"Pelo projeto, que ainda precisa passar pela Câmara, a alíquota cai para 5% tanto para o patrão quanto para o empregado BRASÍLIA. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem dois projetos que visam a incentivar a formalização dos empregados domésticos no país, por intermédio da redução da contribuição previdenciária e da ampliação do abatimento dos gastos no Imposto de Renda (IR) do empregador. As propostas ainda precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e não contam com o apoio do governo. Em caráter terminativo - ou seja, poderá seguir imediatamente para a Câmara se não houver recursos ao plenário do Senado - um dos projetos prevê que a alíquota do INSS seja reduzida para 5% tanto para patrões quanto para empregados domésticos. Atualmente, a contribuição é de 8% para o trabalhador e de 12% para o empregador. Com as novas alíquotas, o gasto com INSS total cairá à metade. Outro projeto, que ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, também em caráter terminativo, permite aos patrões descontar na declaração anual do Imposto de Renda as despesas com a formalização do empregado doméstico, no limite de até três salários mínimos. Atualmente, o limite é de um mínimo. Fica mantida a restrição de um doméstico por declaração de Imposto de Renda. Previdência prefere projeto mais amplo Os dois projetos, no entanto, não têm apoio do Ministério da Previdência Social, embora as ideias possam ser futuramente aproveitadas. A pasta prefere trabalhar numa proposta mais ampla para incentivar a formalização dessa categoria, incluindo também as diaristas. O abatimento do gasto no IR, em vigor há dois anos, na avaliação de técnicos, não trouxe impacto significativo, no sentido de incluir mais trabalhadores na cobertura previdenciária. O projeto dos domésticos tem como objetivo adaptar a legislação brasileira à nova convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em junho último, que estende aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos assalariados. Só 1,7 milhão de ocupadas tem carteira assinada Isso, no Brasil, significa ter direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego, por exemplo. Na legislação específica da categoria, esses direitos não estão previstos. As domésticas têm direito a férias, abono de um terço nas férias, décimo-terceiro e descanso semanal remunerado. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que dos 6,7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, em 2009, apenas 26,3% (1,7 milhão) contavam com registro em carteira e cobertura previdenciária. Nas maiores regiões metropolitanas, pela Pesquisa Mensal de Emprego, do IBGE, o salário médio da doméstica estava em R$625,80 em agosto. Estão empregadas nesse serviço 1,544 milhão de pessoas. Isso representa 6,8% de todos os ocupados nas metrópoles."
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