"Apesar de mais de 60% dos 46 hospitais universitários brasileiros já terem manifestado a decisão pela contratação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para a administração das unidades, sindicatos questionam a mudança de gestão e a legalidade da criação da empresa é contestada na Justiça.
A ação direta de inconstitucionalidade enviada no início do ano pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encontra-se sob análise no Supremo Tribunal Federal. Na ação, o procurador destaca, entre outros pontos, que, por se tratar de "empresa publica prestadora de serviço público de saúde, seriam inconstitucionais a contratação de servidores pela CLT e a celebração de contratos temporários" - possibilidades previstas nos normativos da Ebserh.
O Ministério Público do Distrito Federal foi além. O órgão entrou com uma ação civil na Justiça Federal para anular o contrato já firmado pela Universidade de Brasília com a Ebserh.
"O repasse da gestão do Hospital Universitário de Brasília poderá culminar em privatização dos serviços públicos, violação à autonomia universitária e indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, princípios estruturantes do modelo atual de universidade", diz o procurador da República no DF, Peterson Pereira..."
Íntegra: O Estado de S.Paulo
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