Fraude em contrato de safra faz empresa agrícola pagar multa a guincheiro (Fonte: TST)

´´Constitui fraude aos direitos trabalhistas o contrato de safra - por prazo determinado - que abrange não somente o período da safra, mas também a entressafra. Após ter realizado vários contratos nessas condições, a Foz do Mogi Agrícola S.A.,  empresa com atuação no interior paulista, foi condenada a pagar aviso-prévio e multa rescisória de 40% sobre o FGTS a um guincheiro. A empregadora ainda tentou mudar a sentença por meio de recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do apelo.

Na reclamação, o trabalhador conta que foi contratado para recolher cana-de-açúcar já cortada, nos períodos de 22/5 a 23/12/2004; de 8/4 a 22/12/2005; e de 27/3 a 4/12/2006. Com a alegação de que o procedimento da empregadora de fazer vários contratos de trabalho visava apenas a fraudar os direitos trabalhistas, ele buscou o reconhecimento da unicidade contratual, ou, na impossibilidade dessa opção, que os contratos fossem considerados por tempo indeterminado, com o consequente pagamento de aviso-prévio de todos eles e de 40% do FGTS.

Requisitos

Ao examinar o caso, a 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho (SP) julgou improcedente o pedido de reconhecimento de unicidade contratual, em razão do espaço de tempo entre os contratos. No entanto, considerou que, por ser o contrato por prazo determinado exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego, o empregador deveria comprovar que observou todos os requisitos necessários para celebrá-lo.

Nesse sentido, quanto aos dois últimos contratos, celebrados em 8/4/2005 e 27/3/2006, quando ainda não iniciada a safra de cana-de-açúcar, a Vara de Sertãozinho ressaltou que a empregadora não comprovou que a safra nesses anos tivesse começado em data antecipada ao que normalmente acontece. Assim, concluiu que não havia como reconhecer a legalidade da contratação por prazo determinado e considerou devidos o aviso-prévio em cada contrato e a multa rescisória de 40% sobre o FGTS.

Fraude

Contra essa sentença, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP/Campinas), que manteve a decisão, entendendo que o contrato de safra, para ter validade, só pode ser feito para atender, exclusivamente, a demanda do plantio ou da colheita, atividades sazonais. No caso da safra da cana-de-açúcar, ela começa no fim de abril e início de maio.

Segundo o Regional, o guincheiro não foi contratado apenas para o período da safra, mas também para a entressafra, prestando serviços em todas as épocas do ano, pois os prazos de seu contrato de trabalho foram de sete e nove meses. Por essa razão, considerou ter havido fraude, porque a tarefa para a qual foi contratado o trabalhador não é de natureza transitória. Novo recurso da empresa, desta vez ao TST, sustentou que era nítido o caráter transitório da atividade por ela exercida e do serviço prestado pelo autor da reclamação.

Na avaliação da relatora do recurso de revista, ministra Dora Maria da Costa, considera-se contrato de safra "o que tenha duração dependente de variações estacionais da atividade agrária". Desatendida essa peculiaridade e sendo manifesta a ocorrência de fraude aos direitos trabalhistas, a relatora entendeu ser impossível constatar ofensa literal ao artigo 443, parágrafo 1º, da CPC, como alegou a empresa. Em decisão unânime, a Oitava Turma não conheceu do recurso de revista quanto a esse tema.´´

Juiz invalida pedido de demissão de esquizofrênico (Fonte: TRT 3ª Reg.)

´´Os casos de empregados que pedem demissão durante um surto de esquizofrenia já estão se tornando comuns nas ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho mineira. A maior dificuldade nesses casos está em provar se a pessoa já era mesmo portadora da doença quando apresentou o pedido de demissão. A esquizofrenia é uma psicose que faz a pessoa perder o contato com a realidade. Quem tem a doença, sofre com delírios e alucinações, ouve vozes inexistentes, foge de pessoas imaginárias e toma decisões precipitadas. Na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, o juiz substituto Neurisvan Alves Lacerda se deparou com um caso inusitado: um empregado concursado, com mais de 13 anos de serviços prestados à empresa Petrobrás, pai de quatro crianças, pediu demissão sem ter garantia de um novo emprego.

Pouco tempo depois, sentindo-se arrependido e desamparado diante da situação de desemprego, o demissionário ajuizou uma ação trabalhista com pedido de declaração de nulidade da demissão, ao argumento de que a manifestação de sua vontade ocorreu de forma totalmente viciada, na medida em que ele não se encontrava no gozo regular de suas faculdades mentais. Ao contestar o pedido, a Petrobrás alegou que não existem provas consistentes de que houve vício de consentimento, quando da manifestação do pedido de demissão do ex-empregado.

O juiz já havia deferido a antecipação de tutela, determinando a reintegração do reclamante. Na decisão definitiva, ele reafirmou seus fundamentos para manter o entendimento de que os atestados e documentos médicos juntados ao processo indicam que a vontade do reclamante de encerrar o contrato de emprego estava, de fato, viciada, pois a doença retratada (esquizofrenia paranóide) afetava o seu discernimento, tornando-o incapaz de praticar todos os atos da vida civil. Para chegar a essa conclusão, o magistrado ressalta que não é essencial a interdição judicial do trabalhador pelo Juízo próprio, se o Juiz do Trabalho possui elementos que lhe permitem verificar o vício de consentimento na firmação do pedido de demissão. Para agravar ainda mais a situação, a Petrobrás não providenciou o exame médico demissional do reclamante nem a homologação de sua rescisão contratual perante o Sindicato ou o Ministério do Trabalho e Emprego, apesar de o trabalhador contar com mais de um ano de serviço na empresa, o que também torna inválido o pedido de demissão.

O julgador constatou que todos os atestados médicos juntados ao processo são posteriores ao pedido de demissão. Mas, no seu entender, isso não prova que o reclamante estava lúcido quando se demitiu, pois é sabido que as doenças mentais, normalmente, evoluem de forma lenta e traiçoeira. Por fim, insisto que não é mesmo razoável e sugere insanidade o pedido de demissão de empregado de uma das melhores empresas do mundo, sem prova de obtenção de novo posto de trabalho e com quatro filhos para criar, finalizou o juiz sentenciante, declarando a invalidade do pedido de demissão e acolhendo o pedido de reintegração do reclamante, com a garantia de todas as vantagens concedidas à sua categoria profissional pelo seu afastamento, inclusive salários desde o primeiro dia após a demissão até a data da obtenção de benefício previdenciário, plano de saúde, complementação do auxílio-doença, custeio de medicamentos e auxílio-ensino. O TRT mineiro confirmou a sentença. ´´

Conselho Pleno votará lista sêxtupla (Fonte: OAB/DF)

´´O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, convoca na quinta-feira (02/02), às 14h, sessão do Conselho Pleno para formar a lista sêxtupla destinada ao Quinto Constitucional da advocacia para preencher a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Para concorrer à lista sêxtupla foram inscritos 21 advogados. Destes, o Conselho Pleno deferiu apenas 16 nomes. Depois de aprovada, a lista será encaminhada ao TJDFT, que selecionará três nomes e os encaminhará à Presidência da República, responsável pela indicação do futuro desembargador.´´

Extraido de http://www.oabdf.org.br/noticias/457/157288/ConselhoPlenoVotaraListaSextupla/

Luta pelo cumprimento das 6 horas no #BB: TRT publica decisão favorável para assistentes de agências (Fonte: Seeb Brasília)

´´No dia 27 de janeiro, mais uma decisão favorável para os assistentes de agências do Banco do Brasil foi publicada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que confirmou deliberação reconhecendo a jornada de 6 horas dos assistentes. 

O Tribunal entendeu que havia homogeneidade de situação quanto às atribuições dos assistentes de agências e que elas não configuram função de confiança, de modo que devem ser enquadradas na jornada de 6 horas. O TRT determinou ainda que o enquadramento dos assistentes dentro dessa jornada de trabalho deve ocorrer sem redução salarial.

A sentença favorável ao Sindicato já tinha sido dada por magistrados da 2ª Vara do Trabalho no ano passado, mas ainda faltava a publicação do acórdão, o que ocorreu na última semana. O BB tentou ainda um recurso dentro do TRT antes da publicação da decisão, mas não obteve sucesso. O número do processo é 0001050-42.2009.5.10.0002.

A possibilidade de recursos no TRT já se encerrou. A única opção agora é que o banco entre com recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Até o momento todas as decisões judiciais foram favoráveis aos trabalhadores.

“A Justiça está reconhecendo a jornada legal de 6 horas e obrigando que os bancos cumpram a lei a partir de demandas oriundas dos trabalhadores. Continuaremos mobilizados na luta pelos nossos direitos”, afirma o secretário de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Rafael Zanon.´´

Extraido de http://www.bancariosdf.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=9028&catid=13&Itemid=22#.Tyfu8retOoc.twitter

#Terceirização: uma reforma trabalhista "na calada da noite". Entrevista especial com Marilane Teixeira (Fonte: UNISINOS)

