"Grupos do MP cogitam mandado de segurança no STF por ato omissivo
BRASÍLIA Integrantes do Ministério Público Federal (MPF) defendem a adoção de medidas judiciais para obrigar a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que criou quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Discussões internas entre procuradores da República questionam a constitucionalidade da não promulgação da PEC, como tem defendido, reservadamente, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sob a alegação de que o Congresso não pode criar gastos.
Como não há prazo limite para a promulgação de uma PEC, a estratégia de Renan será adotar justificativas técnicas para ganhar tempo junto às entidades que pressionam pela promulgação. Hoje, o presidente do Senado vai se reunir com os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para discutir o assunto.
Ao mesmo tempo, grupos de procuradores alertam que representantes da classe ou parlamentares favoráveis à medida poderão entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança contra Renan Calheiros por ato omissivo. Argumentam que o presidente do Senado não tem poder discricionário para fazer sua vontade prevalecer sobre dois terços do Congresso, que foram favoráveis à aprovação da PEC..."
Íntegra: O Globo
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