Para presidente, Lei de Acesso inibe corrupção (Fonte O Globo)

“ Dilma lembra que dados relativos a violações de direitos humanos não serão mais reservados, secretos ou ultrassecretos . Na cerimônia de instalação da Comissão da Verdade, a presidente Dilma Rousseff reconheceu a importância da Lei de Acesso à Informação, destacando que, a partir de agora, é vedado classificar como secretos os atos de violação dos direitos humanos. A presidente assinou ontem o decreto regulamentando a nova lei e disse que a transparência inibe a corrupção e o abuso aos direitos humanos: - A transparência, a partir de agora também obrigatória por lei, funciona como o inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público e de todas as violações dos direitos humanos. Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta. Esta é a razão pela qual temos o dever de construir instituições eficientes e providas de instrumentos que as tornem protegidas das imperfeições humanas. Dilma reconheceu o papel dos presidentes que a antecederam na formulação da Lei de Acesso à Informação, mas disse que estava orgulhosa por ter sido no seu governo "o amadurecimento de nossa trajetória democrática". - Por meio dela (lei) o Estado se abre mais amplamente ao exame, à fiscalização e ao escrutínio da sociedade. A Lei de Acesso à Informação garante o direito da população a conhecer dados de governo e de Estado por meio das melhores tecnologias de informação. Dilma afirmou que a lei, somada à Comissão da Verdade, representa o aprimoramento institucional do Brasil e a transparência do Estado, garantindo proteção e segurança ao cidadão: - Por esta lei, nunca mais dados relativos à violação dos direitos humanos poderão ser reservados, secretos ou ultrassecretos. As duas são frutos de um longo processo de construção da democracia de quase três décadas, do qual participaram sete presidentes da República. ..." Íntegra disponível em https://conteudooglobo.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/5/17/para-presidente-lei-de-acesso-inibe-corrupcao