"No momento em que o Congresso Nacional promulga a Emenda Constitucional 72/2012 - PEC das Domésticas que institui a paridade de tratamento entre assalariados, ao estender aos empregados do lar os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, surge na Câmara dos Deputados uma ameaça dos direitos dos trabalhadores. Trata-se da inclusão, em um substitutivo ao projeto que pretende regulamentar a terceirização no País, de dispositivo que possibilita a pejotização nas relações de trabalho, com a tentativa de resgate da chamada Emenda 3.
A Emenda 3, como todos se recordam, foi apresentada ao projeto de lei que criou a Super Receita (incorporação da Receita Previdenciária à Receita Federal do Brasil) e foi aprovada nas duas casas do Congresso. Seu objetivo era precarizar as relações de trabalho e burlar as legislações trabalhista, previdenciária e tributária, ao permitir a transformação do empregado em pessoa jurídica. Essa tentativa de institucionalizar a figura da PJ, de autoria do então senador Ney Suassuna (PMDB-PB), apresentada a pedido dos proprietários dos veículos de comunicação (jornal, rádio e TV), felizmente, foi vetada pelo então presidente Lula.
Agora, um correligionário de Suassuna, deputado Arthur Maia (PMDB-BA), relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara do projeto que visa regulamentar a terceirização (PL 4.330/2004), retoma a idéia da Emenda 3 ao permitir que o trabalhador constitua empresa de prestação de serviço sem exigência de capital.
O modelo proposto no substitutivo do relator do projeto da terceirização é o mesmo tentado na época da Super Receita, ou seja, o trabalhador será transformado em um prestador de serviço, mas em lugar de ter registro na carteira de trabalho e receber seu salário mediante contracheque, ele emite uma nota fiscal. Será a empresa de um homem só..."
Íntegra: DIAP
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