"Formado por juristas, senadores, deputados e sociedade civil, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), constituiu, por meio da Portaria da SDH n° 616, o grupo de trabalho que irá desenvolver subsídios para o aprimoramento dos projetos de lei PLs 3.638/2000 e 7.699/2006, que tratam do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em tramitação no Congresso Nacional. O GT será composto por 17 participantes.
A referida medida esta em consonância com a frente mista parlamentar de defesa dos direitos da pessoa com deficiência e pretende, como resultado final dos trabalhos, atualizar os PLs, colocando-os a luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil, com status de emenda constitucional.
O GT terá 180 dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos. Sua primeira reunião será no dia 2 de agosto, em Brasília, e contará com todo suporte logístico da SDH/PR.
O secretario nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, da SDH/PR, destaca a importância da participação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) no GT e enfatiza a prioridade do aprimoramento dos projetos.
“O tema sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência nos desafia a garantir uma legislação ainda mais consistente para o nosso país, afirmando com veemência os direitos das pessoas com deficiência”, ressalta o secretário."
Nenhum comentário:
Postar um comentário