"O MPT instaurou Inquérito Civil a partir do encaminhamento de denúncia por parte do SindBancários Teresópolis, dando conta de irregularidades relativas ao excesso de jornada dos trabalhadores bancários na CEF, bem como em razão da não marcação de ponto pelos funcionários que recebem função gratificada efetiva.
Na denúncia, o Sindicato aponta o descumprimento contumaz do disposto no art. 58 da CLT, bem como do art. 224 da CLT, específico dos bancários.
A denúncia foi convertida em Inquérito Civil, sendo a CEF notificada para audiência administrativa designada na Procuradoria do Trabalho em Nova Friburgo, que abrange Teresópolis. A audiência ocorreu no dia 27/06/2012, na qual a empresa teve que encaminhar representante com poderes especiais para firmar Termo de compromisso de Ajustamento de Conduta.
Contudo, a CEF apresentou defesa e o TAC ainda não foi firmado, tendo o MPT notificado o Ministério do Trabalho, para que encaminhe cópia dos autos de infração e relatórios de fiscalização empreendidas na Caixa Econômica Federal de Teresópolis, versando sobre jornada de trabalho..."
Na denúncia, o Sindicato aponta o descumprimento contumaz do disposto no art. 58 da CLT, bem como do art. 224 da CLT, específico dos bancários.
A denúncia foi convertida em Inquérito Civil, sendo a CEF notificada para audiência administrativa designada na Procuradoria do Trabalho em Nova Friburgo, que abrange Teresópolis. A audiência ocorreu no dia 27/06/2012, na qual a empresa teve que encaminhar representante com poderes especiais para firmar Termo de compromisso de Ajustamento de Conduta.
Contudo, a CEF apresentou defesa e o TAC ainda não foi firmado, tendo o MPT notificado o Ministério do Trabalho, para que encaminhe cópia dos autos de infração e relatórios de fiscalização empreendidas na Caixa Econômica Federal de Teresópolis, versando sobre jornada de trabalho..."
Íntegra disponível em http://www.seebt.com.br/index.php/imprensa/noticias/2327-acolhendo-denuncia-do-sindbancarios-teresopolis-mpt-instaura-inquerito-civil-contra-a-cef
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