidos a instituições sem fins lucrativos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou à entidade beneficente a ser posteriormente definida..."

Integra em MPT

Campanha incentiva registro de doméstico (Fonte: MTE)

"Goiânia, 28/07/2014 - A partir de 7 de agosto passa a vigorar a Lei n.º 12.964, que prevê multa ao empregador que não registrar seu empregado doméstico. Cabe as Superintendência Regionais do Trabalho e Emprego fiscalizar as relações de trabalho doméstico, podendo, em caso de irregularidade, lavrar autos de infração, entre os quais, um dos mais graves é pela falta de anotação de data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social, que pode gerar multa de R$ 805,06.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento obrigatório para todas as pessoas que exercem algum trabalho regular, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou de natureza doméstica. As anotações contidas na Carteira de Trabalho são informações importantes e confiáveis sobre a vida funcional do trabalhador, além de necessárias para garantir a ele os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, segurança em caso de doença ou acidente, seguro-desemprego, FGTS, aposentadoria e outros benefícios previdenciários..."

Integra em MTE 

Aneel poderá estabelecer metas para implantação de rede subterrânea de energia (Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pode ser obrigada a estabelecer metas de implantação de sistemas subterrâneos de distribuição de energia elétrica que deverão ser cumpridas pelas empresas concessionárias. A medida está prevista no Projeto de Lei 6743/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).

A proposta modifica a lei que institui a Aneel (Lei 9.427/96). O objetivo é que o governo e a agência elaborem estudos prévios de viabilidade da rede subterrânea. A partir de então, a Aneel deverá determinar prazos para a instalação do novo sistema..."

Integra em CÂMARA DOS DEPUTADOS 

SRTE-PR incentiva inclusão social no mercado de trabalho (Fonte: MTE)

"A Superintendência do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE/PR) participou do lançamento do Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho (Pro-PCD) que ocorreu na quarta-feira (23), no auditório do Serviço Social da Indústria (Sesi), em Ponta Grossa (PR).  O evento foi marcado com a assinatura do Termo de Adesão de 12 empresas, que abriram o caminho para expansão deste projeto pioneiro em Ponta Grossa para outras regiões.

 A SRTE/PR tem responsabilidade na viabilização do Programa, possível por meio do entendimento da Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência, mediante parecer técnico junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que há aproximadamente um ano participa da tramitação legal para analisar a demanda. Assim, a fiscalização desempenhará papel junto às empresas no sentido de cumprir o estabelecido no Programa, observando prazos e cronograma flexibilizados..."

Integra em MTE

Ação civil pública poderá interromper prazo para solicitar direito trabalhista (Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS)

"A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6650/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina a interrupção da contagem do prazo para solicitar direito trabalhista quando for interposta ação civil pública..."

Integra em CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Técnico receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que concedeu indenização por danos morais a um empregado que ficou 60 dias sem receber da empresa a carteira de trabalho. O prazo para a devolução do documento foi muito superior às 48 horas previstas nos artigos 29 e 53 da CLT..."

Integra em TST 

Município em SC não é responsável por dívida trabalhista de hospital sob intervenção (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Balneário Camboriú (SC) de responder solidariamente pelas verbas rescisórias de uma técnica de enfermagem da Sociedade Beneficente Hospital Santa Inês, relativas ao período que o hospital foi administrado por um interventor municipal..."

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Indústria não consegue validar cláusula de banco de horas rejeitada por sindicato (Fonte: TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da DNP Indústria e Navegação Ltda contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) que a condenou a pagar horas extras por considerar nula uma cláusula de acordo coletivo relativa a banco de horas. O acordo foi firmado em negociação direta entre empresa com os empregados, mas o sindicato da categoria rejeitou a cláusula..."

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Ampla registra prejuízo de R$211,6 milhões no 2T14 (Fonte: Jornal da Energia)

"A Ampla registrou um prejuízo de R$211,6 milhões no segundo trimestre de 2014, ante um resultado positivo no mesmo período de 2013, quando apurou lucro de R$103,4 milhões. Com isso, nos primeiros seis meses do ano, a empresa soma prejuízo de R$67 milhões..."