´´Desde 1998, está em curso no Brasil um processo de desregulamentação da legislação trabalhista e, embora tenha triplicado a criação de novos postos de trabalho nos últimos dez anos, o processo de terceirização continua o mesmo "de vinte anos atrás", critica a economista Marilane Teixeira, em entrevista concedida à IHU On-Line por telefone. "Em 20 anos, não se conseguiu criar uma regulamentação que discuta a terceirização. Isso é um absurdo, considerando-se que temos um governo de esquerda", lamenta. De acordo com ela, o Brasil é um dos únicos países da América Latina que ainda não possui uma regulamentação para proteger o trabalhador terceirizado.
A alta rotatividade no mercado de trabalho gerada pela terceirização tem afetado a classe trabalhadora, ampliando a precarização em todos os setores e dificultando a articulação dos funcionários por melhores condições de trabalho. "Quando existem, no mesmo local de trabalho, várias empresas prestando serviços, e vários sindicatos representando as diversas categorias profissionais, a noção de identidade de classe trabalhadora pertencente a uma classe com os mesmos objetivos se dilui, porque cada trabalhador vai negociar a sua dinâmica com os seus sindicatos", aponta.
Favorável à regulamentação da terceirização, Marilane Teixeira menciona que dois projetos de lei tramitam no Congresso Nacional e um deles tem o apoio das centrais sindicais, mas está parado há dois anos na Casa Civil. Na entrevista a seguir, ela explica quais fatores são indispensáveis no processo de regulamentação da terceirização no país.
Marilane Teixeira é formada em Economia pela Unisinos, mestre em Economia Política pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Atualmente cursa doutorado em Economia Social na Universidade de Campinas – Unicamp e atua como assessora técnica da Confederação Nacional do Ramo Químico – CNQ.
Confira a entrevista.
IHU On-Line – Qual é o histórico da terceirização no Brasil? Como e por que esse processo ganhou força entre as empresas brasileiras?
Marilane Teixeira – A terceirização no Brasil é um processo antigo, que teve início com a crise dos anos 1970 e 1980. Nessa época as empresas eram muito verticalizadas, mas, em decorrência da própria crise e da necessidade de monitorar e reduzir custos, houve um processo de desverticalização. A partir daí começou uma discussão sobre as mudanças dos processos tecnológicos e organizacionais nas empresas, que passaram a focalizar o processo produtivo nas atividades mais importantes.
No início de 1990, com o processo de reestruturação e abertura comercial, com advento das políticas neoliberais, as empresas começaram a desenvolver o que chamamos de estratégia defensiva. Em vez de elas investirem na introdução de novas tecnologias e na capacitação profissional para competir com os importados que estavam entrando no país, optaram por realizar mudanças organizacionais que implicaram, além da redução de custos, na ampliação da terceirização.
No início dos anos 1990, a indústria brasileira já havia terceirizado boa parte das atividades de dentro do fluxo de produção. Por isso hoje a prática da terceirização está bastante vinculada às grandes empresas, principalmente às exportadoras, porque elas consideram a terceirização um fator importante para manter a competitividade da indústria. As empresas de celulose e papel atuantes no Brasil, por exemplo, são donas das áreas de plantio, mas terceirizam a plantação para outras empresas.
IHU On-Line – A CUT entregou um dossiê ao Tribunal Superior do Trabalho – TST, dizendo que a terceirização impede a geração de mais vagas de trabalho, impõe salários mais baixos e aumenta o número de acidentes de trabalho. Como vocês chegaram a essas conclusões?
Marilane Teixeira – O dossiê foi entregue apenas pela CUT porque há divergências entre as centrais sindicais em relação às implicações da terceirização. Nós fizemos um dossiê e o divulgamos amplamente nas vésperas da audiência pública para criar um impacto na audiência em relação aos problemas decorrentes da prática dessa prática (a terceirização). Elegemos temas fundamentais sobre o processo de terceirização, entre eles, os acidentes de trabalho, porque vários estudos demonstraram o alto índice de acidentes com vítimas fatais envolvendo terceirizados, principalmente nos setores petroleiro e elétrico.
No dossiê também mencionamos casos de empresas que não pagam os direitos trabalhistas. Apresentamos várias denúncias, principalmente do setor de vigilância, que é totalmente terceirizado. A proposta do dossiê é abordar vários aspectos da terceirização nos diferentes setores: comércio, informática, petroleiro, bancário, telecomunicações etc. para provocar uma reação da sociedade e das pessoas que participaram da audiência. Nosso objetivo é criar um campo de alianças com um leque de atores sociais que estão envolvidos no debate e montar uma frente contra o avanço da terceirização.
IHU On-Line – Quais são os principais problemas da terceirização e quais as reclamações dos trabalhadores? O que mudou para os trabalhadores a partir do boom da terceirização?
Marilane Teixeira – A terceirização se expressa de forma muito diferenciada de um segmento para outro. A Petrobras tem quase 300 mil trabalhadores terceirizados e 70 mil efetivos. Então, para cada trabalhador efetivo, há quatro trabalhadores terceirizados. Os terceirizados atuam em várias áreas, desde serviços de apoio, área administrativa, até em áreas que não são passíveis de terceirização. A Vale do Rio Doce também tem um número expressivo de terceirizados. No setor bancário, há uma vastidão de trabalhos realizados por esses funcionários. As casas lotéricas, que hoje prestam serviços bancários, também são uma forma de terceirização.
A queixa maior dos trabalhadores é que eles desempenham as mesmas funções que um trabalhador efetivo. Entretanto, os salários são em torno de 40 a 60% menores e as jornadas de trabalho são diferenciadas. Além disso, há discriminação em relação aos terceirizados. Em algumas empresas, eles devem entrar por um portão diferente do portão oficial por onde entram os trabalhadores efetivos. Eles também não utilizam o mesmo transporte coletivo e têm acesso a restaurantes diferentes, inclusive com uma comida de qualidade inferior. Os terceirizados não podem participar de atividades festivas, de lazer, recreativas, festas de finais de ano. Então, a discriminação não acontece somente no campo salarial, mas também nas relações entre os trabalhadores.
A terceirização fragmenta e cria uma segunda categoria de trabalhador, ou seja, o terceiro é um trabalhador de segunda categoria: menos qualificado e está mais submetido a um processo de rotatividade. Os terceirizados precisam trabalhar três anos para contribuir doze meses com a previdência por conta da rotatividade a que estão submetidos.
IHU On-Line – Como vê a proposta de se criar um marco regulatório para a terceirização?
Marilane Teixeira – Hoje, existe a súmula 331, que foi editada no início de 1990, substituindo a súmula 256. O Brasil é um dos únicos países da América Latina que não possui regulamentação para proteger o trabalhador terceirizado; não existe uma lei que regulamenta a terceirização. A súmula 331 tem uma série de precariedades, mas é o único instrumento com o qual nós contamos para barrar o avanço desse processo. Entre as precariedades, a súmula 331 não garante a responsabilidade solidária, apesar de colocar uma trava ao avanço da terceirização, ao admitir que ela possa ser realizada apenas na atividade de meio e não de fim. Em decorrência disso, nos últimos anos tentam-se formular proposições para regulamentar a terceirização.
Desde 1998, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso deu início a um processo de desregulamentação da legislação trabalhista, através da Lei 4320, que permitiu a ampliação do trabalho temporário de 90 para 180 dias. Quando se amplia o trabalho temporário, admite-se que é possível terceirizar qualquer tipo de atividade em um prazo de 180 dias, com a possibilidade de ampliá-la para mais 90 dias, ou seja, quase um ano. Em 2004, Sandro Mabel (PL-GO) apresentou o Projeto de Lei 4330, escancarando a terceirização e permitindo esse processo em todos os setores, estabelecendo uma relação "comercial" entre funcionários e empresas e não mais uma relação trabalhista. Em 2007, Vicentinho (PT-SP) apresentou o Projeto de Lei 1621, que dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. Depois disso, as centrais sindicais se movimentaram nos últimos três anos e conseguiram, em 2009, formular uma proposta de um Projeto de Lei sobre a regulamentação da terceirização, que está parado no Executivo, dependendo da liberação da Casa Civil para ir à votação no Congresso. Este é um projeto acordado entre as centrais sindicais e alguns juristas importantes, como Maurício Godinho.
Para nós, a regulamentação da terceirização tem apenas um objetivo: barrar a forma como a terceirização está se desenvolvendo hoje. Esse processo está se pulverizando e fragmentando os trabalhadores como se estivesse fazendo uma reforma trabalhista na "calada da noite".
Quando existem, no mesmo local de trabalho, várias empresas prestando serviços e vários sindicatos representando as diversas categorias profissionais, a noção de identidade de classe trabalhadora pertencente a uma classe com os mesmos objetivos se dilui, porque cada trabalhador vai negociar a sua dinâmica com os seus sindicatos. Calculamos que mais de mil empresas prestam serviços para a Petrobras. Nós não conseguimos dados oficiais, porque ninguém fala sobre isso. É muito difícil organizar tais trabalhadores, dado o contexto de trabalho e a fragmentação.
Sou favorável à regulamentação da terceirização. O problema é que o Congresso é um ambiente desfavorável para os trabalhadores. Recentemente, o Projeto de Lei de Sandro Mabel foi aprovado por maioria na comissão de trabalho, mas está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, para analisarem sua constitucionalidade. O projeto pode, a qualquer momento, parar na mesa a fim de ser encaminhado à votação no plenário. Se isso acontecer, não temos muita segurança sobre os rumos da terceirização porque boa parte do Congresso está favorável à proposta de aprovação do projeto dp deítadp Sandro Mabel. Por outro lado, o projeto de Vicentinho não andou, porque contrapunha-se o outro.
No início deste ano, quando Marco Maia assumiu a presidência da Câmara, tomou a iniciativa de montar uma comissão de estudos formada por trabalhadores e empresários. A ideia deste grupo é chegar a uma proposta consensual em relação a um projeto de lei sobre terceirização. Recentemente, o deputado Santiago do PV/São Paulo apresentou nessa comissão uma proposta de substitutivo, mas que não conta com o apoio de parte do movimento sindical.
Para nós, três questões são centrais e devem constar no projeto de lei que regulamente a terceirização. O primeiro diz respeito à responsabilidade solidária, ou seja, a empresa que contrata o serviço terceirizado tem que ser responsável solidariamente pelo trabalhador. Assim, caso a empresa contratada abra um processo de falência, a empresa contratante pode ser acionada conjuntamente com a empresa que contratou o terceiro. Hoje, a empresa que contratou a terceirização será acionada somente em última instância, caso a empresa prestadora de serviço não cumpra com as suas obrigações. Também lutamos para que a terceirização seja proibida para atividade fim. Esse é um elemento polêmico porque os dois projetos de lei que tramitam no Congresso alegam que a terceirização só será aceita em empresas especializadas. Entretanto, para nós, essa qualificação é muito ampla, pois todas as empresas são especializadas em uma área. O terceiro aspecto diz respeito à representação sindical, ou seja, os trabalhadores que estão dentro do local de trabalho precisam ser representados pelo mesmo sindicato que representa o ramo de atividade econômica e, portanto, os direitos dos terceiros precisam ser iguais aos direitos dos funcionários efetivos. Essas são as três questões-chave. E o grande problema é que as empresas, em vez de prestarem serviços, intermediam a mão-de-obra.
IHU On-Line – Quais são os limites das empresas que terceirizam serviços?
Marilane Teixeira – As prestadoras de serviços contratam um trabalhador, por exemplo, para prestar serviço dentro de uma empresa química, mas não pagam os benefícios para ele desempenhar tal função. Provavelmente essa pessoa entrará em contato com produtos químicos e, para realizar a atividade nesta empresa, precisaria receber adicional de insalubridade, periculosidade, uma série de benefícios que a legislação garante ao trabalhador que está sujeito a determinadas condições de trabalho. Então, o trabalhador presta serviço para uma empresa, mas trabalha em outra, a qual pode estar submetida a uma legislação diferente por conta da manipulação de produtos químicos, por exemplo, como acontece na indústria química. Existem casos em que os funcionários terceirizados atuam em uma empresa por mais de dez anos. No setor químico, por exemplo, o trabalhador oficial de uma empresa tem uma série de proteções, as quais o terceirizado não tem direito.
Com frequência, as empresas terceiras são de pequeno e médio porte, têm alta rotatividade e uma dinâmica de "abre e fecha". Elas funcionam por um determinado tempo, depois fecham, trocam de nome e, quando acontece algum problema com o trabalhador, ele fica desamparado. Como a responsabilidade é subsidiária, se a empresa A contratou os serviços da empresa B, a empresa A só será acionada em última instância, depois que o judiciário esgotar todas as possibilidades de conseguir localizar a empresa B. Nossa briga é para que isso não ocorra. Então, caso aconteça algum problema com o trabalhador, as duas empresas serão acionadas conjuntamente e uma delas pagará o débito, o que chamamos de responsabilidade solidária.
IHU On-Line – O processo de desregulamentação da legislação do trabalho iniciado por FHC continuou no governo Lula e agora no governo Dilma ou parou?
Marilane Teixeira – Um dos principais motivos para dar continuidade a esse processo de desregulamentação era justamente o problema do emprego. Esse discurso ainda é evidente no setor patronal, que alega que a terceirização gera emprego, como se a empresa que não terceirizasse, não produziria determinada atividade. O setor ainda alega que é preciso terceirizar para reduzir o custo do trabalho, melhorar a competitividade da indústria brasileira, para que ela consiga competir com a indústria internacional. Esse elemento da competitividade ainda está presente nos dias de hoje.
De 1990 até 2003, foram gerados cinco milhões de postos de trabalho. De 2004 até 2010, foram gerados mais de 15 milhões de postos de trabalho, quer dizer, três vezes mais. O que determinou esse avanço foi o crescimento econômico. Essa é a primeira tese que conseguimos derrubar de que é preciso desregulamentar a legislação para garantir empregabilidade.
Nos últimos dez anos, aumentou a formalização de empregos e foram criados novos postos de trabalho, mas ainda convivemos com muitos problemas herdados dos anos 1990 e um deles é a questão da terceirização. Nesse sentido, o país continua na mesma situação de 20 anos atrás.
O enunciado 331 é do início de 1990 e, em 20 anos, não se conseguiu criar uma regulamentação que discuta a terceirização. Isso é um absurdo, considerando-se que temos um governo de esquerda. A América Latina já tem avanços significativos em relação a esse tema. O Equador já tem uma lei, de iniciativa do Executivo, que proíbe a terceirização. Então, esperava-se que o Brasil discutisse esse tema com mais cuidado. Entretanto, o projeto das centrais sindicais sobre o tema está parado há dois anos na Casa Civil.
O problema é que o processo de terceirização avançou. Na audiência pública realizada na semana passada, várias pessoas se manifestaram e falaram que, hoje, aproximadamente oito milhões de trabalhadores estão envolvidos em atividades de terceirização no Brasil, embora, não tenhamos estatísticas para medir isso. A nossa base estatística não nos permite, da forma como ela está organizada, determinar quantos trabalhadores são prestadores de serviço.
Parte do crescimento da terceirização teve influência do câmbio valorizado. Para os exportadores, câmbio valorizado é um fator de redução de competitividade do mercado externo. As empresas, tradicionalmente, utilizam a redução de custo do fator trabalho como elemento de competitividade, o que chamamos de competitividade espúria. Em vez de ela investir em tecnologia, em mudanças organizacionais, que dá possibilidade de obter uma competitividade sistêmica, ela opta pelo caminho mais curto: reduzir custo interferindo nos processos de trabalho, de produção ou adotando intermediação de mão-de-obra. As empresas estão contratando mão-de-obra para substituir efetivo.           

