"Parlamentares aproveitam proposta orçamentária e estendem regras de transparência da Lei de Acesso às empresas, a partir de 2013. Deputados e senadores também derrubaram a possibilidade de reajustes salariais ao Judiciário e ao Legislativo
Apesar de tratar da destinação de verbas do governo para o Orçamento de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada ontem no Congresso Nacional, vai ampliar também o alcance da Lei de Acesso à Informação. De acordo com o texto que seguiu para a sanção presidencial, a partir do próximo ano, todas as entidades ligadas ao setor público estarão submetidas às mesmas regras de transparência válidas para os órgãos oficiais.
A mudança foi incorporada à lei por emenda do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A nova regra impõe a obrigatoriedade da divulgação de salários dos funcionários, gastos mensais e detalhes dos contratos e estrutura organizacional para empresas privadas que mantêm convênio com qualquer esfera de governo. A mesma regra valerá ainda para companhias estatais, entidades de administração direta e indireta e do chamado sistema "S" (Sesc, Senac, Senai e Sebrae), financiadas por impostos, contribuições sobre a folha, imposto sindical, e PIS/Cofins. "Onde o dinheiro público estiver, a regra da transparência vai acompanhar. Não há motivo para uma entidade financiada com dinheiro público não ser alcançada pela Lei de Acesso à Informação", comentou Pimenta..."
Apesar de tratar da destinação de verbas do governo para o Orçamento de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada ontem no Congresso Nacional, vai ampliar também o alcance da Lei de Acesso à Informação. De acordo com o texto que seguiu para a sanção presidencial, a partir do próximo ano, todas as entidades ligadas ao setor público estarão submetidas às mesmas regras de transparência válidas para os órgãos oficiais.
A mudança foi incorporada à lei por emenda do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A nova regra impõe a obrigatoriedade da divulgação de salários dos funcionários, gastos mensais e detalhes dos contratos e estrutura organizacional para empresas privadas que mantêm convênio com qualquer esfera de governo. A mesma regra valerá ainda para companhias estatais, entidades de administração direta e indireta e do chamado sistema "S" (Sesc, Senac, Senai e Sebrae), financiadas por impostos, contribuições sobre a folha, imposto sindical, e PIS/Cofins. "Onde o dinheiro público estiver, a regra da transparência vai acompanhar. Não há motivo para uma entidade financiada com dinheiro público não ser alcançada pela Lei de Acesso à Informação", comentou Pimenta..."
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