"Campinas (SP) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs termo de ajuste de conduta (TAC) às empresas Goldfarb, Odebrecht, Brookfield, Cyrela, Gafisa e Direcional, grandes nomes na indústria da construção civil no país. As empresas terão até o dia 1º de novembro para se manifestar sobre o acordo. A medida pretende garantir boas condições de trabalho e estabelece regras para terceirização de serviços em todas as obras executadas pelas construtoras em Campinas.
“Com os TACs, o MPT pretende atingir mudanças significativas no setor de construção civil, de forma a trazer benefícios e salvaguardas jurídicas aos trabalhadores do segmento”, afirmou o procurador Mário Antônio Gomes, que coordena a ação.
Os termos estabelecem o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva e proíbem as empresas de manter trabalhadores, sejam eles empregados ou terceirizados, sem registro em carteira. Trabalhadores vindos de outros estados deverão ter o contrato feito em sua região de origem, para evitar aliciamento ou qualquer espécie de intermediação de mão de obra.
No caso dos terceirizados, os acordos exigem que as prestadoras de serviços contratadas estejam regularmente constituídas e sejam financeiramente idôneas. Os contratos deveram remeter unicamente as atividades específicas, os serviços terão que ser prestados por empresa especializada e por obra. As construtoras também terão que fiscalizar as contratações e as condições de trabalho das terceirizadas.
Descumprimento – Os termos de ajuste de conduta preveem multa de R$ 100 mil por item desrespeitado ou por obra em que forem constatadas irregularidades."
Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgsFBfM6B8pFm8AQ7gaEBAt5d-VHpOfhLQnnCQzbjVOppC5PHY5OeRn5uqX5AbURkckK4IAFiz3fc!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/mpt+propoe+acordo+as+maiores+construtoras+do+pais
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