"A Câmara dos Deputados completou nesta terça-feira (4) a segunda etapa da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas de 7,2 milhões de empregados domésticos, babás, cozinheiras e outras pessoas que atuam em residências particulares no país. Em votação nominal, 347 parlamentares foram favoráveis à emenda, dois votaram contra e dois se abstiveram. O texto já havia passado pelo plenário da Casa em primeiro turno em 21 de novembro, mas precisava de mais uma votação antes de seguir para o Senado, onde também passará por dois turnos de apreciação. A previsão é que o texto seja aprovado em definitivo pelos senadores no início do ano que vem.
A PEC acrescenta aos oito direitos previstos à categoria na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) mais 16 que cabiam aos demais trabalhadores (veja quadro). Entre os novos benefícios estão aviso prévio, a carga horária semanal de 44 horas, pagamento de hora extra e adicional noturno. Esses itens passarão a valer assim que o texto for promulgado, após aprovação no Senado. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro-desemprego, o salário-família e o seguro contra acidentes de trabalho também serão garantidos, mas só depois que o Congresso regulamentar essas conquistas..."
A PEC acrescenta aos oito direitos previstos à categoria na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) mais 16 que cabiam aos demais trabalhadores (veja quadro). Entre os novos benefícios estão aviso prévio, a carga horária semanal de 44 horas, pagamento de hora extra e adicional noturno. Esses itens passarão a valer assim que o texto for promulgado, após aprovação no Senado. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro-desemprego, o salário-família e o seguro contra acidentes de trabalho também serão garantidos, mas só depois que o Congresso regulamentar essas conquistas..."
Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/camara-assegura-direitos-as-domesticas
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