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GDF Suez não descarta disputar Tapajós (Fonte: Jornal da Energia)

"A licitação da hidrelétrica de São Luiz do Tapajós (6.133MW-PA), último grande potencial hídrico do Brasil a ser explorado, pode ter o grupo franco-belga GDF Suez na disputa. Segundo a gerente de Relações com o Mercado da GDF Energy Latin America, Anamélia Medeiros, o empreendimento está sendo estudado pelo grupo, mas sem garantia definitiva de participação da empresa no leilão, previsto para ocorrer ainda neste ano.

"Continuamos estudando os projetos das mais diversas fontes, inclusive hidrelétrica", disse Medeiros, que enfatizou que a prioridade é a conclusão da obra de Jirau (3.750MW-RO). Atualmente, dez unidades geradoras (750MW) já estão operação comercial e outras duas turbinas estão em fase de teste.

Segundo Medeiros, que conversou com investidores em teleconferência nesta segunda-feira (28/07), os trabalhos em Jirau foram intensificados, com turnos noturnos reforçados para acelerar a montagem e o comissionamento das máquinas. "A gente pretende instalar entre 20 e 24 unidades até o final do ano", disse Medeiros, completando que o que entrar de caixa é para pagar o restante do investimento..."

Integra: Jornal da Energia

Federalização da Celg está próxima de ser concluída (Fonte: Jornal da Energia)

"O processo de federalização da concessionária goiana Celg está perto de ser concluído, segundo informou o vice-presidente da Celg, Elie Chiadiac. Nesta quinta-feira (25/07), os executivos da concessionária estivem reunidos com o presidente da Eletrobras, José da Costa Neto, e com o diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Armando Casado, discutindo os detalhes finais do processo..."

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Senadores cobram das teles solução para problemas com celular (Fonte: Senado Federal)

"A baixa qualidade dos serviços de telefonia celular no país levaram três comissões do Senado a cobrar explicações dos presidentes de grandes empresas de telecomunicações, em audiência pública realizada em maio.

Chamadas incompletas, queda de ligações e limitações nas áreas de cobertura foram alguns dos problemas citados pelos parlamentares, entre diversas reclamações que os senadores recebem de cidadãos.

Para Jorge Viana (PT-AC), a telefonia móvel se tornou um serviço de primeira necessidade, sendo urgente a melhoria dos serviços prestados no país. Ele se associou a outros senadores das regiões Norte e Nordeste, como Eduardo Amorim (PSC-SE), Ivo Cassol (PP-RO) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), para cobrar a ampliação da cobertura dos serviços..."

Integra: Senado Federal

Modificada na Câmara, Lei Geral das Antenas volta ao Senado (Fonte: Senado Federal)

"Mudanças feitas pelos deputados no projeto que institui a Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012) tornaram necessário o retorno da matéria ao Senado, adiando a unificação de regras para instalação das torres, demandada pelas empresas de telecomunicações.

As teles cobram maior agilidade no processo de autorização de novas antenas como condição para a ampliação do número de torres, medida apontada como saída para problemas recorrentes registrados pelos usuários de celular.

Para acelerar o processo de liberação de autorizações, o texto que voltou da Câmara confirmou medida aprovada no Senado determinando prazo máximo de 60 dias para deliberação sobre pedido de instalação de antenas. Os deputados, no entanto, vetaram permissão automática em caso de descumprimento do prazo..."

Integra: Senado Federal

Projeto permite saque de benefícios do INSS com documento de identidade (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara analisa o Projeto de Lei 6678/13, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que permite o saque de benefícios da Previdência Social em qualquer cidade do território nacional mediante a apresentação do documento de identificação com foto.

De acordo com a proposta, o benefício da Previdência Social também poderá ser pago por meio de depósito em conta bancária, seja conta corrente ou poupança.

O texto altera a Lei 8.213/91, que trata dos planos da Previdência Social, que hoje prevê o pagamento de benefícios mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme regulamento..."

Integra: Câmara dos Deputados

Projeto eleva ônus de concessionária que fizer cobrança indevida a consumidor (Fonte: Senado Federal)

"Empresas e fornecedores de produtos e serviços essenciais, como água, luz e telefone, poderão ter que devolver ao consumidor os valores cobrados indevidamente multiplicados por quatro. Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 143/2014. Atualmente, a lei prevê a devolução dos valores em dobro.

