"Valor da condenação contra a Itaimbé Automóveis será revertido a bens e serviços para delegacia que cuidou do incêndio na boate Kiss
Porto Alegre – A concessionária Itaimbé Automóveis de Santa Maria foi condenada a pagar R$ 250 mil por descumprir jornada de trabalho e de concessão de intervalos. O valor será pago em dez parcelas de R$ 25 mil e será revertido a bens e serviços para a Terceira Delegacia Regional de Polícia Civil de Santa Maria, que cuidou do caso do incêndio na boate Kiss. A decisão tem como base ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, por meio do procurador Jean Carlo Voltolini. A entrega de itens e a prestação de serviços devem iniciar a partir de 30 dias após a apresentação de orçamentos ao delegado regional Marcelo Arigoni. Caso haja atraso na quitação das obrigações mensais, a Itaimbé pagará multa diária de 10%, até o limite nominal de 50% desse valor, com vencimento antecipado das parcelas futuras."
Fonte: MPT-RS
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