“Proibição expressa em norma coletiva vigente não alcança situações passadas” (Fonte: TRT 3)

“Termina hoje, em Brasília, a segunda reunião deste ano do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho. Os presidentes e corregedores dos 24 Tribunais conheceram detalhes do Processo Judicial Eletrônico (PJE), que está sendo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos Tribunais superiores. O PJE foi apresentado como prioridade, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, na abertura da reunião, na manhã de hoje, e explicado pelo juiz federal Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, da Quarta Região, auxiliar do CNJ. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Minas, desembargador Eduardo Augusto Lobato, participou da abertura dos trabalhos e, do debate entre os participantes, sobre execução de sentenças trabalhistas, com o corregedor geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen. O planejamento estratégico foi abordado pela coordenadora de Projetos Estratégicos da Procuradoria Geral do Trabalho, procuradora do Trabalho Juliana Vignoli Cordeiro, da Terceira Região. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Henrique Nelson Calandara (TJ/SP) dirigiu-se aos componentes do Coleprecor para detalhar e defender posições da Associação em prol dos magistrados.

Hoje, o processo judicial eletrônico permanecerá em pauta, com a palestra do desembargador Osmair Couto, presidente do TRT de Mato Grosso. Também estão na programação a apresentação do Banco de Penhoras; processos para aumento do número de desembargadores nos TRTs; a solicitação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com base em decisão do Tribunal de Contas da União, para que os recursos extra-orçamentários oriundos de convênios com instituições bancárias sejam lançados em caixa único do Tesouro Nacional; lançamento de honorários médicos prévios (perícia médica); uso de cartões de crédito na Justiça do Trabalho para pagamento dos débitos trabalhistas e relato do acompanhamento de processos de interesse da Justiça do Trabalho no Legislativo federal, pela assessora parlamentar do TST, Clara Maria Alves de Souza.

Texto: Gladimir Nascimento 

( nº 00029-2011-044-03-00-0 )”

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