"Na avaliação de especialistas do setor elétrico, a Medida Provisória 577 - que criou um regime específico de intervenção e extinção de concessões - trouxe um certo alívio ao mercado, ao mesmo tempo que acendeu uma luz amarela quanto a atuação do órgão regulador.
Para a advogada Maria João Rolim, especialista em assuntos jurídicos e regulação no setor de energia, é preciso tomar cuidado para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que ganhou mais poder com a medida, não vire um departamento a serviço do Ministério de Minas e Energia (MME).
"Eles (Aneel) vinham numa evolução grande como regulador independente, mas me parece que eles estão com a liberdade tolhida e com muito poder em nome do poder concedente", observou a advogada, durante participação no XVIII Simpósio Jurídico da Associação Brasileira das Concessionárias de Energia Elétrica (ABCE), nesta quarta-feria (26/9), em São Paulo. Ela criticou o excesso de medidas provisórias publicadas pelo governo, sem discussão, e que está modificando as regras do setor elétrico..."
Para a advogada Maria João Rolim, especialista em assuntos jurídicos e regulação no setor de energia, é preciso tomar cuidado para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que ganhou mais poder com a medida, não vire um departamento a serviço do Ministério de Minas e Energia (MME).
"Eles (Aneel) vinham numa evolução grande como regulador independente, mas me parece que eles estão com a liberdade tolhida e com muito poder em nome do poder concedente", observou a advogada, durante participação no XVIII Simpósio Jurídico da Associação Brasileira das Concessionárias de Energia Elétrica (ABCE), nesta quarta-feria (26/9), em São Paulo. Ela criticou o excesso de medidas provisórias publicadas pelo governo, sem discussão, e que está modificando as regras do setor elétrico..."
Íntegra disponível em: http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=11270
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