Publicação da MP579 sem antes consultar Estados viola Constituição, aponta Cemig (Fonte: Jornal da Energia)

"A diretora jurídica da Cemig, Maria Celeste Guimarães, classificou como uma “violação flagrante da Constituição” o fato de o governo federal ter decidido unilateralmente os critérios para a renovação das concessões do setor elétrico que vencerião a partir de 2015 sem antes consultar os Estados.

“Foi uma violência não conceder qualquer participação dos Estados”, disse a diretora durante participação no XVIII Simpósio Jurídico da Associação Brasileira das Concessionárias de Energia Elétrica (ABCE), realizado em São Paulo nesta terça-feira (25/9).

Ela lembrou que, embora seja de competência da União autorizar as concessões, a instalação e o aproveitamento energético exigem “articulação com os Estados”..."

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