Segundo o autor do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a devolução em dobro prevista na lei não é suficiente para que os fornecedores se preocupem em sanar as cobranças indevidas. O aumento do valor de devolução, acredita ele, poderá ajudar a coibir as práticas abusivas das empresas..."

Integra: Senado Federal

Proposta simplifica uso do FGTS no caso de desastre natural (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei 6964/13, que simplifica o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de desastre natural. A proposta foi apresentada pela comissão externa criada pela Casa para acompanhar os desastres ocorridos na região serrana do Rio de Janeiro em 2013.

Pelo texto, o morador poderá sacar o FGTS se o desastre ocorrido na sua região estiver previsto na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade) para eventos geológicos, meteorológicos ou hidrológicos. A Cobrade tem um rol mais amplo de situações de desastres do que o decreto atual que baseia a liberação do FGTS nessas situações (Decreto 5.113/04). Tragédias decorrentes de erosão, por exemplo, estão incluídas no Cobrade e não no decreto..."

Integra: Câmara dos Deputados

Turma afasta obrigatoriedade de pagamento de pensão por dano material em parcela única (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Condomínio do Edifício Ravena, em Pará de Minas (MG), para reconhecer que o recebimento de pensão por danos materiais em parcela única não é direito potestativo do trabalhador (direito que não admite contestação). A decisão se deu em recurso do condomínio contra condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 3ª Região em reclamação trabalhista movida por um empregado que sofreu uma queda no trabalho e ficou paraplégico.

O condomínio foi condenado pelo juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas a indenizar o trabalhador em R$ 70 mil por danos morais e R$ 70 mil por danos estéticos. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região acrescentou a indenização por danos materiais de R$ 144 mil, em parcela única. Na interpretação do TRT, o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, ao estabelecer que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", instituiu um direito potestaivo..."

Integra: TST

Sendas pagará verbas rescisórias em pedido de demissão sem assistência sindical (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um operador de supermercado que alegava ter pedido dispensa do emprego mediante coação. Para a Turma, o "pedido de demissão" supostamente feito por empregado com mais de um ano de tempo de serviço só é válido mediante a assistência do sindicato da categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho.

O trabalhador requereu em juízo a nulidade do pedido de dispensa da Sendas Distribuidora S. A. alegando coação. Segundo ele, o representante da empresa avisou que nada receberia se não pedisse demissão, e que seriam passadas informações negativas a seu respeito a novos empregadores. A empresa negou a coação e sustentou a validade da rescisão, visto que o contrato foi encerrado por livre iniciativa do trabalhador..."

Integra: TST

Escritório indenizará advogada chamada de fracassada por aceitar salário pago (Fonte: TST)

"Uma advogada chamada de fracassada pelo fato de já ter 30 anos e se submeter ao salário pago pelo Escritório de Advocacia Zveiter será indenizada por dano moral. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso empresarial que pedia reforma da condenação. Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, ficou demonstrado que o proprietário do escritório humilhava a profissional, configurando clara ofensa à sua honra e a imagem da trabalhadora.

Na reclamação trabalhista, a advogada contou que trabalhou por quase três anos para o escritório. Disse que se sentia humilhada pelo dono do estabelecimento, que afirmava, durante as reuniões, "em alto e bom som", que o advogado com idade de 30 anos ou mais que aceitasse receber o salário pago pelo escritório era, para ele, um fracassado. No momento da dispensa, ela recebia R$ 2.100 mensais..."

Integra: TST

Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras (Fonte: TST)

"O deferimento de horas de sobreaviso não postuladas na reclamação trabalhista de um supervisor de obra configurou julgamento fora dos limites do pedido o chamado julgamento extra petita. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da Marca Ambiental Ltda. e absolveu-a da condenação de pagar ao trabalhador 93 horas extras mensais de sobreaviso.

No recurso ao TST, a empresa sustentou que, na petição inicial, o supervisor postulou o pagamento de horas extras, e o deferimento de horas de sobreaviso estaria fora dos limites do pedido. O trabalhador contestou o argumento da empresa, afirmando que as horas extras são remuneradas com adicional de 50%, e as de sobreaviso acrescidas de 1/3 da hora normal. Assim, a condenação foi inferior ao que foi pleiteado.