IHU On-Line – Certificações como os ISOs  contribuíram para acentuar a terceirização?
Marilane Teixeira – Não conheço nenhum estudo que aponte para isso. Foi lançada há pouco a ISO 2600, uma nova norma que tem o objetivo de fornecer diretrizes para orientar as práticas organizacionais sociais ambientalmente responsáveis nas empresas. Então, entre as diretrizes uma está relacionada a práticas de trabalho e direitos humanos. Nas práticas de trabalho, há um conjunto de medidas e normas que ajudariam a empresa a minimizar os aspectos da terceirização. A norma é uma orientação e as empresas adotam se querem, porque ela não servirá para obter selo e certificado de responsabilidade, embora aborde temas centrais. Pode ser que algumas empresas a adotem.
A terceirização é uma medida para reduzir custos. As empresas, dentro, dessa ideia de que devem investir no seu foco principal, as outras atividades se tornam secundárias e acabam sendo terceirizadas. O problema é que a terceirização avançou de tal forma, que funcionários terceirizados e não terceirizados desempenham a mesma função em algumas empresas.
Uma indústria farmacêutica de São Paulo terceiriza todo o processo de embalagem, que é feito basicamente por mulheres. Contratadas por uma prestadora de serviços, diariamente elas vão para a farmacêutica e têm uma situação de trabalho mais rebaixada que a dos funcionários efetivos. Além disso, a empresa também terceiriza os problemas relacionados à saúde. Então, para se livrarem de possíveis passívos decorrentes do trabalho, as empresas contratam funcionários terceirizados, gerando alta rotatividade.

A cada dez trabalhadores, seis não ficam mais de um ano no mesmo posto de trabalho. E isso tem um custo grande para o Estado, porque ele tem que acionar seguro desemprego, por exemplo. As empresas contratam e desempregam com muita facilidade. Em São Paulo, o setor químico contrata, por ano, 22 mil pessoas em seis meses e demite 21 mil. Temos que retomar a luta pela aprovação da correção 58, que é fundamental. Enquanto não conseguirmos garantir que a demissão sem justificativa seja punida, as outras medidas serão paliativas. Isso contribui para que a massa salarial fique mais achatada, pois os funcionários contratados são admitidos com salários menores dos que são dispensados.´´

Extraido de http://www.ihu.unisinos.br/entrevistas/500491-terceirizacao-uma-reforma-trabalhista-na-calada-da-noite-entrevista-especial-com-marilane-teixeira

Projeção do aviso prévio entra na contagem do prazo prescricional (Fonte: TRT 3ª Reg.)

´´Um motorista profissional foi dispensado por justa causa, no dia 23/10/2008, sob a acusação de ter agido de forma negligente ao conduzir o veículo da empresa que ficava aos seus cuidados, danificando gravemente o motor. No dia 25/10/2010, ou seja, dois anos e dois dias após o fim do contrato, o trabalhador ajuizou uma ação perante a JT para reivindicar que fosse declarada a nulidade da dispensa motivada. Em sua defesa, a ex-empregadora alegou que o pedido não poderia ser analisado e julgado pela JT, tendo em vista que o direito de ação do trabalhador estava prescrito, pois o contrato de trabalho já estava encerrado há mais de dois anos. Entretanto, no modo de ver do juiz Newton Gomes Godinho, titular da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade, o problema não pode ser solucionado de forma tão simplista, como sugeriu a empresa. O magistrado entende que, antes de tudo, os detalhes do caso devem ser examinados com cautela, e, somente depois, deve-se prosseguir com a análise da questão da prescrição. E foi assim que o julgador solucionou o conflito trabalhista.

No caso, a empresa, que atua no ramo de aluguel de automóveis, juntou ao processo um laudo pericial para comprovar as suas alegações de que o reclamante, mediante conduta negligente, causou danos no motor do veículo que era por ele conduzido. Porém, no entender do magistrado, essa prova é muito frágil, já que a perícia em questão foi realizada por uma empresa contratada pela reclamada, na qual o reclamante não teve qualquer participação, tratando-se, portanto, de documento unilateral. Pelos depoimentos das testemunhas e da própria preposta da empresa, o juiz constatou que o reclamante não foi o único a dirigir o carro danificado. Todos foram unânimes em afirmar que não havia um veículo específico para cada motorista, sendo que outros empregados também chegaram a dirigir o carro que apresentou defeito e continuaram trabalhando na empresa normalmente, inclusive alguns que acusaram o reclamante. "E se todos os motoristas, como evidenciado na prova oral, dirigiam todos os veículos, indistintamente, como se imputar a culpa por avarias no motor exclusiva e isoladamente a apenas um deles ou alguns deles?", questionou o magistrado.

Além disso, os depoentes informaram que era frequente a danificação de veículos, já que eles transitavam por estradas de terra, sujeitos à poeira, no verão, e ao barro, em tempo de chuva. Os depoimentos revelaram, ainda, que o reclamante não foi chamado e não acompanhou a investigação sobre danos no automóvel. "Como se vê, a reclamada, sem observar qualquer gradação na aplicação de pena disciplinar, dispensou o reclamante por justa causa, frise-se, penalidade máxima, sob a alegação de que este, de forma culposa, lhe causou danos patrimoniais, juntando como prova, que se exigia robusta, documento unilateral, imprestável para os fins colimados", acentuou o julgador ao decidir afastar a justa causa, condenando a empresa ao pagamento das parcelas típicas da dispensa imotivada, inclusive o aviso prévio.

Portanto, em consequência dessa decisão, o julgador retomou a questão da prescrição, sentindo-se pronto para se manifestar sobre a matéria. É que, nesse caso específico, como observou o juiz, a causa do rompimento contratual interfere no resultado da demanda, pois, já que a justa causa foi convertida em dispensa imotivada, o motorista tem direito ao aviso prévio, com sua projeção no tempo de serviço. Por isso, a sentença determinou à empresa que proceda à retificação da data de saída anotada na CTPS do motorista, para fazer constar o dia 23/11/2008. Nesse contexto, observando que o trabalhador ajuizou a ação dentro do prazo de dois anos contado a partir do encerramento do contrato, o juiz sentenciante decidiu que não ocorreu a prescrição. Há recurso da empresa aguardando julgamento no TRT mineiro.´´

"Mercado de trabalho vai melhor que economia em 2011 e melhora resultados de 2010" (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Taxa de desemprego caiu em todas as regiões. Em São Paulo, foi a menor desde 1990, segundo a pesquisa Seade-Dieese. Dos empregos criados, 86% foram carteira assinada

Por: Vitor Nuzzi, Rede Brasil Atual

Publicado em 31/01/2012, 12:59

São Paulo – Se 2011 foi um ano no máximo razoável para a economia, o mercado de trabalho mostrou resultados acima do que se poderia esperar, na avaliação dos técnicos da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), de São Paulo, e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). 

A taxa média de desemprego caiu para 10,5%, ante 11,9% no ano anterior. Na região metropolitana de São Paulo, a taxa, também de 10,5%, foi a menor desde 1990 (10,3%). Apenas em dois anos, são 700 mil desempregados a menos nas sete regiões pesquisadas. "Apesar de todas as incertezas e inseguranças, o mercado de trabalho teve bons resultados", diz o coordenador de análise do Seade, Alexandre Loloian. "Mesmo com a economia crescendo menos, os resultados foram muito positivos", acrescentou o economista Sérgio Mendonça, do Dieese. Ele destaca a tendência de formalização do mercado: na média anual, 86% dos empregos criados foram com carteira assinada.

A menor pressão da PEA (população economicamente ativa) contribuiu para a queda na taxa de desemprego. Com menos pessoas pressionando o mercado de trabalho, mesmo o ritmo menos intenso de criação de vagas foi suficiente para a redução. Na média de 2011, a ocupação cresceu 2,1%, o correspondente 407 mil postos de trabalho abertos, enquanto a PEA aumentou apenas 0,5% (105 mil pessoas a mais). Com isso, o número de desempregados caiu 11,5% (302 mil a menos), para um total de 2,318 milhões.

A taxa de desemprego caiu em todas as regiões pesquisadas, com destaque para Recife (-16,7%), Belo Horizonte (-16,7%) e Porto Alegre (-16,1%). Em São Paulo, a queda foi de 11,8%.

A maior parte dos empregos foi criada no setor de serviços (272 mil), que cresceu 2,6%. O comércio abriu 73 mil vagas (aumento de 2,3%) e a indústria, 33 mil (ligeira alta, de 1,1%). O maior crescimento percentual foi da construção civil: 5,2%, o correspondente a 65 mil vagas. Se em São Paulo esse setor praticamente não teve variação (0,3%), em outras regiões as altas foram significativas: 21,6% em Recife, 16,7% em Salvador, 9% em Porto Alegre e 8,9% em Fortaleza.

O rendimento médio dos ocupados, estimado em R$ 1.412, ficou praticamente estável, com variação de 0,2%. A massa de rendimentos cresceu 2,4%."

Extraido de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/economia/2012/01/em-2011-o-mercado-de-trabalho-foi-melhor-do-que-o-ano?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

"Combate ao trabalho escravo foca cadeia produtiva e acordos com empresas" (Fonte: @CartaMaior)

"Diante da morosidade da Justiça, magistrados e membros do Ministério Público têm apostado em acordos e termos de ajustamento diretamente com as empresas, para pressioná-las a monitorar seus fornecedores. Estratégia já foi testada no setor da pecuária no Pará e agora será levado ao ramo siderúrgico.

Marcel Gomes

Porto Alegre - Desde 1995, cerca de 42 mil brasileiros foram libertados pelos grupos de fiscalização contra o trabalho escravo. Não se sabe quantos cidadãos ainda vivem sob essa condição, mas o governo já definiu uma estratégia para chegar a eles: parcerias entre o poder executivo, o judiciário e a sociedade civil.

De acordo com Daniel Avelino, procurador da República no Pará, o modelo é o mais efitivo diante da morosidade da Justiça em julgar casos de escravidão. "A verdade é que a busca de tutela por meio de decisões judiciais, com poucas exceções, não tem alcançado o resultado que a sociedade quer", afirmou, em mesa sobre o tema no Fórum Social Temático.

Na prática, essa estratégia tem se materializado através de termos de ajustamento com empresas que integram a cadeia produtiva afetada pelo trabalho escravo. Em 2009, Avelino, através do Ministério Público Federal, firmou acordos com frigoríficos e supermercados para que eles monitorassem seus fornecedores de carne, setor que concentra casos de escravidão e desmatamento. Todo o processo é acompanhado por ONGs e movimentos sociais.

Os termos serviram para isolar escravocratas e, conforme o procurador, já ajudam a reduzir os casos de trabalho escravo no Pará. Em 2012, a medida será levada ao setor suderúrgico do Estado. Essas empresas utilizam carvão vegetal como um de seus insumos e, muitas vezes, o produto é feito com trabalho escravo e uso de madeira nativa.

"Até a próxima semana teremos um termo de ajustamento de conduta assinado com as siderúrgicas. Elas terão seis meses para apresentar projetos para adequar seus fornecedores de carvão, seja passando a usar o carvão mineral, seja o vegetal produzido com floresta plantada", explicou Avelino.

Também presente no debate, o juiz Jônatas Andrade, da Justiça do Trabalho no Pará, alertou para o fato de que grandes empresas estão envolvidas com casos de trabalho degradante, como a Vale. Ele explicou que em Carajás o modelo de produção nas minas ocorre sob regime do turno ininterrupto de revezamento, pelo qual o funcionário deveria estar disponível para a empresa apenas seis horas diárias.

Entrentando, diante do longo tempo de deslocamento entre as cidades e a área de produtiva, esse tempo chegava a quize horas. "Foram 17 anos sem que a itinerância fosse paga aos trabalhadores, gerando uma economia de milhões para a empresa", afirmou. Diante da atuação do magistrado, apenas apenas recentemente esse valor passou a ser pago aos funcionários da mineradora.

"Não vai haver desenvolvimento sustentável no Brasil se o trabalho escravo continuar existindo", afirmou Leonardo Sakamoto, coordenador de uma ONG, a Repórter Brasil, que atua em projetos de combate à escravidão contemporânea. A organização estudas cadeias produtivas com problemas trabalhistas e também aposta em acordo com empresas para que elas monitorem seus fornecedores. "

Extraido de http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=19494

JT não reconhece vínculo de emprego de estagiária com #ANABB (Fonte: TST)

´´Uma estagiária não conseguiu o reconhecimento do vínculo de emprego com a Associação dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB). Seu pedido foi indeferido em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. No julgamento mais recente, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que impediu a subida do recurso de revista para o TST.

Embora tenha sido admitida formalmente pela associação em junho de 2006 como advogada, a estagiária alegou que, desde maio de 2004, atuou em condição irregular, exercendo funções análogas à de operadora de telemarketing receptivo, situação que perdurou até maio de 2006. Ainda de acordo com ela, nesse período também foi obrigada a prestar serviços na condição irregular de estagiária e a ANABB não assinou sua carteira de trabalho nem recolheu o FGTS em seu favor.

Na inicial da ação trabalhista, alegou a ocorrência de desvirtuamento do contrato de estágio, pois a atividade exercida não tinha vinculação com a aprendizagem, um dos requisitos do estágio, conforme previsto na Lei nº 6.494/1977 (Lei de Estágios). Com esses argumentos, pleiteou o reconhecimento do vínculo com a ANABB no período anterior à contratação formal, com todas as verbas devidas.

A Terceira Vara do Trabalho de Brasília julgou procedentes em parte seus pedidos e condenou a associação a anotar sua carteira de trabalho com o período solicitado, mas declarou prescrito o contrato de trabalho, porque a ação somente foi ajuizada em setembro de 2009, não cabendo, portanto, o pagamento das verbas pedidas. A sentença foi mantida pelo TRT.

No TST, a estagiária insistiu que cabia à ANABB provar o fato constitutivo do seu direito, alegando, ainda, violação à Lei nº 6.494/77, aos artigos 2º, 3º e 618 da CLT e 333, I e II do CPC. Sua argumentação, no entanto, foram afastadas pelo ministro Horácio de Senna Pires, para quem o acórdão regional demonstrou plenamente ter sido dirimida toda a controvérsia, à luz do conjunto dos fatos provas. ´´

Imprevidência do empregador exclui força maior (Fonte: TRT 3ª Reg.)

´´Há casos em que a força maior pode ser identificada como fator determinante de acidente de trabalho. Por outro lado, em outras situações, a falta de previdência do empregador caracteriza a sua culpa no acidente. Analisando o caso do trabalhador que teve o olho atingido por um bagaço de cana, a 1ª Turma do TRT-MG concluiu que a imprevidência do empregador foi o fator determinante do acidente, que poderia ter sido evitado se a empresa tivesse adotado medidas preventivas, capazes de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Por essa razão, os julgadores confirmaram a sentença que condenou a Fazenda Salinas Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$40.000,00.

O reclamante relatou que, enquanto trabalhava, foi atingido no olho esquerdo por um bagaço de cana queimado. Sentindo muita dor, ele informou o fato ao gerente, o qual respondeu que a empresa não poderia fazer nada. Trabalhou por mais três dias, quando não suportando a dor, procurou um posto de saúde, que o encaminhou para um hospital em Salinas (MG). Foi atendido por um médico, que retirou o bagaço de cana do olho e o informou de que teria sofrido uma lesão grave na córnea, devendo ser tratado em Belo Horizonte. Segundo o reclamante, a empresa se negou a ajudá-lo a fazer o tratamento e, depois de 21 dias de espera, ele obteve a ajuda de terceiros. Após o fato ter sido noticiado à empresa, os reclamados levaram o reclamante a Belo Horizonte, onde ele se submeteu a um transplante de córnea, que, diante da gravidade da lesão e da demora do tratamento, não teve sucesso, resultando na perda da visão do olho esquerdo.

A empresa e os sócios sustentaram que o acidente ocorreu por caso fortuito e força maior, já que o cisco de cana atingiu o olho do reclamante em razão de uma possível ventania ou redemoinho. De acordo com a tese patronal, o comportamento desleixado do reclamante e o tratamento médico inadequado a que o reclamado foi submetido contribuíram para o agravamento da lesão. Isso, portanto, excluiria o nexo causal direto entre o acidente e o trabalho, atribuindo-o a uma circunstância externa, inevitável e imprevisível. Entretanto, a desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, relatora do recurso, não concordou com essas alegações. Conforme explicou a julgadora, o artigo 501 da CLT dispõe que: "Entende-se por força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente". Contudo, o parágrafo primeiro desse dispositivo legal estabelece que: "A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior".

Segundo a magistrada, a aplicação dessas normas exige que, na análise da culpa do empregador, seja verificado se o acidente era mesmo inevitável. Na avaliação da desembargadora, o empregador teria condições, nesse caso específico, de tomar as devidas precauções, que poderiam ter evitado o acidente ocorrido. Ou seja, na situação em foco, o fato era imprevisível, mas as consequências eram evitáveis. De acordo com as testemunhas, os EPI¿s fornecidos ao empregado eram apenas perneiras, calça, camisa e boné. A magistrada observa que o empregador descumpriu várias normas de segurança e foi omisso em relação ao seu dever de treinar o empregado, fiscalizando, supervisionando e orientando acerca do uso correto dos equipamentos de proteção.

Analisando a legislação pertinente, a desembargadora observou que a empresa deixou de tomar providências essenciais, como, por exemplo, instruir o empregado em matéria de segurança e saúde, socorrê-lo imediatamente e fornecer-lhe óculos contra lesões provenientes do impacto de partículas, ou de objetos pontiagudos ou cortantes e de respingos. Portanto, concluindo que houve omissão no cumprimento das obrigações patronais, a Turma manteve a condenação.´´

Justiça do Trabalho terá cartão de crédito na sala de audiência para pagamento de dívida (Fonte: TST)

´´A utilização de meios eletrônicos de pagamento em salas de audiência da Justiça do Trabalho é o objeto do protocolo de intenções assinado hoje (30) pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e representantes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A proposta é desenvolver estudos e executar um projeto piloto para viabilizar a utilização de cartões de crédito e débito na quitação total de transações e conciliações judiciais e de diversos valores decorrentes do processo, como dívidas judiciais, taxas, emolumentos, peritos judiciais, custas e honorários advocatícios.

O projeto piloto será instalado numa das Varas do Trabalho de Belém (PA). Depois de um período de seis meses de testes e aprimoramentos, ele se estenderá a todos os tribunais e unidades interessadas. 

A iniciativa é inédita e tem como objetivo tornar mais ágil o processo de execução de decisões e acordos na Justiça do Trabalho, com o repasse imediato do valor à parte beneficiada. Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, vários motivos levaram à escolha da Justiça do Trabalho para a implantação da medida. "A Justiça do Trabalho está na frente das demais em termos de agilidade, lida diretamente com a vida do trabalhador e, além disso, profere sentenças líquidas, em que o valor já é definido, o que torna mais fácil o pagamento com o cartão", afirmou, na solenidade de assinatura do protocolo.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho observou que o uso do cartão não terá caráter impositivo, e sim facultativo. "O devedor pode aderir a ele porque permite o pagamento da dívida de forma mais amena", assinalou. Levenhagen destacou que a adoção dos meios eletrônicos para facilitar a solução dos processos trabalhistas atende de forma equilibrada a dois princípios que, de acordo com a Constituição, servem de fundamento ao Estado Democrático de Direito: o valor social do trabalho e da livre iniciativa. "O ser humano não pode ser tratado como mercadoria, mas é preciso lembrar que 80% dos empregos no País são gerados por micro e pequenas empresas que, desta forma, terão mais facilidade de quitar dívidas trabalhistas reconhecidas judicialmente", afirmou.

Estímulo à conciliação e agilidade na execução

A expectativa da Corregedoria Nacional e da Corregedoria-Geral da JT é que a facilidade criada pelo uso do cartão de crédito ou de débito na própria sala de audiência vai estimular a celebração de acordos e dar mais agilidade à execução das decisões judiciais. "A conciliação é a pedra de toque da Justiça do Trabalho, etapa obrigatória do processo trabalhista desde a sua criação", lembrou o ministro Levenhagen. A existência de um meio rápido e seguro de pagamento, acredita, tornará os acordos mais fáceis.

A mesma opinião tem o vice-presidente de Logística e Retaguarda da Caixa Econômica Federal, Paulo Roberto dos Santos. "É uma iniciativa ganha-ganha, e o principal ganhador é o jurisdicionado, que pode sair da audiência com a garantia da quitação de seus créditos", afirmou. "A medida está em sintonia com o dia-a-dia do cidadão, que tem no plástico a principal forma de pagamento."

Atualmente, quando as partes homologam um acordo durante a audiência de conciliação, o pagamento da dívida é feito de forma manual, por meio de depósitos bancários, e envolve diversas etapas burocráticas entre a assinatura do acordo na sala de audiência até a liberação efetiva do dinheiro e o arquivamento do processo. Com o uso de cartões, a liberação pode ser imediata, no caso de débito, ou em 30 dias, no de crédito. O processo é arquivado logo após a impressão dos recibos de pagamento.

A ministra Eliana Calmon assinalou que a execução – momento processual em que o credor efetivamente recebe o que lhe é devido – é a fase crítica dos processos judiciais e, por isso, necessitava "um novo olhar", que favorecesse o alinhamento tecnológico para combater suas causas, e não seus efeitos. O pagamento com cartão resolve de imediato a relação entre o credor e o devedor do processo trabalhista e, caso haja inadimplência, esta será resolvida diretamente com a administração do cartão de crédito – que permite até o refinanciamento da dívida. Além disso, a eliminação de etapas burocráticas reduz, também, as possibilidades de fraudes.

Implantação

Nos termos do protocolo, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e a Corregedoria Nacional de Justiça ficam responsáveis pela coordenação do projeto e pela identificação, junto aos demais signatários do protocolo, das unidades judiciárias que tenham perfil adequado para receber o programa. A CEF e o BB analisarão as possíveis parcerias comerciais e institucionais para viabilizar a utilização dos cartões.

A primeira unidade da Justiça do Trabalho a adotar o cartão de crédito na sala de audiência é a 13ª Vara do Trabalho de Belém (PA). Ela servirá de piloto para ajustes e aperfeiçoamentos. Depois de seis meses, o projeto se estende às demais Varas do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) e, posteriormente, aos demais Tribunais Regionais do Trabalho. Segundo a ministra Eliana Calmon, a ideia do CNJ é que a solução seja levada também para os demais ramos da Justiça.

O BB e a CEF ficaram encarregados das parcerias com administradoras de cartões – como Redecard e Cielo – que permitirão o pagamento com o maior número possível de cartões de vários bancos. As duas instituições administrarão as transações porque, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, os depósitos judiciais têm de ser feitos em bancos oficiais.

Além da ministra Eliana Calmon, do ministro Barros Levenhagen e do vice-presidente de Logística da CEF, participaram da assinatura do protocolo o ministro do TST e conselheiro do CNJ Carlos Alberto Reis de Paula, o diretor de Distribuição do Banco do Brasil, Dan Conrado, o presidente do TRT da 8ª Região, desembargador José Maria Quadros de Alencar, e o coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), desembargador Renato Buratto, presidente do TRT da 15ª Região (Campinas/SP).´´

Bancadas preparam trocas de líderes na volta do recesso parlamentar (Fonte: G1)

´´O ano legislativo no Congresso Nacional começa na próxima quinta-feira (2) com perspectivas de mudanças nas lideranças das bancadas de partidos na Câmara e no Senado.
Na Câmara, pelo menos três partidos devem trocar seus líderes. No Senado, estão previstas duas alterações de comando nas bancadas.
Os líderes têm, entre suas atribuições, falar em nome da bancada, representando os demais parlamentares do partido. Também buscam consenso na bancada para a votação de propostas. No caso das bancadas governistas, são os líderes que participam das reuniões com integrantes do governo e depois repassam as orientações aos parlamentares.
Câmara
Os tucanos chegaram a um consenso e indicaram Bruno Araújo (PE) para substituir Duarte Nogueira (SP) na liderança do PSDB na Câmara.
O comando do bloco da minoria será ocupado pelo deputado Mendes Thame (PSDB-SP), que substituirá o também tucano Paulo Abi-Ackel (MG). No DEM, a liderança vai continuar com ACM Neto (BA).
Na base aliada, o PT ainda não chegou a um nome de consenso para substituir Paulo Teixeira (SP) na liderança do partido na Câmara. Jilmar Tatto (SP) e José Guimarães (CE) disputam o posto.
Na última terça-feira (24), a bancada do partido realizou reunião para escolher o novo líder, mas não houve acordo. O partido vai se reunir novamente em 7 de fevereiro com o objetivo de chegar a um consenso para a escolha do novo líder.
No PDT, três deputados disputam a liderança: Paulo Ruben Santiago (PE), André Figueiredo (CE) e Giovani Cherini (RS). O partido se reúne nesta terça-feira (31) para definir o novo líder, que vai assumir no lugar de Giovanni Queiroz (PA).
No PMDB, a bancada na Câmara reconduziu o deputado Henrique Eduardo Alves (RN) à liderança do partido por mais um ano.
A bancada do PP deve se reunir até esta quarta, para tratar, entre outros, da possível troca de líder na Casa. O atual é Aguinaldo Ribeiro (PB).
Senado
No Senado, o principal problema está na definição de qual senador do PT ficará com a vice-presidência da Casa.
A bancada se reúne na quarta-feira (1) para definir se será mantido ou não o rodízio para o cargo. Segundo acordo firmado no início do ano passado, a atual vice-presidente, senadora Marta Suplicy (SP), que ocupou o cargo durante 2011, teria de deixá-lo em favor do senador José Pimentel (CE).
O presidente nacional do PT, Rui Falcão (PT-SP), deve intervir nas negociações do Senado. Se Pimentel for confirmado, o governo terá de indicar um novo nome para assumir a liderança do governo no Congresso.
Na mesma reunião que deve definir a vice-presidência da Casa, os senadores do PT vão escolher o novo líder da bancada. Para o lugar de Humberto Costa (PE), disputam o cargo os senadores Walter Pinheiro (BA) e Wellington Dias (PI).
Quem também deve mudar de comando no Senado é o PR. Blairo Maggi (MT) deve assumir a liderança no lugar de Magno Malta (ES). A definição deverá ocorrer em uma reunião da bancada, que deve ocorrer na quinta-feira, antes da abertura do ano legislativo.
O PMDB do Senado não fará alterações na liderança, que seguirá sob o comando de Renan Calheiros (AL). O PSDB também manterá Álvaro Dias (PR) e o DEM, Demóstenes Torres (GO). O PDT também deve manter no cargo de líder Acir Gurgacz (RO).´´

Extraido de http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/01/bancadas-preparam-trocas-de-lideres-na-volta-do-recesso-parlamentar.html

Governo dá sinais de leilão A-5 sem concessões para PCHs (Fonte: Jornal da Energia)

´´Apesar das expectativas criadas pelo setor de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em relação ao leilão de energia A-5, marcado para abril deste ano, a fonte deve novamente ter atuação apagada. Isso porque o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, sinaliza que não haverá concessões por parte do governo para essas usinas.

Nos últimos certames, as pequenas hidrelétricas acabaram ficando fora da competição, uma vez que os preços-teto definidos foram considerados baixos demais para viabilizar as plantas. Os investidores pedem uma tarifa na casa dos R$160 por MWh, enquanto os leilões têm alcançado preços até abaixo dos R$100 por MWh.

“A gente vai discutir esse assunto, mas é muito complicado você estar comprando energia mais barato e de repente comprar mais caro. É difícil justificar para o consumidor. Acho importante os empreendedores buscarem aperfeiçoar seus projetos, torna-los mais competitivos, em vez de pedir que a gente aumente o preço”, resume Tolmasquim. ´´

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=8919&id_tipo=3&id_secao=10&id_pai=2&titulo_info=Governo%20d%26aacute%3B%20sinais%20de%20leil%26atilde%3Bo%20A-5%20sem%20concess%26otilde%3Bes%20para%20PCHs

"Servidores provocam guerra entre poderes" (Fonte: Correio Braziliense)

"ORDEM PARA SEGURAR AS NOMEAÇÕES

Autor(es): » Josie Jeronimo

Correio Braziliense - 31/01/2012

Depois de perder a batalha por reajustes salariais no Orçamento de 2012, o funcionalismo público volta a ser tema de acirrados debates no Congresso. Desde o ano passado, o governo federal vem reduzindo a liberação de nomeações dos aprovados em concursos - a queda foi de 44% em relação a 2010 - e agora condicionará um maior número de contratações à lei que cria o fundo previdenciário da categoria, pressionando os parlamentares. A proposta sofre resistência dos servidores, que também já mobilizaram seus sindicatos. Em outra frente, a União vem controlando os gastos com o pessoal. As despesas com a folha salarial, em 2011, tiveram aumento de 7,7%, contra 9,8% registrados há dois anos.

Planalto joga duro com Congresso e decide diminuir o ritmo de convocações de servidores aprovados em concurso público até que deputados e senadores votem o novo fundo previdenciário do funcionalismo federal

De carona na chamada "indefinição previdenciária do funcionalismo", o governo colocou o pé no freio das nomeações e resolveu endurecer o jogo com o Congresso. No primeiro ano do governo Dilma Rousseff, foi registrada uma queda de 44% do volume de nomeações, em comparação com 2010 (veja quadro ao lado), e a tendência é o ritmo diminuir ainda mais até que deputados e senadores votem o projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). O governo tem enfrentado forte resistência do funcionalismo, mas decidiu colocar na conta do Congresso o atraso pelas nomeações.

O argumento do Executivo é simples. Enquanto pairar a indefinição sobre o futuro do regime previdenciário do funcionalismo, o melhor é esperar do Funpresp. Em suas intermináveis discussões, a Câmara encerrou 2011 sem votar a criação do fundo. Após a Casa aprovar a proposta, o Funpresp ainda terá que passar pelo crivo do Senado, que pode emendar o texto prolongando ainda mais a tramitação. E enquanto isso, o governo vai segurar recursos já previstos no Orçamento de 2012 para incrementar a folha de pagamento do serviço público.

Com o peso transferido para o Congresso, deputados voltam do recesso com a missão de colocar o Funpresp como item principal da fila de votações. Segundo o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que relatou o projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, o tema será retomado no parlamento a partir da próxima terça-feira. "O governo tem interesse na aprovação do projeto, tem vontade de ver essa matéria aprovada. Existe um acordo de líderes para votar o Funpresp."

Carvalho aposta que o novo regime de previdência para o setor público valerá ainda em 2012. "Há elemento de despesa no Orçamento que permite o início do fundo, não tem por que não começar este ano. Se eu tivesse 30 anos, passasse no concurso e fosse nomeado agora, eu optaria pelo novo regime, pois contribuiria menos e ganharia mais", defende.

O fundo modifica o regime de contribuição do serviço público, unificando o funcionalismo aos trabalhadores da iniciativa privada na regra que estabelece o teto de R$ 3,9 mil para contribuições e aposentadorias. Quem ganha acima de R$ 3,9 mil e quiser se aposentar com o salário da ativa terá outro desconto salarial que pode chegar a 8,5% para contribuir com o fundo, que será uma espécie de caderneta de poupança para custear a aposentadoria acima do teto da Previdência Social. Atualmente, os servidores contribuem com 11% dos rendimentos e se aposentam com salário integral.

Aposentadorias
O freio que o governo colocou nas nomeações tem o objetivo de evitar a discrepância nos regimes de aposentadorias entre servidores convocados no governo Dilma Rousseff. Os representantes dos funcionários públicos não concordam com a vinculação das nomeações à mudança do regime previdenciário. "Pessoas que estavam previstas para ser nomeadas não foram, isso traz bastante prejuízo para o serviço público. De acordo com o Ministério do Planejamento, há previsão de que 420 mil se aposentem nos próximos dois anos. A confusão das nomeações já ocorre pela própria criação desse fundo, que não traz economia para o governo. Vamos lutar até o fim pela rejeição do fundo, isso gera precarização do trabalho. O conceito de aposentadoria é a solidariedade entre as gerações", critica o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF), Oton Pereira Neves.

O secretário-geral do Sindsef-DF afirma que o Chile tentou fazer a mudança que o Brasil está prestes a aprovar, mas a experiência não deu certo e o fundo acabou extinto. Oton também alega que se a administração do Funpresp tiver caráter privado pode abrir margem para conflitos de interesses. "Como um magistrado, por exemplo, irá analisar uma ação contra uma empresa privada da qual o fundo é acionista? Ele dará uma sentença para prejudicar seu próprio fundo?", questiona.

O que diz a lei
De acordo com o artigo 73 da Lei nº 9.504, de 1997, que rege as eleições, nomeações e concursos públicos não podem ser realizados nos três meses que antecedem a disputa. A regra, no entanto, abre exceções para provisões de vagas em caso de concursos homologados antes dos três meses das eleições, cargos do Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas, e nomeação necessária a serviços considerados inadiáveis."

Dilma anuncia 182 novas agências da #Previdência (Fonte: O Globo)

"Autor(es): agência o globo:Luiza Damé

O Globo - 31/01/2012

Objetivo é reduzir distâncias entre segurados e postos que, no Pará, chegam a 600 quilômetros 

 BRASÍLIA. Até o fim deste ano, o governo pretende implantar mais 182 agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo anunciou ontem a presidente Dilma Rousseff, no programa semanal de rádio "Café com a presidenta". Dilma, que elogiou o sistema de monitoramento da Previdência Social, disse que a intenção é diminuir as distâncias entre os segurados e os postos do INSS. Ela afirmou que, no Pará, as pessoas têm de percorrer muitos quilômetros para chegar a uma agência.
— Queremos melhorar cada vez mais esse atendimento, levando as agências para perto das pessoas. Para isso, vamos abrir, até o fim do ano, 182 novas agências em todo o país. Queremos diminuir a necessidade de as pessoas viajarem para tratar de serviços da Previdência — disse a presidente.
    O INSS tem hoje uma rede de 1.353 agências pelo país. No Pará, segundo a presidente, serão inauguradas, em 2012, 14 novos postos. Dilma disse que, para fazer a expansão, serão realizados concursos públicos nos estados onde houver carência de servidores.
— No Pará, às vezes uma pessoa tinha que se deslocar até 600km para ir a um posto da Previdência, que era o mais próximo — afirmou."

Primeira #greve geral em 7 anos paralisa Bélgica (Fonte: Estadao)

"O Estado de S. Paulo - 31/01/2012

A Bélgica enfrentou ontem uma grande greve, deflagrada horas antes do encontro de cúpula da União Europeia. O transporte e outros serviços públicos foram paralisados por uma greve nacional, convocada pelos sindicatos em protesto contra as medidas de austeridade da UE.

É a primeira greve geral na Bélgica desde 2005, e a primeira desde 1993 lançada em conjunto pelas três principais centrais sindicais do país. Os sindicatos estão descontentes com os cortes nos gastos públicos de mais de 12 bilhões para este ano.

Os trabalhadores do setor ferroviário começaram a cruzar os braços na noite de domingo. Os serviços internacionais de alta velocidade Eurostar e Thalys e os trens intermunicipais belgas também pararam ontem. Não havia ônibus, trens e metrôs operando.

No aeroporto de Bruxelas, vários voos foram cancelados e outros estavam atrasados. O aeroporto Charleroi, no sul do país, onde geralmente vários voos de baixo custo são operados, foi fechado.

Os funcionários do serviço postal e os do porto da Antuérpia, um dos maiores da Europa, também cruzaram os braços.

A greve atingiu também o setor privado, com funcionários parando de trabalhar em uma fábrica da Coca-Cola nas proximidades da Antuérpia.

Segundo a imprensa local, os grevistas promoveram bloqueios e o tráfego foi impedido em algumas das principais rodovias do país.

O governo belga colocou à disposição uma via de acesso emergencial ao país para os líderes da União Europeia que foram para a reunião de cúpula através de um aeroporto militar nas imediações de Bruxelas. /AGÊNCIAS INTERNACIONAIS"

Justiça do Trabalho: "Dívidas pagas com cartão de crédito" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Diego Abreu

Correio Braziliense - 31/01/2012

Uma parceria firmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal permitirá que as dívidas trabalhistas sejam quitadas com o uso de cartões de crédito ou de débito. O mecanismo, inédito na Justiça brasileira, funcionará em caráter experimental em uma Vara do Trabalho de Belém. A expectativa do CNJ é de que o sistema leve agilidade à execução dos processos trabalhistas e reduza a burocracia existente entre a decisão judicial e o pagamento da dívida.

Atualmente, quando as partes entram em acordo, o pagamento é feito por meio de depósitos bancários. Com o uso do cartão, a liberação da quantia será imediata, no caso de pagamento por débito, ou levará até 30 dias, quando a quitação for feita via cartão de crédito. "As pessoas não precisam ter conta na Caixa Econômica ou no Banco do Brasil (bancos conveniados com a Justiça Trabalhista) para utilizar o cartão de crédito na sala de audiência. Basta ter um cartão de qualquer banco", observa o juiz auxiliar do CNJ Marlos Melek.

O magistrado acrescenta que, embora o uso do cartão seja facultativo, a estimativa é de que o novo mecanismo movimente R$ 20 bilhões por ano depois que chegar a todas as varas trabalhistas brasileiras. De acordo com a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, a previsão é de que o sistema seja expandido para toda a Justiça do Trabalho do país no prazo de até 12 meses.

"A Justiça do Trabalho de Belém está pronta para aplicar esse sistema. Vamos aparar todas as arestas que possam existir e que não estejam a contento (nessa fase experimental). Depois, a ideia é expandir a tecnologia para o todo o país", detalhou Eliana.

Segundo a corregedora, o objetivo do projeto é que os pagamentos sejam efetuados ao fim das audiências de conciliação ou das decisões judiciais. O credor receberá um documento com o qual sacará o dinheiro que lhe é devido em agências bancárias ou lotéricas. O mecanismo poderá ser usado não só por pessoas físicas, mas por pessoas jurídicas e usuários de cartões corporativos.

Auxílio no combate a fraudes
O projeto poderá evitar fraudes milionárias, como a que ocorreu no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no DF, onde a servidora Márcia de Fátima Vieira desviou pelo menos R$ 17,9 milhões de depósitos judiciais. Segundo o juiz Marlos Melek, "o sistema de cartões vai fazer com que o dinheiro vá direto para o CPF da pessoa, e não mais fique parado por tanto tempo numa conta judicial". Números apresentados pelo magistrado dão conta de que até 40% dos processos arquivados na Justiça do Trabalho tenham alguma quantia pendente de saque."

TJ-SP quer cobrar União por processos (Fonte: Estadao)

"O Estado de S. Paulo - 31/01/2012
Presidente do tribunal, Ivan Sartori diz que comarcas do Estado cuidam de 1,5 milhão de ações que deveriam tramitar na Justiça Federal
 O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, disse ontem, em entrevista à rádio Estadão/ESPN, que vai cobrar da União recursos correspondentes a 1,5 milhão de processos de competência da Justiça Federal que são conduzidos pelas comarcas do Estado. "Nada recebemos da União para tocar essas ações."
 A iniciativa de Sartori é pioneira e pode se propagar por todo o País porque outros tribunais de Justiça alegam sobrecarga ante a responsabilidade por demandas exclusivas da União.
Ele planeja bater à porta da presidência do Supremo Tribunal Federal para sugerir a inclusão no orçamento da União dos valores relativos às despesas com as ações - e o remanejamento desse dinheiro para os cofres do tribunal que governa.
Os processos são relativos a causas previdenciárias, imposto de renda, execução de tributos federais, entre outros. A Justiça Federal preside a todas as ações de interesse da União, mas onde não há vara federal o trabalho é realizado pelas estaduais. "Não é justo que a gente cuide desses processos, precisamos de recursos", protesta Sartori.
O TJ paulista atua em 279 Comarcas. Apenas em 31 Comarcas a Federal está presente. Levantamento realizado por ordem de Sartori, 2010 como ano base, revela que cada nova ação da Justiça estadual tem custo de R$ 965. O cálculo é feito a partir do orçamento da corte dividido pelo número de processos distribuídos.
Na Justiça Federal cada novo processo sai por R$ 2.070. O dado é relativo ao âmbito global de atuação do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul - excluído o último, cada ação fica por R$ 1.987,89.
Gasto. Em 2010 um volume de 1.510.819 processos de competência federal tramitava nas varas estaduais - naquele ano, 160.111 novos processos federais deram entrada na Justiça do Estado. O deslocamento dos autos federais para o Estado chama-se competência delegada, prevista na Constituição e em lei específica.
Estima-se que a Justiça Federal teria despesa de R$ 320,27 milhões se recebesse aquela massa de ações que em 2010 passou para a responsabilidade da Estadual. O gasto orçamentário alcançaria R$ 3,003 bilhões com a migração de todo acervo (1,51 milhão de processos) tutelado pelas varas do TJ paulista.
A conta não inclui custos com estrutura, construção de novos fóruns federais, contratação de pessoal e de magistrados, logística, informatização.
Sartori destaca que respeita e reconhece a importância da Justiça Federal. Mas avalia que sua corte possui estrutura precária para dar conta também de demandas que não são de sua alçada. "Não é justo que fiquemos com esses processos, perdemos até a capacidade de trabalho porque temos que dispensar nosso tempo para essas causas", alerta.
"Para a União sai de graça porque ela não paga nada", anota. Até podemos fazer (a condução das ações federais), mas precisamos de verbas, estrutura, pessoal. A Justiça estadual, que atua mais perto do cidadão, está relegada a segundo plano."
Sobre os custos dessa tarefa que não é sua, ele observa. "A Federal economiza muito na medida em que suas ações vêm para nós. Uma ação para a União custa duas vezes e meia a mais do que um processo no Estado.""

Volume de recursos no #STJ cresceu em 2011 (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Maíra Magro | De Brasília

Valor Econômico - 31/01/2012

 

Apesar dos mecanismos criados para diminuir o volume de ações no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pilha de processos que entram nos gabinetes dos ministros continua crescendo. O número de causas levadas ao tribunal aumentou no ano passado, mas a quantidade de decisões continuou praticamente a mesma. Como consequência, o STJ terminou 2011 com um estoque acumulado de 235.466 processos para julgar. O acervo é maior que o deixado no fim de 2010, quando restaram 192.802 causas pendentes.

De janeiro a dezembro de 2011, o STJ distribuiu 290.901 processos entre os ministros, que julgaram 248.237 causas principais. O saldo negativo - de processos que entraram na Corte somente no ano passado, mas não foram julgados - é de 42 mil. Em 2010, o tribunal distribuiu 228.981 causas, mas conseguiu julgar um volume maior: 248.625 casos. Agora, a relação entre processos distribuídos e julgados se inverteu.

Contados os recursos de agravo e embargos de declaração, o total de julgamentos em 2011 sobe para 317.105. Levando-se em conta esse número, a produtividade total da Corte caiu 4% em relação a 2010, quando foram julgados 330.283 processos, incluindo os agravos e embargos. "Esse número tem que ser visto com cuidado, pois é uma variação percentualmente pequena pelo tamanho do tribunal e o volume de processos que julga", ressalva o advogado Marcelo Guedes Nunes, especializado em direito e estatística.

Discussões polêmicas no meio jurídico tentam encontrar uma solução para o aumento vertiginoso na quantidade de processos que chega ao STJ ao longo dos anos. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello chegou a sugerir, no ano passado, que o número de magistrados no STJ passasse dos atuais 33 para 66, para que a Corte possa dar conta da tarefa. Mas a sugestão foi rejeitada pelos ministros do STJ, que tentam encontrar outras alternativas, como mudanças processuais, de gestão e no regimento.

Na estatística de 2011 divulgada pelo STJ, outro aspecto que chama a atenção é a origem dos casos que sobem para o tribunal. O campeão de recursos para o STJ é o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), com 65.344 processos remetidos à Corte. Em seguida vem o TJ de São Paulo, com 59.823 casos. Os dados chamam a atenção, pois são inversamente proporcionais ao volume de ações nesses tribunais, tendo em vista que o TJ-SP é o maior do país. Os outros campeões de recursos são o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país) e os TJs de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraná.

Ao longo de 2011, a 1ª Seção do STJ, especializada em direito público, concentrou a maior quantidade de processos: foi responsável por 43,5% dos recursos distribuídos à Corte. A 2ª Seção, especializada em direito privado, ficou com 34,4%, enquanto a 3ª Seção, especializada em direito penal, recebeu 22% das causas.

No mês de dezembro, o STJ deu provimento a 41% dos recursos especiais (ou seja, aceitou o pedido do autor do recurso), e negou provimento a 43,6% desses casos. Outros 7,45% não foram conhecidos."

"Leilão da transmissão de Belo Monte fica para 2013" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Marta Nogueira | Do Rio
Valor Econômico - 31/01/2012
O leilão das linhas de transmissão para a usina de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará, deve acontecer no fim do ano ou início de 2013. A afirmação foi feita pelo presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, que participou ontem do congresso de geração de energia, EngerGen LatAn 2012. Já a licitação para a transmissão da energia produzida pela usina Teles Pires, no rio Teles Pires, em Mato Grosso, está prevista para este ano
"Para [o leilão de transmissão para] Belo Monte, o projeto está praticamente pronto e vamos encaminhar para o ministério no primeiro trimestre", disse Tolmasquim. "A gente vai ter linha em corrente alternada para o Nordeste e linha de corrente contínua para o Sudeste", explicou o presidente.
No mesmo evento, o presidente da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), João Bosco de Almeida, afirmou que é cedo para falar em atraso da linha de transmissão de Belo Monte. A Chesf tem 20% do consórcio Norte Energia, para a construção da usina, e, segundo o executivo, a empresa planeja participar também do leilão de transmissão. Almeida destacou que o projeto soma investimentos de R$ 3 bilhões e será necessário incluir várias empresas transmissoras, por ser um investimento muito grande.
"Eu entendo que esse sistema de transmissão será tocado por uma grande parceria entre os principais agentes que temos hoje no mercado", disse Almeida. De acordo com ele, primeiro será concluído o leilão para a transmissão de Teles Pires, que no final vai complementar Belo Monte.
"A usina está começando, temos tempo. A primeira máquina da usina deve entrar em funcionamento em 2015. Temos quatro anos para tocar a transmissão", explicou Almeida.
O presidente da Cemig, Djalma Bastos de Morais, também saiu em defesa de Belo Monte e disse que o leilão da linha de transmissão não está atrasado. Segundo Morais, o governo está dando prioridade para o leilão da linha de transmissão de Teles Pires. A Cemig planeja participar dos dois leilões. "Teles Pires não pode atrasar porque o projeto de geração precisa da linha de transmissão. Qualquer que seja a antecipação que venha a ser dada de geração, é de fundamental importância que a linha esteja viabilizada", destacou. "Se o governo liberar Teles Pires para março ou abril, está dentro do cronograma.""

"Investigação em tribunais estaduais poupa desembargador" (Fonte: Estadao) #CNJ

"Desembargadores são alvos de 1% das investigações nos tribunais de Justiça
O Estado de S. Paulo - 31/01/2012
Crise no Judiciário. Dos 1.333 processos abertos contra magistrados, apenas 14 apuram condutas daqueles que ocupam os cargos mais altos nas cortes estaduais; Conselho Nacional de Justiça argumenta que cúpulas dos TJs não têm isenção para julgar os pares
Investigações em andamento contra magistrados dos tribunais de Justiça envolvem pouco mais de 1% dos desembargadores. Levantamento feito pelo Estado no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, dos 1.333 processos que investigam a toga nos TJs de todo o País, só 14 tem desembargadores (o mais alto cargo nas cortes estaduais) como foco. Outras 20 denúncias contra estes magistrados foram arquivadas desde que os dados começaram a ser colocados no site da presidência do CNJ, em outubro.
A relutância dos tribunais de Justiça em investigar desembargadores é um dos principais argumentos da corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, para manter os poderes de investigação do conselho, que têm sido questionados por entidades de juízes desde meados do ano passado e devem ser alvo de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana.
O argumento da corregedora é que como os processos contra desembargadores tramitam no pleno dos TJs - e não nas corregedorias, como no caso das denúncias contra juízes de primeiro grau -, as cúpulas dos tribunais não têm isenção para julgar e punir um de seus membros.
Os dados revelam que nenhum dos desembargadores de 20 dos 27 TJs responde a qualquer processo. O Estado com mais desembargadores denunciados - e que mais arquivou representações - é o Ceará: 19 processos; 18 engavetados.
No Tribunal de Justiça paulista, em que 129 magistrados são investigados, apenas um processo em andamento refere-se a um desembargador, acusado pelo pleno de "em tese" cometer "infração administrativa". Outra representação foi arquivada.
As denúncias contra os membros das cúpulas dos tribunais estaduais vão desde morosidade na tramitação de processos até acusações de conduta criminosa, como no processo referente a um desembargador mineiro. Algumas são vagas, como "alegação de faltas graves", no caso de um magistrado de Mato Grosso. O portal do CNJ não revela o nome do desembargador investigado nem detalhes do processo.
O levantamento do Estado incluiu investigações em curso em todas as instâncias. Não foram levados em consideração os processos que envolvem magistrados dos tribunais trabalhistas ou federais - não disponíveis no banco de dados do CNJ.
Cabo de guerra. A capacidade dos tribunais locais de investigar seus membros está no epicentro da crise do Judiciário. A polêmica teve início em agosto, quando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o poder da corregedoria do CNJ de investigar magistrados antes que as cortes locais concluam os processos. Em dezembro, as entidades que representam a toga conseguiram uma vitória quando dois ministros do STF, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, concederam liminares suspendendo o poder investigativo do CNJ. Semanas antes, o órgão havia começado a investigar indícios de que 17 desembargadores paulistas receberam indevidamente benefícios trabalhistas.
O presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra, disse ser "natural" que juízes de primeira instância sejam alvo de maior número de representações em relação a desembargadores. "Os juízes são a infantaria da Justiça, estão em contato direto com os advogados e, portanto, qualquer sentença que desagrade é alvo de denúncia no CNJ." Ele alega as decisões na segunda instância são colegiadas e há menos espaço para que desembargadores cometam erros.
Já o presidente da Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), José Henrique Torres, argumenta que a criação do CNJ foi uma resposta à ineficiência dos desembargadores em julgarem seus pares: "O que motivou a criação de um conselho de controle social do Judiciário foi justamente a impunidade das segundas instâncias, dos desembargadores em punirem os colegas"."

"Sindicatos vão à Justiça contra leilão de aeroportos" (Fonte: Estadao)

"Autor(es): EDNA SIMÃO
O Estado de S. Paulo - 31/01/2012
O governo começa a enfrentar resistências dos trabalhadores ao leilão de concessão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília. Na última quinta-feira, os funcionários do setor entraram com uma ação popular na 8.ª Vara da Justiça Federal, em Campinas, pedindo a suspensão do processo de concessão. O leilão para a concessão dos três aeroportos está marcado para a próxima segunda-feira, na Bovespa, em São Paulo. O Tribunal de Justiça Federal informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não houve decisão sobre o assunto, o que será feito após análise da manifestação da Advocacia Geral da União (AGU), protocolada ontem. Na defesa, a AGU demonstra que a concessão não põe em risco o patrimônio público, como alega a ação popular. Segundo o advogado José Antônio Cremasco, que assina a ação popular, não faz sentido a União conceder os três aeroportos, que são lucrativos, para a iniciativa privada e deixar com a Infraero apenas os deficitários. O advogado critica ainda a liberação de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de até 80% do investimento total para a vencedora do leilão, assim como a obrigatoriedade de um operador estrangeiro. "Não faz sentido conceder à iniciativa privada os aeroportos mais produtivos e ainda liberar dinheiro do BNDES para estrangeiro", afirmou Cremasco. Nova ação. Além dessa ação popular, a base de Guarulhos do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina) decide até sexta-feira se também entrará na Justiça pedindo a suspensão do leilão do aeroporto internacional de Guarulhos. O presidente da entidade na região, Francisco Lemos, participou ontem de reunião, em Brasília, com a Infraero. Em dezembro do ano passado, o Sina chegou a fechar um acordo com o governo para assegurar alguns benefícios aos funcionários da Infraero, após o leilão dos aeroportos. Dentre as garantias acertadas estão a estabilidade de cinco anos, limitada ao ano de 2018, e o incentivo financeiro para os trabalhadores da Infraero que migrarem para as concessionárias que vencerem o processo de concessão. Na época, Lemos ressaltou que, mesmo com esse acerto, a categoria era contrária ao leilão dos três aeroportos."

"Cresce número de causas trabalhistas no Supremo" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Maíra Magro | De Brasília

Valor Econômico - 31/01/2012

A chegada da ministra Rosa Maria Weber ao Supremo Tribunal Federal (STF), vinda do Tribunal Superior do Trabalho (TST), poderá ser acompanhada de um aumento nas causas trabalhistas levadas ao tribunal. O crescimento de processos na área é verificado na lista de recursos encaminhados aos ministros como "representativos de controvérsia" - do qual irão selecionar as ações a serem levadas a julgamento. Nessa pré-seleção, 67% dos casos tratam de questões trabalhistas, previdenciárias e relativas a servidores públicos, um número considerado alto.

A lista de processos reunidos para a seleção dos ministros traz atualmente um total de 52 casos, dos quais 35 tratam de questões decorrentes das relações de trabalho. Esses processos, classificados como "representativos de controvérsia", são encaminhados ao Supremo pelos tribunais de segunda instância, ou selecionados pelos próprios ministros.

Depois, a relação é encaminhada para análise no plenário virtual do Supremo, onde os ministros decidem se o caso tem ou não repercussão geral. Dos 108 casos já julgados pelo Supremo por esse mecanismo, menos de um terço tratavam de questões trabalhistas, previdenciárias e de servidores públicos.

"Com a nomeação da ministra Rosa Maria Weber, não vai me surpreender se mais matérias de direito do trabalho passarem a ser objeto de repercussão geral", afirma o advogado trabalhista Daniel Chiode, do escritório Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima. Rosa é a segunda ministra do STF proveniente do TST - o outro é o ministro Marco Aurélio Mello, indicado para ocupar uma cadeira no Supremo há 21 anos.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, no entanto, a chegada de mais uma ministra especializada em direito do trabalho não implicará em um crescimento do número de decisões na área. "Não aumentará nem diminuirá, porque a ordem jurídica permanece a mesma", afirma.

O ministro reconhece, no entanto, que o Supremo tem julgado "muito pouco no campo do direito do trabalho". Para ele, isso se explica pelo fato de que, em geral, os assuntos trabalhistas são regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pela Constituição. "Dificilmente chega um conflito de interesse trabalhista ao Supremo", diz Mello. Talvez seja por isso que o grande número de processos da área atualmente encaminhados à Corte, como representativos de controvérsia, venha chamando a atenção de advogados atuantes na área do trabalho.

Muitos desses casos poderão afetar os procedimentos de grandes empresas - se realmente forem selecionados para julgamento. Um exemplo é o processo por meio do qual será avaliado se o tempo que o empregado gasta de deslocamento do portão da fábrica até o local em que bate o ponto integra ou não a jornada de trabalho. Em grandes montadoras e siderúrgicas, esse tempo pode ser superior a meia hora. O TST já determinou que o período conta como horas de trabalho. O caso agora poderá chegar ao Supremo por três recursos da Volkswagen. A ministra Rosa Maria Weber é a relatora de um deles.

Outra tese classificada como representativa de controvérsia discute o prazo para empregados entrarem com ações pedindo indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho. A Justiça trabalhista permite que o trabalhador processe a empresa até dois anos depois do término do contrato de trabalho, para pedir verbas retroativas a cinco anos. Mas o Código Civil permite somente um prazo de três anos para a recuperação de danos, a partir da ocorrência do fato. Caso o Supremo decida julgar o assunto, terá que optar pela aplicação do direito trabalhista ou do Código Civil.

Mais um caso importante discute se os sindicatos poderão, em negociações coletivas, conceder vantagens aos trabalhadores da ativa que não sejam estendidas aos aposentados. Mais uma vez, o Supremo terá que definir primeiro se é um caso de repercussão geral, para depois levá-lo ou não a julgamento.

Para o advogado Mauro Menezes, do Alino & Roberto e Advogados, o número de processos trabalhistas que chegam ao Supremo vem crescendo nos últimos anos como decorrência da ampliação dos direitos do trabalhador listados na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º. "A Constituição anterior [de 1967] não trazia um rol tão detalhado", explica.

A estreia da ministra Rosa Maria Weber é aguardada com otimismo pelos advogados trabalhistas. Para Maurício Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados, o tribunal passará a dar "mais valor" a essas causas. "A grande esperança do advogado trabalhista é que a chegada da ministra Rosa aumente o debate nos julgamentos da área, gerando decisões corretas", afirma."