"O dia 7 de dezembro, sexta-feira, se tornou um dia emblemático para os argentinos e para a América Latina em geral. O governo determinou que esperaria até este dia para que 21 grupos de comunicações se adequassem à nova Lei de Meios. Aprovada no Congresso argentino em 2009, a inovação na regulamentação propõe uma desconcentração da propriedade de mídia e a diversificação da opinião. Entretanto, a Câmara Civil e Comercial Federal decidiu nesta quinta, 6, prorrogar esse prazo, baseado em medida cautelar apresentada pelo Grupo Clarin, até que "haja sentença definitiva" sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 161.
A decisão exime temporariamente o Grupo Clarín da obrigação de se desfazer de cerca de 200 licenças para exploração de rádio e TV e parte de seu patrimônio. Até a segunda-feira dia 3, dos 21 grupos, 14 haviam apresentado seus planos de adequação, em que definem o que pretendem fazer com a quantidade de licenças para televisão aberta, televisão paga (cabo ou satélite) e emissoras de rádio que excede o teto permitido pela nova legislação. O Clarín, maior conglomerado do país, com mais de 250 licenças (quase dez vezes o permitido pela nova lei), vem liderando os resistentes.
Segundo o artigo 161 da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual (Lei de Meios) nenhuma empresa pode controlar diretamente mais do que 35% de todo o mercado audiovisual. O Grupo Clarín, contudo, concentra 41,8% das licenças de rádio, 38% das licenças de televisão aberta e 59% das de TV paga. Está prevista para os atuais concessionários pela nova lei uma alternativa, em que continuam com as licenças desde que formem empresas independentes administrativa, financeira e economicamente. Ainda que alguns grupos tenham optado por essa via, o Clarín não manifestou nenhum interesse em fazer o mesmo..."
Íntegra disponível em http://www.direitoacomunicacao.org.br/content.php?option=com_content&task=view&id=9519
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