TRT institui o SIC - Serviço de Informações ao Cidadão (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região publica, nesta sexta, 13 de julho, no DEJT, a Portaria 1.426 de 9 de julho de 2012 - TRT3/SGP, que institui, no âmbito do Regional, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), vinculado à Ouvidoria. A portaria foi assinada pelo desembargador Marcus Moura Ferreira, no exercício da Presidência do Tribunal, no último dia 9, quando assinou também o despacho que determina a adoção, urgente, pelos setores competentes, de todas as providências necessárias à estruturação do serviço.

De acordo com a portaria, o SIC será gerido pela Ouvidoria, que vai receber, registrar, controlar e responder os pedidos de acesso às informações solicitadas ao tribunal por qualquer cidadão, nos termos da Lei 12.527/2011 e da Resolução 107/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Essas solicitações, segundo a citada resolução, poderão ser feitas pessoalmente, por meio de formulário disponível no Portal na Internet ou por correspondência física.

Ainda de acordo com a resolução 107 do CSJT, a prestação das informações será gratuita, salvo se houver necessidade de reprodução de documentos. Mesmo nesta hipótese, o ressarcimento da despesa não será exigido daquele que declarar, sob as penas da lei, que não pode suportar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família..."

Íntegra disponível em http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=7063&p_cod_area_noticia=ACS