"BRASÍLIA E RIO. Um momento histórico. O Congresso promulgou ontem, em sessão solene, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que passa a incluir um exército de quase sete milhões de trabalhadores domésticos na mesma categoria que o restante da força de trabalho. O reconhecimento veio 25 anos depois da Constituição Cidadã de 1988, que estabeleceu mais direitos nas relações de trabalho. Com a aprovação da PEC das Domésticas, começam a valer a partir de hoje, a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, entre outros benefícios. A nova lei vai provocar mudanças nas famílias, com consequências na rotina e na divisão do trabalho doméstico, atingindo ainda as empresas e os governos.
Uma comissão mista do Congresso, que vai regulamentar direitos sem vigência imediata, como o FGTS, propôs a criação de um regime simplificado para unificar o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, um "Supersimples das Domésticas". O FGTS é um direito dos trabalhadores brasileiros desde 1966. Quarenta e sete anos depois, depende agora de regulamentação para essa parcela de 7% dos trabalhadores brasileiros.
Com a promulgação da PEC, o que ultrapassar a carga horária de oito horas diárias dos empregados domésticos terá que ser remunerado com 50% além da hora normal. O empregado não poderá fazer mais do que duas horas extras por dia, e o descanso para almoço é de, no máximo, duas horas. Outros direitos, como FGTS obrigatório, seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno e auxílio creche vão precisar de algum tipo de regulamentação para entrar em vigor, o que deve ocorrer só em julho, de acordo com previsão do Ministério do Trabalho..."
Íntegra: O Globo
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