quinta-feira, 12 de maio de 2016

PORTARIA Nº 506, DE 29 DE ABRIL DE 2016

PORTARIA  Nº  506,  DE  29  DE  ABRIL  DE  2016

Altera  a  Norma  Regulamentadora  n.º  22  Segurança  e  Saúde  Ocupacional  na  Mineração.
O  MINISTRO  DE  ESTADO  DO  TRABALHO  E  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  no  uso  das atribuições  que  lhe  conferem  o  inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e  200  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  -  CLT,  aprovada  pelo Decreto-Lei  n.º 5.452,  de  1º  de  maio  de  1943,  resolve:

Art.  1º  Incluir  a  alínea  'j'  no  item  22.32.1  da  Norma  Regulamentadora  n.º  22  (NR-22)  -Segurança  e  Saúde  Ocupacional  na Mineração,  aprovada  pela  Portaria  nº  3214/1978,  com  a seguinte redação:
22.32.1  ...............................................................................
j)  estabelecimento  de  sistema  que  permita  saber,  com  precisão  e  em  qualquer  momento,  os  nomes  de  todas  as  pessoas  que estão  no  subsolo,  assim  como  a  localização  provável  das  mesmas.
.............................................
Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MIGUEL  ROSSETTO

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