O relator do recurso no TST, ministro Fernando Eizo Ono, destacou que o artigo 460 do Código de Processo Civil (CPC) veda o julgamento fora dos limites do pedido. Nesse sentido, entendeu que o deferimento de horas de sobreaviso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) violou o dispositivo legal. "O pedido genérico de horas extras não engloba o pleito de horas de sobreaviso, pois se tratam de institutos diversos", esclareceu..."

Integra: TST

Legislação trabalhista desportiva será tema do I Jurisports (Fonte: TST)

"O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai sediar nos dias 21 e 22 de agosto o I Jurisports, evento que tem como objetivo debater a legislação trabalhista desportiva.

O encontro abordará as leis de responsabilidade no esporte, os aspectos legais da formação do atleta, a justiça desportiva, a reestruturação do futebol brasileiro, e a (in)compatibilidade da Consolidação das Leis do Trabalho com a Lei Pelé.

A programação ainda inclui a posse dos acadêmicos da Academia Nacional do Direito Desportivo (ANDD), que organiza o evento em parceria com o Tribunal.

As inscrições serão abertas na primeira semana de agosto e poderão ser realizadas no site do TST..."

Integra: TST

Bancários querem 12,5%, mais saúde e emprego e o fim das terceirizações (Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar)

"A 16ª Conferência Nacional dos Bancários aprovou na plenária final, realizada neste domingo (27) em Atibaia (SP), a estratégia, o calendário e a pauta de reivindicações da Campanha 2014, que terá como eixos centrais reajuste de 12,5%, valorização do piso salarial no valor do salário mínimo calculado pelo Dieese (R$ 2.979,25 em junho), defesa do emprego, fim da terceirização e combate às metas abusivas e ao assédio moral.

Participaram da Conferência, aberta na última sexta-feira (25), no hotel Bourbon Atibaia, 697 bancários de todo o país, dos quais 634 delegados eleitos nas conferências regionais e estaduais (entre eles 442 homens e 192 mulheres), além de 63 observadores.

Para o presidente da Contraf-CUT-Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Fimamceiro, Carlos Cordeiro, a Campanha Nacional deste ano será muito forte. “Os bancários estão mais mobilizados que na greve do ano passado, inclusive pelo momento em que estamos vivendo. Esta Campanha não será apenas por questões corporativas, vamos lutar contra o PL 4.330/04, que expande a terceirização e por toda a pauta colocada pelas centrais sindicais.”..."

Integra: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

Trifil é condenada a pagar R$ 4 milhões por dumping social em Itabuna (Fonte: TRT 5ª Região)

"A 3ª Vara do Trabalho de Itabuna, no sul da Bahia, condenou a  Trifil (Itabuna Têxtil S.A) a pagar indenização de R$4 milhões por danos morais coletivos, pela prática de dumping social, termo dado ao descumprimento da legislação com o objetivo de tornar os custos de produção mais baixos e colocar-se de maneira mais competitiva no mercado, através da precarização da mão de obra. A sentença, do juiz titular João Batista Sales Souza (foto), determina ainda que a Trifil cumpra 33 obrigações relacionadas ao meio ambiente do trabalho. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT/BA) após iniciar em 2006 investigações sobre as práticas mantidas pela empresa do setor de confecções no município de Itabuna. A Trifil já recorreu da decisão..."

Integra: TRT 5ª Região

Centrais sindicais condenam massacre de palestinos em Gaza (Fonte: Viomundo)

"O mundo assiste, aterrorizado, mais uma onda de violência perpetrada pelo Estado de Israel contra a população palestina da Faixa de Gaza. Os bombardeios e a invasão terrestre pelas forças armadas de Israel já resultaram em centenas de mortes civis – fundamentalmente crianças e mulheres indefesas – e a destruição da já precária infraestrutura urbana de Gaza, onde vivem mais de 1,7 milhão de palestinos.

Fica cada dia mais evidente que a ação do Estado de Israel visa, antes de tudo, inviabilizar a unidade nacional e a construção do Estado da Palestina, reivindicação apoiada pela esmagadora maioria dos países membros da Organização das Nações Unidas e pelas forças democráticas e amantes da paz de todo o mundo.

