"O Ministério Público do Trabalho (MPT) da Paraíba abriu inquérito para investigar a criação do Programa de Gestão Pactuada na prefeitura de Campina Grande e pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O anúncio foi feito ontem pelo procurador-chefe Eduardo Varandas, durante a sessão da Assembleia Legislativa (ALPB) realizada em Campina Grande.
Varandas defende que o Programa de Pactuação seja impugnado. Para o Procurador, a Lei Municipal 84/2013, que autoriza o município a contratar Organizações Sociais (OS) para gerir serviços públicos, é inconstitucional.
“Nós vamos fazer uma representação com a Procuradoria-Geral da República para que eles eventualmente ingressem no STF, já que nós entendemos que a lei municipal é completamente inconstitucional. Paralelamente, está aberto um inquérito na Procuradoria”, adiantou Varandas..."
Íntegra: Jornal da Paraíba
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