"A Câmara da Justiça federal Civil e Comercial da capital argentina declarou ontem a "inconstitucionalidade" parcial dos artigos 45 e 48 da Lei de Mídia, legislação que tornou-se a menina dos olhos da presidente Cristina Kirchner e principal arma do governo contra o Grupo Clarín, a principal holding multimídia da Argentina.
A lei restringe a ação dos meios de comunicação, limitando o número de canais de TV e estações de rádio, impede que uma empresa de mídia tenha de forma simultânea um canal de TV a cabo e um canal de TV aberta, além de reduzir seu raio de ação e impor a diminuição do tempo das licenças e a revisão das autorizações a cada seis meses..."
Íntegra: O Estado de S.Paulo
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