“Porto Alegre (RS) - A empresa Refrijet Indústria e Comércio LTDA, de Cachoeirinha, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), com o compromisso de abster-se da realização de qualquer tipo de prática discriminatória e limitativa com os trabalhadores. O acordo foi firmado para garantir o acesso ao emprego ou à sua manutenção, impedindo o preconceito por motivo de sexo, orientação sexual ou religiosa, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, doença congênita ou adquirida, entre outros. A Refrijet atua como distribuidora especializada em peças para ar-condicionado de veículos e equipamentos frigoríficos.
O TAC foi proposto pelo procurador Roberto Portela Mildner e prevê multa diária de R$ 10 mil por funcionário discriminado, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A vigência tem prazo indeterminado e o cumprimento é passível de fiscalização pelo MPT ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mas qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às obrigações firmadas no acordo.
Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul
Mais informações: (51) 3284-3066 e 3284-3092”
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