"Proposta de regulamentação em estudo no governo amplia parcelas do seguro-desemprego e define remuneração para serviço feito à noite
A proposta de regulamentação da Lei das Domésticas que está sobre a mesa da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, prevê que os trabalhadores, em caso de dispensa, poderão receber até cinco parcelas do seguro-desemprego, caso o governo encontre fontes de receita para cobrir a despesa. Hoje, os trabalhadores com carteira assinada já têm direito a três meses de auxílio. Os empregados terão ainda adicional noturno de 20% sob o valor da hora de trabalho.
Além disso, o texto, ao qual o Correio teve acesso, estabelece descanso mínimo de 30 minutos durante a jornada, desde que esteja previsto em contrato assinado entre patrão e empregado. A contribuição patronal ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ficará em 8% do salário, e a multa por conta de demissão sem justa causa será de 40% do saldo acumulado na conta.
Mesmo com boa parte do projeto encaminhado, não será fácil chegar a um consenso em torno de vários pontos da proposta, sobretudo no que se refere ao FGTS. Não bastassem as divergências em relação ao que sugere o relator da proposta na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal, senador Romero Jucá (PMDB-RR), dentro do próprio governo há discordância. Uma parte dos técnicos ligados à ministra classifica a multa de 40% como uma penalidade muito severa para as famílias; outra corrente, no entanto, considera muito baixos os percentuais de 5% ou 10%, previstos no texto que está sendo elaborado por Jucá..."
Íntegra: Correio Braziliense
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