"Para empresas, multa adicional de 10% do FGTS não tem sido usada em habitação.
Para rebater o discurso do governo de que a multa adicional de 10% do saldo do FGTS em demissões sem justa causa é necessária para manter em andamento o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, representantes do setor empresarial têm usado dados do próprio Fundo para mostrar que o Tesouro vem se apropriando de forma indevida dos recursos.
Segundo dados obtidos pelo Estado, com base no mês de junho, o FGTS tem a receber do Tesouro R$ 4,4 bilhões relativos à multa adicional e outros RS 4 bilhões por antecipações no âmbito do programa habitacional.
O veto da presidente Dilma Rousseff ao fim da cobrança adicional, que é pagapelo empregaI dor mas não vai para o trabalhador, deve ser votado pelo Congresso Nacional hoje. O Executivo deve encaminhar antes da votação um projeto alternativo propondo reverter os recursos da muita adicional para o trabalhador. O valor, porém, só seria recebido por quem for demiti-
do de forma imotivada no ato da aposentadoria e quem se beneficiar do programa Minha Casa, Minha Vida perderia o direito a receber.
O embate entre governo e empresários sobre o tema acontece há mais de um ano. Criada para cobrir um rombo referente a perdas inflacionárias com planos econômicos, a contribuição atingiu seu objetivo em junho de 2012. Dois meses depois, o Senado aprovou o fim da multa de forma unânime e a Câmara referendou a medida em julho deste ano..."
Íntegra disponível em O Estado de São Paulo
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