"Ação civil pública do MPT constatou várias irreguralidades contra os trabalhadores
Manaus - A 14ª Vara do Trabalho de Manaus concedeu tutela antecipada ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa Aluman Esquadria pelas inúmeras irregularidades trabalhistas. A empresa será obrigada a fornecer aos empregados o Equipamento de Proteção Individual (EPI)gratuitamente e comunicar os possíveis acidentes de trabalhado a Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao dia da ocorrência. O descumprimento implicará em multa de R$ 2 mil por obrigação reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Investigação do MPT constatou que empresa cometeu inúmeras infrações às Normas Regulamentadoras, desrespeito ao descanso e à jornada de trabalho, empregados sem carteira assinada. Em um dos casos investigados, foi constatado que um trabalhador sofreu lesão por falta de equipamento de segurança.
Na ação civil pública (ACP), o MPT pediu ainda que a empresa pague indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. De acordo com o procurador do Trabalho, Ian Fonseca de Souza, autor da ação, a indenização é tem objetivo pedagógico de desestimular a prática da empresa de praticar as irregularidades.
A audiência de instrução e julgamento foi marcada para o dia 13 de agosto. "
Fonte: MPT
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