"Responsável pela regulação e fiscalização de serviços paulistas de saneamento, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo (Arsesp) informou ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, que "até o presente momento não recebeu nenhuma solicitação oficial do governo do Estado de São Paulo sobre cobrança de multa de consumidores que aumentarem o consumo de água no Estado.
Diante da escassez de chuvas neste ano e da constante queda do nível do reservatório do Sistema Cantareira, um dos mais importantes do Estado, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), defende publicamente a cobrança de multa para consumidores que aumentarem seu consumo de água. A Sabesp, empresa responsável pelo abastecimento no Estado, por sua vez, já estuda a implantação desse ônus na região metropolitana de São Paulo.
Espera-se que a regra deva valer a partir de maio. Segundo especialistas, a aprovação de medida que prevê sanção ao consumidor depende de autorização da Arsesp.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) declarou ontem, em nota, que considera qualquer multa "ilegal e abusiva". "O Idec entende que tal medida é abusiva e, portanto, ilegal, primeiramente porque contraria o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, principalmente porque medidas necessárias para evitar tal situação [eventual escassez de água] não foram tomadas pelo governo", diz Carlos Thadeu de Oliveira, gerente técnico do Idec.
Oliveira acrescenta que para adotar quaisquer sanções seria preciso, antes, decretar racionamento, o que o governo tucano não reconhece até agora. "Além disso, o governo alega que pode adotar mecanismos tarifários de contingência, mas esses mecanismos devem ser usados após a decretação de racionamento, o que não ocorreu até agora.""
Diante da escassez de chuvas neste ano e da constante queda do nível do reservatório do Sistema Cantareira, um dos mais importantes do Estado, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), defende publicamente a cobrança de multa para consumidores que aumentarem seu consumo de água. A Sabesp, empresa responsável pelo abastecimento no Estado, por sua vez, já estuda a implantação desse ônus na região metropolitana de São Paulo.
Espera-se que a regra deva valer a partir de maio. Segundo especialistas, a aprovação de medida que prevê sanção ao consumidor depende de autorização da Arsesp.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) declarou ontem, em nota, que considera qualquer multa "ilegal e abusiva". "O Idec entende que tal medida é abusiva e, portanto, ilegal, primeiramente porque contraria o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, principalmente porque medidas necessárias para evitar tal situação [eventual escassez de água] não foram tomadas pelo governo", diz Carlos Thadeu de Oliveira, gerente técnico do Idec.
Oliveira acrescenta que para adotar quaisquer sanções seria preciso, antes, decretar racionamento, o que o governo tucano não reconhece até agora. "Além disso, o governo alega que pode adotar mecanismos tarifários de contingência, mas esses mecanismos devem ser usados após a decretação de racionamento, o que não ocorreu até agora.""
Fonte: MF
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