Divulgo abaixo espaço importante de atuação para os entidades sindicais que representam os petroleiros, tanto os contratados diretamente quanto os muitos terceirizados de forma ilegal pela Petrobrás.
Trata-se da Portaria Nº 382/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no DOU em 22.05.2013.
Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, no sítio: http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm , pelo prazo de sessenta dias.
Atenciosamente,
Maximiliano Nagl Garcez
Advocacia Garcez
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