"Entidade sindical de transporte rodoviário voltou a incluir cláusulas abusivas em acordos coletivos
Campo Grande – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso do Sul ingressou com ação na Justiça pedindo pagamento de multa de mais R$ 300 mil pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Três Lagoas e Região, por violar Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
O sindicato já havia firmado TAC, em agosto de 2011, segundo o qual assumia a obrigação de não mais incluir cláusulas abusivas que estipulassem subvenção patronal (repasse mensal em dinheiro feito pelas empresas à entidade sindical ou a membros da diretoria). O descumprimento do acordo levou o MPT a ajuizar a ação para cobrar o pagamento das multas previstas por violação das obrigações, no valor total de R$ 339 mil. O montante deve ser revertido a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Ação de execução do TAC nº 0025611-85.2013.5.24.0072. "
Campo Grande – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso do Sul ingressou com ação na Justiça pedindo pagamento de multa de mais R$ 300 mil pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Três Lagoas e Região, por violar Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
O sindicato já havia firmado TAC, em agosto de 2011, segundo o qual assumia a obrigação de não mais incluir cláusulas abusivas que estipulassem subvenção patronal (repasse mensal em dinheiro feito pelas empresas à entidade sindical ou a membros da diretoria). O descumprimento do acordo levou o MPT a ajuizar a ação para cobrar o pagamento das multas previstas por violação das obrigações, no valor total de R$ 339 mil. O montante deve ser revertido a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Ação de execução do TAC nº 0025611-85.2013.5.24.0072. "
Fonte: MPT-MS
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