Grupo Santo Antônio compromete-se a regularizar a jornada dos empregados (Fonte: MPT-AL)

"Empreendimento poderá pagar R$ 25 mil por obrigação descumprida em acordo

Maceió - Após audiência realizada na Vara do Trabalho de Porto Calvo (AL), o juiz Laerte Neves de Souza homologou acordo firmado entre a Central Açucareira Santo Antônio e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas. A empresa deverá regularizar a jornada de trabalho e conceder o período mínimo de descanso entre jornadas aos trabalhadores da filial localizada em matriz do Camaragibe.

O acordo firmado proíbe a prorrogação da jornada normal além do limite legal de duas horas diárias, sem justificativa legal, e obriga a empresa a conceder o período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. A Central Açucareira terá que pagar multa de R$ 25 mil por  obrigação que venha a ser descumprida, além de indenização por danos morais coletivos..."

Integra: MPT