“Projeto contra sigilo eterno terá urgência na tramitação” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Raquel Ulhôa | De Brasília

Por determinação da presidente Dilma Rousseff, os líderes governistas do Senado aprovaram ontem pedido de urgência para a tramitação do projeto da lei brasileira de acesso à informação, tirando das mãos do senador Fernando Collor (PTB-AL) o controle da tramitação da proposta. A data da votação no plenário ficou marcada para o dia 18 de maio. Se a norma for aprovada, o tempo máximo de restrição de acesso a documentos considerados "ultrassecretos" será de 50 anos.  Apesar do interesse do governo em votar rapidamente a proposta, Collor, como presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, assumiu a relatoria da proposta - em vez de designar outro relator -, por ter restrições à abertura do sigilo de certos documentos públicos. E deixou clara a intenção de discutir melhor e apresentar emendas. Havia expectativa entre os governistas de que o projeto poderia ser sancionado por Dilma ontem, porque 3 de maio é comemorado o Dia Internacional de Liberdade de Imprensa. A intenção do governo em ver a matéria aprovada rapidamente foi manifestada pelo ministro Antonio Palocci (Casa Civil) a Collor, mas não adiantou. Palocci e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), decidiram, então, pela apresentação do pedido de tramitação de urgência. O senador pelo PTB conseguiu ao menos que a data da votação fosse marcada somente para dia 18, para que possa estar presente e apresentar seu parecer em plenário. No dia 19 deste mês, o projeto foi aprovado em reunião conjunta das comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Direitos Humanos (CDH). Os relatores, respectivamente Walter Pinheiro (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE), líder do bloco governita, mantiveram o texto aprovado pela Câmara, apresentando emendas de redação para adequação jurídica. Se houver alteração no mérito, o projeto tem que retornar para nova votação na Câmara. No caso de emenda de redação, isso não acontece. Pela futura Lei Geral de Acesso à Informação, se for aprovada como tramita, os documentos públicos ficarão em sigilo cinco anos, se forem considerados reservados, 15 anos se forem classificados como secretos e 25 anos, no caso dos ultrassecretos. Nesse último caso, o prazo de sigilo pode ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período. Atualmente, o prazo é de 30 anos e pode ser prorrogado indefinidamente. Ainda ontem, antes da apresentação do pedido de urgência por Jucá, com assinaturas de vários líderes, Collor fez um pronunciamento, no qual afirmou que seria "absolutamente temerário que tomemos decisões no campo das informações classificadas como próprias de Estado" antes da reativação da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência e da retomada da tramitação de propostas legislativas sobre o assunto. "Seria a inversão do processo de construção democrática de um verdadeiro controle no circuito de coleta de informações", afirmou.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br