"MPT pede na Justiça que a estatal adote fundo garantidor nos contratos com prestadoras de serviço de Mossoró
Natal – O Ministério Público do Trabalho (MPT) processou a Petrobras para garantir o pagamento de trabalhadores terceirizados da unidade de Mossoró (RN). A ação civil pública pede a criação de um fundo garantidor nos contratos com as prestadoras de serviço. O processo foi ajuizado diante do crescente volume de demandas judiciais e extrajudiciais na região, decorrentes de irregularidades trabalhistas, como atrasos e falta de pagamentos de salários e de verbas rescisórias em empresas contratadas pela estatal.
Para o MPT, a origem do problema está na forma de contratação da Petrobras, que precariza as garantias trabalhistas. Dentre as falhas apontadas, foi constatado o desvio da destinação social e econômica das multas contratuais aplicadas às terceirizadas por infringir os direitos dos trabalhadores. O problema é que, atualmente, a Petrobras utiliza a multa apenas como forma de culpar as empresas, a fim de documentar uma suposta fiscalização do contrato, mas sem objetivo de forçá-las a cumprir a legislação.
Os procuradores do Trabalho Gleydson Gadelha e Afonso Rocha explicam que a ação busca oferecer maior segurança a aos trabalhadores e assegurar prioridade nos pagamentos. De acordo com eles, o excesso de judicialização tem provocado uma corrida aos pedidos de bloqueio de créditos para que as terceirizadas paguem as dívidas, em que concorrem credores civis e trabalhistas.
Segundo levantamento do MPT, cada uma das 50 prestadoras de serviços terceirizados no setor de petróleo têm ao menos cinco demandas na Justiça do Trabalho com atuação em Mossoró. Algumas dessas empresas respondem a centenas de processos. A pesquisa não contabilizou os números do sistema de Processo Judicial Eletrônico.
Direito de greve – A ação foi ajuizada em meio a uma greve de trabalhadores da empresa Empercom na cidade de Mossoró (RN), que presta serviços à Petrobras. Os terceirizados chegaram a realizar manifestação em frente à Justiça do Trabalho de Mossoró, no dia 15 de abril. A prestadora de serviços é acusada de praticar irregularidades trabalhistas que vão desde o não pagamento dos salários até a suspensão de plano de saúde e de auxílio-alimentação.
Manifestantes revelaram que há trabalhadores em sérias dificuldades financeiras devido aos recorrentes atrasos de pagamento. As dívidas incluem empréstimos consignados e pensão alimentícia de filhos. “Estes trabalhadores correm risco até de serem presos”, destaca um dos grevistas, que prefere não ser identificado. Também foram relatados casos de trabalhadores demitidos por estarem envolvidos nas manifestações ou por simplesmente reclamarem da falta de pagamento.
O presidente do Sindicato dos Petroleiros e Petroleiras (Sindpetro/RN), José Araújo, explicou que a forma de contratação começa errado quando a Petrobras estabelece o pagamento da empresa por item de serviço. Nesses casos, há metas de produtividade que, se não cumpridas, podem implicar tanto em redução dos repasses à empresa quanto em pagamento de pesadas multas contratuais. “Estes argumentos acabam sendo utilizados pela prestadora de serviços para impedir que os trabalhadores façam greve ou para forçá-los a voltar ao trabalho, ferindo assim o direito à greve e à atividade sindical”, ressalta o sindicalista.
A greve aconteceu após decisões judiciais desfavoráveis aos grevistas, em ações movidas pelo Sindpetro. Em uma delas, teria sido determinada a volta de 80% dos empregados da Empercom ao trabalho, sob pena de multa de R$ 50 mil ao Sindipetro, pois a Justiça do Trabalho considerou tratar-se de serviço essencial, que não poderia parar. A outra decisão determinou o bloqueio de 30% dos créditos da empresa, enquanto a ação do sindicato pediu 60%, o que, para o Sindpetro, era necessário para cobrir a folha de pessoal.
Em janeiro, o MPT chegou a intermediar um acordo firmado entre o Sindpetro e a Empercom, para cessar as irregularidades. Mas houve descumprimento das medidas. Caso não haja solução extrajudicial, o MPT deve ingressar com ação na Justiça do Trabalho, para que seja estipulado o pagamento da folha salarial diretamente pela Petrobras, como foi feito com a prestadora de serviços ETX, em processo semelhante.
