“A Prefeitura analisa a possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento, por parte da Eletropaulo, da lei 14.023. Sancionada pelo então prefeito José Serra (PSDB), a lei obriga concessionárias de energia e telefonia a enterrarem a fiação da cidade. A Eletropaulo, como revelou nesta quarta o DIÁRIO, entende que há um conflito de competência na aplicabilidade da lei, uma vez que a empresa estaria sujeita à legislação federal e às determinações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e não às leis municipais. A ação poderá ser aberta pela Procuradoria Geral do Município, a pedido da Secretaria de Serviços, que entre outras funções fiscaliza os serviços executados na rede de iluminação pública da cidade. "Podemos entrar com uma ação por aquilo que chamamos judicialmente de ?obrigação de fazer?, ou seja, aquilo que deveria ser feito e não foi", disse o procurador Celso Augusto Coccaro Filho, que está no cargo desde o governo Serra.”
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário