"A Sulclean Serviços Ltda. e o Município de Santa Maria firmaram acordo em ação civil publica (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A audiência foi realizada em 8 de maio na 2ª Vara do Trabalho. A empresa - que presta serviços de limpeza e manutenção nos postos de saúde - e o Município comprometeram-se a cumprir a Norma Regulamentadora nº 32 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A NR-32 estabelece regras relativas à saúde e segurança no trabalho em serviços de saúde. Em caso de descumprimento, a pena dos réus é de multa diária de R$ 10 mil.
Segundo o procurador do Trabalho Evandro Paulo Brizzi, do MPT em Santa Maria, a atuação faz parte de projeto nacional denominado “Saúde na Saúde” da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap). O objetivo do projeto é a adequação do meio ambiente de trabalho dos serviços públicos de saúde à legislação vigente. Em Santa Maria, além dos serviços públicos de saúde municipais, deverá cumprir as mesmas regras a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), contra quem também foi proposta ACP. Salienta que “o cumprimento de tais normas, além de garantir a segurança e a saúde de um segmento de trabalhadores expostos cotidianamente à riscos decorrentes do contato com agentes químicos, biológicos e até mesmo radiológicos, resguarda ainda os usuários do sistema público de saúde e até mesmo a população em geral de tais riscos”.
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Íntegra disponível em http://www.prt4.mpt.gov.br/pastas/noticias/mes_maio12/2305sta_seguranca_trab.html
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