"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra o excesso de cargos de comissão existentes na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). De acordo com o processo, leis estaduais aprovadas em 2010 e 2011 criaram 1.677 vagas comissionadas e extinguiram 163 efetivas. Para a OAB, o número de cargos em comissão criado é “desproporcional e irrazoável (...) especialmente se comparado à quantidade de cargos efetivos realmente providos na mencionada Casa Legislativa”.
Na ação, a OAB alega que predominam entre os cargos comissionados criados funções que, a rigor, deveriam ser preenchidas por meio de concurso público. A Ordem avalia que devam existir cerca de 2,2 mil cargos de comissão e menos de 500 efetivos na Alep. O desequilíbrio entre o número de comissionados e efetivos afronta, segundo os autores da ação, os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade administrativa.
O pedido da OAB é embasado em uma decisão de 2011 proferida pelo próprio STF, sobre a Câmara de Vereadores de Blumenau (SC). Na ocasião, a corte entendeu que o quadro de comissionados não pode ser superior ao de efetivos..."
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