Ministério Público do Trabalho estabelece acordos para regularizar situação em três agências de modelos infantis (Fonte: MPT)

"Belém - Agências de modelo e de publicidade no Pará estão contratando menores de 16 anos para atuarem como modelo sem a autorização judicial, exceto para trabalhos e desfiles noturnos. É o que constata o Ministério Público do Trabalho (MPT) em recente investigação, e já propôs assinatura de termos de ajustes de conduta (TAC) a várias empresas, para que sejam cumpridas as determinações legais.

Três empresas já assinaram TACs: a  BeckModel, a Russo Produção de Moda e a Bugaloo Produções. Além da obrigatoriedade de concessão de autorização expedida por autoridade judiciária, as agências de modelo deverão realizar atividades com menores de 16 anos somente nos casos em que for comprovada a necessidade de modelos nessa faixa etária. 

Cumpridas as exigências, deverá ser solicitada a autorização dos representantes legais, em eventos que não apresentem condições insalubres, penosas, perigosas ou prejudiciais à moralidade, em horários que não dificultem a frequência escolar.

A procuradora do trabalho Cindi Ellou Lopes da Silveira sugeriu à Coordenadoria das Atividades de 1º Grau a abertura de representações contra empresas que fazem parte da cadeia de prestação de serviços artísticos ou que são contratantes diretas desses serviços sem autorização judicial para as atividades de modelos infantojuvenis, como produtoras, agências de publicidade e lojas.

O trabalho infantil é proibido por lei no Brasil, exceto em determinadas condições, como programas de aprendizagem e atividades artísticas exercidas por menores de 16 anos, que seguem normas específicas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nesta categoria, estão os modelos, manequins de passarela e campanhas publicitárias e os atores mirins. Para ser legitimado, o trabalho dos pequenos artistas deve acontecer em termos não prejudiciais ao físico, intelecto, moralidade e frequência escolar; ser respaldado por seus representantes legais e por autoridade judicial."

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/agencias+no+para+assinam+acordo+para+regularizar+trabalho+de+modelos+infantis