"Valor corresponde a multa por descumprimento de TAC, que proibia a prorrogação do expediente além do limite legal
Cuiabá – Um frigorífico de Mato Grosso pagará multa R$ 1,5 milhão por descumprir termo de ajuste de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2012. O acordo tinha como objetivo acabar com a prorrogação da jornada de trabalho além do limite legal de duas horas diárias. O dinheiro será revertido em benefício da comunidade local, por meio do financiamento de campanhas e projetos de interesse dos trabalhadores. A unidade emprega mais de 400 funcionários e é responsável pelo abate de mais de 500 cabeças de gado por dia.
“Está provado que é nas jornadas extraordinárias que mais acontecem acidentes. Sendo assim, o MPT está cumprindo sua função constitucional de atuar na defesa do trabalho digno e decente, assegurando o respeito aos direitos ligados à saúde e à segurança dos trabalhadores, especialmente porque o setor de abate e processamento de carnes e de derivados responde por grande número de acidentes e doenças ocupacionais no país”, observou o procurador do Trabalho André Vinícius Melatti.
O MPT descobriu que o TAC não vinha sendo cumprido em inspeção realizada no local e depois da análise documental do controle de jornada do período de janeiro a junho de 2013."
Fonte: MPT
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