ACP-0000356-58.2014.5.21.0013"
Natal – O Ministério Público do Trabalho (MPT) processou a Petrobras para garantir o pagamento de trabalhadores terceirizados da unidade de Mossoró (RN). A ação civil pública pede a criação de um fundo garantidor nos contratos com as prestadoras de serviço. O processo foi ajuizado diante do crescente volume de demandas judiciais e extrajudiciais na região, decorrentes de irregularidades trabalhistas, como atrasos e falta de pagamentos de salários e de verbas rescisórias em empresas contratadas pela estatal.
Para o MPT, a origem do problema está na forma de contratação da Petrobras, que precariza as garantias trabalhistas. Dentre as falhas apontadas, foi constatado o desvio da destinação social e econômica das multas contratuais aplicadas às terceirizadas por infringir os direitos dos trabalhadores. O problema é que, atualmente, a Petrobras utiliza a multa apenas como forma de culpar as empresas, a fim de documentar uma suposta fiscalização do contrato, mas sem objetivo de forçá-las a cumprir a legislação.
Os procuradores do Trabalho Gleydson Gadelha e Afonso Rocha explicam que a ação busca oferecer maior segurança a aos trabalhadores e assegurar prioridade nos pagamentos. De acordo com eles, o excesso de judicialização tem provocado uma corrida aos pedidos de bloqueio de créditos para que as terceirizadas paguem as dívidas, em que concorrem credores civis e trabalhistas.
Segundo levantamento do MPT, cada uma das 50 prestadoras de serviços terceirizados no setor de petróleo têm ao menos cinco demandas na Justiça do Trabalho com atuação em Mossoró. Algumas dessas empresas respondem a centenas de processos. A pesquisa não contabilizou os números do sistema de Processo Judicial Eletrônico.
Direito de greve – A ação foi ajuizada em meio a uma greve de trabalhadores da empresa Empercom na cidade de Mossoró (RN), que presta serviços à Petrobras. Os terceirizados chegaram a realizar manifestação em frente à Justiça do Trabalho de Mossoró, no dia 15 de abril. A prestadora de serviços é acusada de praticar irregularidades trabalhistas que vão desde o não pagamento dos salários até a suspensão de plano de saúde e de auxílio-alimentação.
Manifestantes revelaram que há trabalhadores em sérias dificuldades financeiras devido aos recorrentes atrasos de pagamento. As dívidas incluem empréstimos consignados e pensão alimentícia de filhos. “Estes trabalhadores correm risco até de serem presos”, destaca um dos grevistas, que prefere não ser identificado. Também foram relatados casos de trabalhadores demitidos por estarem envolvidos nas manifestações ou por simplesmente reclamarem da falta de pagamento.
O presidente do Sindicato dos Petroleiros e Petroleiras (Sindpetro/RN), José Araújo, explicou que a forma de contratação começa errado quando a Petrobras estabelece o pagamento da empresa por item de serviço. Nesses casos, há metas de produtividade que, se não cumpridas, podem implicar tanto em redução dos repasses à empresa quanto em pagamento de pesadas multas contratuais. “Estes argumentos acabam sendo utilizados pela prestadora de serviços para impedir que os trabalhadores façam greve ou para forçá-los a voltar ao trabalho, ferindo assim o direito à greve e à atividade sindical”, ressalta o sindicalista.
A greve aconteceu após decisões judiciais desfavoráveis aos grevistas, em ações movidas pelo Sindpetro. Em uma delas, teria sido determinada a volta de 80% dos empregados da Empercom ao trabalho, sob pena de multa de R$ 50 mil ao Sindipetro, pois a Justiça do Trabalho considerou tratar-se de serviço essencial, que não poderia parar. A outra decisão determinou o bloqueio de 30% dos créditos da empresa, enquanto a ação do sindicato pediu 60%, o que, para o Sindpetro, era necessário para cobrir a folha de pessoal.
Em janeiro, o MPT chegou a intermediar um acordo firmado entre o Sindpetro e a Empercom, para cessar as irregularidades. Mas houve descumprimento das medidas. Caso não haja solução extrajudicial, o MPT deve ingressar com ação na Justiça do Trabalho, para que seja estipulado o pagamento da folha salarial diretamente pela Petrobras, como foi feito com a prestadora de serviços ETX, em processo semelhante.
ACP-0000356-58.2014.5.21.0013"
Fonte: MPT-RN
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