"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-
feira (24), em caráter conclusivo, o PL 7.378/06,
do Senado, que inclui o direito ao adicional de periculosidade
para eletricitários na Consolidação das
Leis do Trabalho (
CLT )- Decreto-Lei 5.452/43.
O adicional, que é de 30% sobre o salário, já é previsto
na Lei 7.369/85, mas não consta do texto da
CLT
. As categorias que têm direito ao benefício e as
normas para a concessão são definidas pelo Decreto
93.412/86.
De acordo com o relator, deputado Maurício Quintella
Lessa (PR-AL), que recomendou a aprovação
do projeto, a medida vai harmonizar a legislação,
adequando a
CLT às outras leis já existentes sobre o
tema."
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