"Para acabar com a "farra" de municípios que extinguiam seu fundo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e usavam os recursos para outros fins, o Ministério da Previdência Social alterou nesta terça-feira, 31, duas portarias que regem as normas do sistema, deixando-o menos burocrático, mas com a garantia de que o dinheiro será destinado apenas para pagamentos de benefícios. "Encontramos alguns casos de irregularidade e antes que isso fosse generalizado, resolvemos fazer a alteração", explicou o coordenador-geral de Autoria Atuária, Contabilidade e Investimentos da Previdência Social, Allex Albert Rodrigues, à Agência Estado.
Para se ter uma ideia, cerca de 2 mil Estados e municípios brasileiros contam com RPPS. Juntos, administram R$ 112 bilhões de contribuições de servidores. Desse total, 338 pediram extinção nos últimos anos. A preocupação com o tema é tão grande por parte do Ministério que a pasta incluiu como proposta para a nova Norma Geral da Previdência o impedimento de encerrar os fundos do RPPS para vedar possíveis abusos.
Quando um fundo é extinto, os funcionários públicos desse grupo passam a integrar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e uma lei é aprovada para tratar da transferência. Além disso, o município passa a ser responsável pelo pagamento dos benefícios já concedidos até então. "O problema é que essa troca pode gerar insegurança jurídica, pois não se sabe muitas vezes quem deve pagar para quem", ressaltou Rodrigues..."
Para se ter uma ideia, cerca de 2 mil Estados e municípios brasileiros contam com RPPS. Juntos, administram R$ 112 bilhões de contribuições de servidores. Desse total, 338 pediram extinção nos últimos anos. A preocupação com o tema é tão grande por parte do Ministério que a pasta incluiu como proposta para a nova Norma Geral da Previdência o impedimento de encerrar os fundos do RPPS para vedar possíveis abusos.
Quando um fundo é extinto, os funcionários públicos desse grupo passam a integrar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e uma lei é aprovada para tratar da transferência. Além disso, o município passa a ser responsável pelo pagamento dos benefícios já concedidos até então. "O problema é que essa troca pode gerar insegurança jurídica, pois não se sabe muitas vezes quem deve pagar para quem", ressaltou Rodrigues..."
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