"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que havia negado a um policial militar o vínculo de emprego pretendido com a Igreja Universal do Reino de Deus.
No processo, o policial descreve que foi admitido pela igreja para desempenhar a função de segurança, função que desempenhou durante cinco anos. Argumenta que por ser policial tinha disponibilidade de horário para exercer a função que lhe permitia completar a renda mensal.
Alega que a função de segurança em empresa privada estaria amparada pela Súmula 386 do TST que permite o reconhecimento do vínculo de emprego a policiais militares, desde que preenchidos os requisitos da onerosidade, subordinação, habitualidade. O Regional negou o pedido do policial sob a alegação de que não houve a comprovação dos requisitos.
Na Turma a relatora ministra Maria de Assis Calsing observou que o regional, na análise dos fatos e provas, concluiu não terem ficado comprovados a subordinação e não eventualidade da prestação do serviço, requisitos essenciais para o reconhecimento do vínculo empregatício. A relatora salientou que, para se analisar as alegações recursais do policial - de que houve comprovação de todos os requisitos essenciais da relação de emprego - seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.
A ministra esclareceu que, no caso, não se observa contrariedade à Súmula 386 do TST, pois o regional "apesar de considerar a possibilidade de reconhecimento de vinculo empregatício do policial militar", deixou de fazê-lo diante da ausência de evidência quanto à presença de todos os requisitos da relação de emprego. Observou ainda que o acórdão trazido para confronto de tese é inservível para configurar a divergência jurisprudencial pretendida pela defesa do policial."
Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/policial-militar-nao-consegue-vinculo-como-seguranca-de-igreja?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5
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