Frente aos horrores ocasionados pela ofensiva israelense, as Centrais Sindicais brasileiras que assinam a presente nota condenam duramente mais esta agressão contra o povo palestino, e exigem um imediato cessar-fogo e a retirada das tropas da Faixa de Gaza como forma, inclusive, de possibilitar atendimento humanitário à população civil..."

Integra: Viomundo

Eletrobras discute com sindicatos nova sistemática de pagamento da PLR (Fonte: Jornal da Energia)

"A Eletrobras reuniu-se nesta sexta-feira (25/07) com líderes sindicais para apresentação das premissas da nova sistemática de pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da companhia, que deverá ser introduzida no próximo ano (referindo-se benefício de 2014).

A negociação antecipada foi acordada junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que mediou, no primeiro semestre, as negociações com relação ao acordo para o pagamento do benefício relativo a 2013. Em junho, trabalhadores da estatal chegaram a cruzar os braços por dois dias e a briga foi para na Justiça, que a Eletrobras solicitou a decretação de dissídio coletivo.

De acordo com Franklin Moreira, presidente da Federação Nacional dos Urbanitário (FNU), a companhia apresentou apenas as linhas gerais da nova sistemática. Alguns pontos, explicou Moreira, a estatal segue negociando junto ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (DEST), órgão do Ministério do Planejamento. Novos encontros para destrinchamento do plano e alinhamento de ideias devem ser realizados nos meses de agosto e setembro..."

Integra: Jornal da Energia

La CIDH expresa profunda preocupación por la ejecución de Joseph Wood en Estados Unidos (Fonte: Organización de Los Estados Americanos)

"Washington, D.C. - La Comisión Interamericana de Derechos Humanos expresa su profunda preocupación por la información recibida respecto de la ejecución de Joseph Rudolph Wood el 23 de julio de 2014 en Arizona, quien, según se informa, permaneció en vida durante casi dos horas tras el inicio del procedimiento de inyección letal. La Comisión llama a los Estados Unidos y al estado de Arizona a conducir una investigación independiente e imparcial de la ejecución del señor Wood y a suspender las ejecuciones hasta que el protocolo de ejecución del estado haya sido íntegramente revisado

Según información de dominio público, durante la ejecución el defensor público federal interpuso una petición para que se reviviera al señor Wood. En la petición, el abogado defensor señaló que “[e]l Departamento Correccional de Arizona comenzó la ejecución de Joseph Rudolph Wood III a las 13:52 horas. A las 13:57, el Departamento Correccional de Arizona informó que el señor Wood estaba sedado, pero a las 14:02 comenzó a respirar. A las 14:03 se observó un movimiento de la boca. El señor Wood siguió respirando a partir de ese momento. Ha dado jadeos y resoplado durante más de una hora. A las 15:02 […] el personal volvió a comprobar que seguía sedado. Sigue vivo. Esta ejecución ha violado el derecho del señor Wood, consagrado en la Octava Enmienda, a ser ejecutado sin un castigo cruel e inusitado”..."

Integra: Organización de Los Estados Americanos

Sindicato denunciará Santander Brasil na Espanha por 'gestão temerária (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Banco enviou carta a clientes condicionando ganhos em investimentos a queda de Dilma em pesquisas. Para entidade, gesto é parte de um conjunto de medidas que comprometem desempenho da instituição

São Paulo – O Sindicato dos Bancários de São Paulo fará reclamação formal ao presidente mundial do banco Santander, Emilio Botín, contra a gestão do presidente da instituição espanhola no Brasil, Jésus Zabalza. De acordo com a diretora-executiva da entidade Rita Berlofa, a “atuação alarmista” do banco em pleno ambiente eleitoral brasileiro não é um caso isolado, mas parte de um conjunto de práticas que permite classificar a gestão do Santander no país de “temerária”.

A dirigente refere-se ao comunicado enviado pelo banco a clientes de renda alta, em que afirma haver “pessimismo e falta de confiança crescente”, mas que se a presidenta Dilma Rousseff “se estabilizar ou voltar a subir nas pesquisas, um cenário de reversão pode surgir... revertendo parte das altas (financeiras) recentes (obtidas por investidores)”..."

