"Brasília- A proposta enviada pelo governo ao Congresso para manter a multa adicional de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa, destinando os recursos para o programa Minha Casa Minha Vida, tem problemas de natureza legal, na avaliação do setor produtivo e de integrantes do Conselho Curador do Fundo. O entendimento é que o projeto dá duas destinações diferentes aos recursos arrecadados: ao programa habitacional e ao FGTS, na forma de bônus a serem pagos aos trabalhadores no momento da aposentadoria. Pela proposta do governo, terá direito ao bônus quem não se be, neficiar do programa e for despedido sem justa causa.
— Como o dinheiro pode estar em dois lugares ao mesmo tempo? — indagou um integrante do Conselho, que prefere não se identificar.
INTERPRETAÇÕES DIFERENTES
Essa fonte explica que, a partir do momento em que a proposta do governo diz que o recurso é do trabalhador, ele vira um passivo do FGTS e, por isso, não poderia ir para o Minha Casa. De acordo com resolução do Conselho Curador, somente poderão ser aplicados como subsídios recursos retirados do lucro do FGTS. Já o dinheiro da conta vinculada do trabalhador no Fundo não pode ser mexido, só usado para desconto na compra de moradias..."
Íntegra disponível em O Globo
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