"Acordo com o MPT obriga a unidade a contratar estudantes no prazo de 60 dias
Porto Velho – O Hospital Panamericano, em Porto Velho, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Rondônia (MPT-RO) para cumprir a Lei de Cotas para Aprendizes. A unidade hospitalar deve empregar, no prazo de 60 dias, aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, dos empregados existentes em cada um de seus estabelecimentos. Eles devem ser contratados para funções que demandem formação profissional. Multa de R$ 10 mil será cobrada em caso de descumprimento. O acordo foi assinado em audiência no dia 16 de janeiro, com o procurador do Trabalho Fabrício Gonçalves de Oliveira e com o representante do hospital, Jonielson Dmasceno do Nascimento.
O hospital havia sido denunciado ao MPT por contratar aprendizes para desenvolver atividades na unidade hospitalar e no setor administrativo da Ameron Assistência Médica e Odontológica de Rondônia S/A, empresa do mesmo grupo, sem que tivessem uma lotação definida, migrando de um lugar para outro (hospital e unidade administrativa de assistência) e sob subordinação de várias pessoas. A jornada diária dos aprendizes, que por lei é de quatro horas, em alguns dias era de até oito horas, sem intervalo para refeições. Os menores também eram submetidos a constrangimentos e vexames, inclusive, com proibição de lanche durante o expediente."
Fonte MPT
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