Integra: Rede Brasil Atual

Categorias profissionais tiveram atenção especial de comissões permanentes do Senado (Fonte: Senado Federal)

"Durante o primeiro semestre de 2014 as comissões do Senado Federal aprovaram diversas propostas em favor de categorias de trabalhadores, tais como cirurgiões-dentistas da administração federal e vários outros profissionais da área de saúde, psicopedagogos, operadores de telemarketing, pescadores e motoboys.

Dentre elas, uma já virou lei, a que determinou o piso salarial de R$ 1.014 para os agentes comunitários de saúde, e outra está prestes a ser sancionada, a regulamentação do funcionamento das farmácias, com a exigência da presença de um farmacêutico enquanto o estabelecimento estiver aberto.

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), foi aprovado o PLS 184/2013, que assegura aos cirurgiões-dentistas vinculados à administração pública federal a mesma jornada de trabalho cumprida pelos médicos, de 4 horas diárias e 20 horas semanais. Para o autor, senador Gim (PTB-DF), a proposta traz isonomia entre profissionais da área de saúde que detêm o mesmo grau de conhecimento e especialização, já que os dentistas precisam trabalhar 30 horas semanais enquanto os médicos se sujeitam a 20 horas. Pelo texto, os dentistas poderão optar por jornada de 8 horas diárias se quiserem, recebendo salário dobrado..."

Integra: Senado Federal

RECLAMANTE QUE RETEVE FERRAMENTAS DE TRABALHO POR NÃO TER RECEBIDO VERBAS RESCISÓRIAS SERÁ INDENIZADA (Fonte: TRT 15ª Região)

"A 2ª Câmara do TRT-15 arbitrou em R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga pela reclamada, uma editora, a uma ex-funcionária que reteve suas ferramentas de trabalho por não ter recebido as verbas rescisórias. O acórdão, que teve como relatora a desembargadora Mariane Khayat, reformou a sentença de primeiro grau, do Juízo da 6ª da Vara do Trabalho de Campinas, que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

A reclamante pediu, em seu recurso, indenização por danos morais por dois fundamentos. O primeiro deles relativo a um boletim de ocorrência lavrado pela reclamada, em que a funcionária foi acusada de apropriação indébita de um notebook e um celular entregues pela empresa como ferramenta de trabalho e, que por essa razão, deveriam ser devolvidos por ocasião do fim do contrato laboral. O segundo diz respeito à atitude do preposto da reclamada, que teria agido com sarcasmo ao ser questionado sobre o reembolso de despesas com combustível e alimentação..."

Integra: TRT 15ª Região

Força-tarefa identifica trabalho infantil em empresas de Novo Horizonte (Fonte: MPT-SC)

"Município tem o maior índice do estado de crianças economicamente ativas

Florianópolis -  Procuradores e fiscais do Trabalho  realizam força-tarefa no município de Novo Horizonte (SC), onde é desenvolvido o Projeto Estratégico da Coordinfância “Políticas Públicas”, com o objetivo de combate ao trabalho infantil e fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente. A cidade foi eleita para realização do projeto por contar com o maior índice de crianças economicamente ativas no estado, segundo dados do IBGE de 2010 e pela PNAD 2011 e 2012.

Das 160.140 crianças e adolescentes na faixa etária de 10 a 17 anos identificadas no trabalho infantojuvenil no estado  (18,9% - maior índice do país), 73,7% se concentram em Novo Horizonte.

Com base nos dados levantados foram realizadas, inicialmente, audiência com os conselheiros tutelares do município para esclarecer  que o atual quadro do trabalho infantil local é um dos maiores de Santa Catarina. 

Em todos os locais visitados verificou-se a falta de capacitação dos membros no que diz respeito à temática trabalho infantil e seus efeitos danosos à criança e a falta de articulação entre os atores da rede de proteção..."

Integra: MPT

Perde validade MP que mudava prazo para comercialização de energia elétrica(Fonte: Câmara dos Deputados)

"Perdeu a validade, por exceder o prazo de tramitação, a Medida Provisória 641/14, que alterava a Lei de Comercialização de Energia Elétrica (10.848/04) e disciplinava a contratação do serviço público de distribuição de energia. Editada em 24 de março, a MP "caducou" na última segunda-feira (21).

A MP 641 chegou a ser aprovada, com mudanças, em comissão mista do Congresso, mas nem sequer foi a votação no Plenário da Câmara. Depois, ainda teria de ser encaminhada para o Senado.

