'Que lei de acesso é essa?', reage uma servidora (Fonte O Globo)

"Autor(es): agência o globo:Cássio Bruno, Isabela Bastos, Juliana Castro e Sérgio Ramalho

Órgãos públicos do Rio demonstram despreparo e desconhecimento da nova lei no primeiro dia de funcionamento A Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor ontem está longe de ser aplicada de fato no Rio. No dia em que a lei deveria ter sido colocada em prática em todo o país, o cidadão fluminense esbarrou em obstáculos como a falta de informação e o despreparo de funcionários de órgãos governamentais para fazer valer seu direito. Na Assembleia Legislativa (Alerj), uma servidora perguntou "que lei de acesso é essa?". Já no Ministério Público Federal, um dos atendentes do protocolo jurídico afirmou que "isso (pedido de informação) era perda de tempo". A tarefa também foi árdua para quem procurou esclarecimentos nos sites na internet. Nas páginas do Governo do estado, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Tribunal de Justiça (TJ), do Ministério Público estadual e de algumas prefeituras nem sequer existe o ícone padrão do Serviço de Informação ao Cidadão. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro passado, a lei previa um prazo de 180 dias para a adequação. No Rio, a prefeitura da capital tem um site em que é possível ao cidadão solicitar informações com base na nova lei. Ontem, no entanto, quem usava o formulário on-line não conseguia completar o procedimento. O site Transparência Carioca facilitava, contudo, o acesso aos dados sobre execução fiscal e contratos. Já na sede do Executivo municipal, na Cidade Nova, não havia formulários disponíveis no protocolo. O secretário municipal da Casa Civil, Pedro Paulo Carvalho, prometeu criar núcleos de atendimento para essas demandas. No site do governo do Rio, não existe nem sinal da Lei de Acesso. O governo, por sua vez, tem um Portal da Transparência, com informações sobre a execução orçamentária e as licitações. Mas o cidadão que quiser chegar até lá, tem que saber que o site está hospedado dentro da página da Secretaria de Fazenda. Sem dar prazo, a assessoria do governo disse apenas que "a Lei ainda não foi regulamentada no Estado. Logo que for, as adequações serão providenciadas". No Ministério Público Federal (MPF), servidores do atendimento ao cidadão não sabiam como tratar do assunto. Um funcionários quis saber o motivo do pedido, alegando não ter o formulário da Lei de Acesso. O requerimento foi preenchido de forma improvisada em um documento destinado para representações de abertura de inquéritos. O MPF, porém, disponibiliza o formulário de requisição das informações em seu site. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, em Brasília, servidores das procuradorias nos estados vão se adequar à lei em 30 dias. A dificuldade não foi diferente no TCE. Não havia formulários. Funcionários admitiram desconhecer a nova legislação. Já quem tentou se informar na Alerj foi orientado a solicitar o serviço "Alô, Alerj on-line" mas o sistema não funcionava. Na tentativa por telefone ou no atendimento do prédio anexo, mais desinformação. Na Câmara dos Vereadores, restou ao cidadão a promessa de adequação até sexta-feira. No Ministério Público estadual, uma das funcionárias do protocolo disse não ter o formulário. De acordo com o procurador-geral Cláudio Lopes, uma comissão foi formada para criar mecanismos para atender aos pedidos. A lei também não chegou aos sites das prefeituras de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Duque de Caxias, Belford Roxo, São Gonçalo, Niterói, Campos e Macaé. Todas informaram que estão se adequando. Mesma resposta do Detran e da Cedae. O site do Tribunal de Contas do Município oferecia o formulário on-line. Em São Paulo, os poderes públicos apresentaram também deficiências. Com um dia de atraso, o governador, Geraldo Alckmin, anunciou que publicará decreto nesta manhã de regulamentação do acesso a informações e a documentos sigilosos. Em Minas, funcionários de órgãos dos três Poderes se esforçaram para cumprir a lei, mesmo sem saber do que se tratava a nova regra. Eles improvisavam e protocolaram pedidos. ..." Íntegra disponível em: https://conteudooglobo.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/5/17/que-lei-de-acesso-e-essa-reage-uma-servidora