O texto aprovado no colegiado misto antecipou para o mesmo ano da licitação a entrega, para o Sistema Integrado Nacional (SIN), de energia de usinas em atividade. A entrega poderia ocorrer ainda nos dois anos seguintes.

Na Câmara, havia questionamentos quanto a dispositivos inseridos na MP pela comissão e dificuldades devido à insistência de líderes da oposição em votar antes o projeto (PDC 1491/14) que susta o decreto presidencial que instituiu a Política Nacional de Participação Social..."

Integra: Câmara dos Deputados

Trifil é condenada em R$ 4 milhões por dumping social (Fonte: MPT-BA)

"Prática consiste na precarização do trabalho para reduzir custos e aumentar a competitividade no mercado

Itabuna – A fabricante de moda íntima Trifil foi condenada em R$ 4 milhões por dumping social, prática que consiste na precarização do trabalho com o objetivo de reduzir custos e aumentar a competitividade no mercado. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) após investigações iniciadas em 2006 na fábrica da empresa localizada no município de Itabuna, situado no sul da Bahia. Foram apurados mais de 300 acidentes em dez anos, sendo que o mais grave causou a morte de um trabalhador ao ser sugado por uma máquina de tintura, em setembro de 2013. A Trifil também foi obrigada a cumprir 33 normas relacionadas ao meio ambiente do trabalho. 

A decisão do juiz João Batista, da 3ª Vara do Trabalho de Itabuna, é bastante rara no Brasil já que foi a sexta condenação para esses casos no Brasil. Além disso, a indenização por dano moral coletivo é a de maior valor para essa prática já aplicada na Bahia..."

Integra: MPT

Presidente do TST explica alterações recursais na JT (Fonte: TST)

"Com a entrada em vigor, daqui a cerca de dois meses, da Lei 13.015/2014, a Justiça do Trabalho passará a ter nova sistemática recursal. O projeto de lei que resultou no texto sancionado na segunda-feira (21) pela presidenta Dilma Rousseff teve origem numa resolução do Tribunal Superior do Trabalho de 2011, cujo objetivo era dar mais celeridade ao processamento de recursos trabalhistas.

Desde que assumiu a Presidência do TST, em março deste ano, o ministro Barros Levenhagen se reuniu com vários parlamentares para mostrar a importância das mudanças propostas. Com a aprovação da lei, ele acredita que haverá um grande avanço, em termos quantitativos e qualitativos, na prestação jurisdicional pelo TST. Ele destaca a atuação do deputado Valtenir Pereira, que encampou a resolução do TST e a transformou no Projeto de Lei 2214/2011, e do senador Romero Jucá, relator da matéria no Senado Federal, já como o Projeto de Lei da Câmara 63/2013..."

Integra: TST

Avícola indenizará auxiliar por doença adquirida por trabalhar de pé (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou a indenização por danos morais que a Diplomata Agro Avícola Ltda. terá que pagar a uma auxiliar de produção que desenvolveu osteoartrose da coluna lombar no ambiente de trabalho. A Turma considerou o valor de R$ 5 mil "excessivamente modesto", majorando-o para R$ 15 mil.

No pedido de indenização por acidente, a empregada disse ter adquirido a doença ao fazer movimentos repetitivos e por trabalhar com alternância de temperaturas muito baixas e altas, o tempo todo de pé. Já a empresa afirmou que sempre entregou equipamentos de proteção individual (EPIs) e que não relação entre o evento danoso e sua conduta, pois não tinha colaborado para a doença ocupacional..."

Integra: TST

Pirelli pagará período integral de intervalo intrajornada reduzido em acordo (Fonte: TST)

"Por haver concedido apenas de forma parcial o tempo que um empregado dispunha para descanso e alimentação, denominado intervalo intrajornada, a Pirelli Pneus Ltda. foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar ao trabalhador uma hora diária,  acrescida de 50%, como determina o item I da Súmula 437 do TST.

A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, informou que a empresa reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos autorizada indevidamente por norma coletiva. Ela esclareceu que a Súmula 437 impede que qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho suprima ou reduza o intervalo intrajornada, porque se trata de norma de caráter de higiene, saúde e segurança do trabalho..."

Integra: TST